Gabinete do Prefeito · 7 de março de 2013
LEI MUNICIPAL 1765/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1765/2013
LEI MUNICIPAL Nº 1.765, DE 04 DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O salário mínimo passa a corresponder ao valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), com referência a carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. O valor fixado no caput deste artigo poderá ser pago proporcionalmente as horas efetivamente trabalhadas, de acordo com a lotação do servidor.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2013.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 04 de março de 2013.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito Municipal