PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL 1.921-A, 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 1.921-A, 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
LEI MUNICIPAL 1.921-A, 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE ESPORTE E CULTURA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ACOPIARA, estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fora sancionada e promulga a seguinte Lei:
Art.1°- Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE ESPORTE E CULTURA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, Acopiara Jovem.
Art.2°- A ASSOCIAÇÃO DE ESPORTE E CULTURA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, Acopiara Jovem, deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano procedente.
Parágrafo Único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal no prazo de 30(trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art.3°- Será objeto de lei revogando os efeitos da declaração de utilidade pública concedida à entidade, quando:
I- deixar de cumprir a exigência do art.2° desta lei;
II- substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III- alterar sua denominação e, dentro de 30 dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma á Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
IV- eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.
Art.4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal, 22 de dezembro de 2017.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito de Acopiara