PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 1 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL 2.033, DE 29 DE JUNHO DE 2021. INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CIDADANIA LGBTQIA+, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.033, DE 29 DE JUNHO DE 2021. INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CIDADANIA LGBTQIA+, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal 2.033, de 29 de junho de 2021.
Institui o Dia Municipal da Cidadania LGBTQIA+, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o dia 10 de julho como o “Dia Municipal da Cidadania LGBTQIA+”, por ter sido efetuada nesta data a criação do Grupo Acolher por parte do Prefeito Municipal.
Art. 2º - Criação do Plano Municipal de Promoção dos Direitos da População LGBTQIA+, sugerindo, ainda, a concepção de uma audiência pública para se debater o tema, com a participação de toda a sociedade civil organizada interessada no tema, incluindo o grupo Acolher, ICM, OAB/CDSG, Prefeitura Municipal, Defensoria Pública, Ministério Público e Tribunal de Justiça objetivando a criação de uma Coordenadoria Municipal sobre o tema, bem como a elaboração de mecanismos legais que garantam tais direitos e combatam o preconceito em sede municipal.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, 29 de junho de 2021.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito de Acopiara