PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de novembro de 2022
DECRETO Nº 056/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO DE QUE TRATA O CAPÍTULO V, SEÇÃO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.478, DE 16 DE MAIO DE 2008 – PCCS/MAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 056/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO DE QUE TRATA O CAPÍTULO V, SEÇÃO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.478, DE 16 DE MAIO DE 2008 – PCCS/MAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 056/2022, de 16 de novembro de 2022.
Dispõe sobre a Progressão de que trata o Capítulo V, Seção I, da Lei Municipal nº 1.478, de 16 de maio de 2008 – PCCS/MAG, e dá outras providências.
A PREFEITA DE ACOPIARA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 1.748/2012, Capítulo V, Seção I;
DECRETA:
Art.1º - Fica concedida a Progressão de que trata o Capítulo V, Seção I, da Lei Municipal nº 1.478/08 para todos os profissionais do magistério ocupantes de cargos de provimento efetivo em pleno exercício funcional.
Parágrafo Único. A avaliação para a progressão disposta no caput deste artigo se dará exclusivamente com base no tempo de serviço, observado o disposto no art.24 da Lei Municipal 1.478/08.
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de novembro deste exercício.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 16 de novembro de 2022.
ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA
Prefeita em Exercício do Município de Acopiara
JONATHAS PINHO CAVALCANTE
Procurador Geral do Município