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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de março de 2013

LEI MUNICIPAL 1765/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 1765/2013

LEI MUNICIPAL Nº 1.765, DE 04 DE MARÇO DE 2013.

Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2013, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O salário mínimo passa a corresponder ao valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), com referência a carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único. O valor fixado no caput deste artigo poderá ser pago proporcionalmente as horas efetivamente trabalhadas, de acordo com a lotação do servidor.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2013.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 04 de março de 2013.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0635, em 7 de março de 2013. Código identificador 5D1327E1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.