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Congresso

Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2011

LEI MUNICIPAL 1.671/11

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL 1.671/11

Acopiara-Ce, 23 de Maio de 2011.

Reconhece como Órgão de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores do Sítio Serraria.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu ANTONIO ALMEIDA NETO, Prefeito Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reconhecida como Órgão de Utilidade Pública, a Associação dos Pequenos Produtores do Sítio Serraria, Distrito de Trussu do Município de Acopiara-Ceará.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA-CE, 23 DE MAIO DE 2011.

ANTÔNIO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0223, em 15 de julho de 2011. Código identificador 5FC97BE1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.