PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL 2.182/2023, 19 DE DEZEMBRO DE 2023. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI Nº1.469 DE 19/12/2007 QUE TRATA DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, COM BASE EM ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ (RESP N. 1.916
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.182/2023, 19 DE DEZEMBRO DE 2023. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI Nº1.469 DE 19/12/2007 QUE TRATA DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, COM BASE EM ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ (RESP N. 1.916
LEI MUNICIPAL 2.182/2023, 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a redação do Artigo 44 do Codigo Tributário Municipal Lei Nº1.469 de 19/12/2007 que trata da base de cálculo do ISS da Construção Civil, com base em entendimento pacificado pelo STJ (REsp n. 1.916.376/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2023, Dje de 18/04/2023), na forma que indica.
O Prefeito Municipal de Acopiara, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Acopiara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do Artigo 44 da Lei Nº 1.406 de 31/12/2020, em sua integralidade, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44– Serão deduzidos da base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 do art. 31 deste código, desde que se trate de materiais produzidos pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços.
I - Nos serviços de Construção Civil por administração, empreitada e subempreitada, itens 7.02 e 7.05 do art. 31 deste código, a base de cálculo é o preço total do serviço, incluindo-se neste valor os materiais adquiridos de terceiros e utilizados na execução da obra, salvo aqueles produzidos pelo próprio prestador fora do local da prestação de serviços;
II - das subempreitadas, quando o ISS houver sido comprovadamente pago.
§ 1º- Na hipótese de a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ser do contribuinte substituto e não sendo comprovadas as condições para a dedução dos valores da base de cálculo nos termos previstos neste artigo, a retenção deverá ser feita sem qualquer dedução.
§ 2º- Para efeito de definição da base de cálculo do ISS - Construção Civil, poderá ser utilizado o Custo Unitário Básico da Construção (CUB/m2), calculado conforme a Lei Federal n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964 e Norma Técnica NBR 12.721:2006, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
§ 3º - Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se materiais os produtos innatura ou simplesmente beneficiados, sem nenhum processo de industrialização, tais como areia, barro, brita, pedra, seixo, cal bruta e outros assemelhados, empregados nas obras de construção civil, os quais se incorporam diretamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Acopiara - CE, em 19 de Dezembro de 2023.