PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL 2.135, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.135, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Lei Municipal 2.135, de 23 de fevereiro de 2023.
Autoriza reajuste linear de 15,00% sobre o vencimento base do profissional efetivo do magistério, e dá outras providências.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sanciona a seguinte Lei:
Art.1o – Fica autorizado reajuste linear de 15,00% (quinze por cento) a ser concedido sobre os vencimentos do profissional efetivo do Magistério do Município de Acopiara com jornada base de 40 (quarenta) horas semanais.
§1º.Fica alterada a Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 1.478/08, que passa a vigorar de acordo com a tabela do Anexo Único desta Lei.
§2º. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado nocaputdeste artigo.
Art.2º -Para atender à necessidade de formação do Núcleo Gestor do Centro de Educação Infantil – CEI do Município de Acopiara, ficam criados os seguintes cargos a serem acrescidos na tabela constante do Anexo II da Lei Municipal 1.524/09:
I – 01 (um) cargo de Função Gratificada FG-1;
II – 02 (dois) cargos de Função Gratificada FG-4.
Art.3º -As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, especialmente, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –FUNDEB, já observados os limites definidos naLei Complementar 101/2000.
Art.4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Paço da Prefeitura Municipal, 23 de fevereiro de 2023.
ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA
Prefeita Em Exercício
JONATHAS PINHO CAVALCANTE
Procurador Geral Do Município
ANEXO ÚNICO
TABELA SALARIAL
Cargo
Referência
Classe I
Classe II
Classe III
20h
40h
20h
40h
20h
40h
1
2.218,56
4.437,11
2.573,52
5.147,06
2.882,33
5.764,71
2
2.274,01
4.548,02
2.637,86
5.275,76
2.954,40
5.908,81
3
2.330,86
4.661,72
2.703,81
5.407,64
3.028,27
6.056,58
Professor
4
2.389,16
4.778,32
2.771,41
5.542,81
3.103,96
6.207,95
de
5
2.448,89
4.897,79
2.840,69
5.681,39
3.181,57
6.363,15
Educação
6
2.510,10
5.020,08
2.911,71
5.823,43
3.261,11
6.522,25
Básica
7
2.572,86
5.145,73
2.984,51
5.969,03
3.342,64
6.685,27
8
2.637,17
5.274,33
3.059,11
6.118,22
3.426,19
6.852,39
9
2.703,08
5.406,18
3.135,59
6.271,19
3.511,85
7.023,71
10
2.770,68
5.541,36
3.214,01
6.428,01
3.599,65
7.199,31