Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL1.718/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL1.718/2012
LEI MUNICIPAL Nº 1.718/2012
Acopiara-Ce, 09 de Abril de 2012.
Altera a Lei Nº 1.478/08 de 16 de maio de 2008, reajustando as Tabelas Salariais dos Anexos V e V-A, estabelece novo Piso Salarial para vigorar em 2012, cria gratificação de complementação salarial e dá outras providências.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO, Prefeito Municipal do ACOPIARA, faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1o – Esta Lei reajusta as Tabelas Salarial e a de Enquadramento constantes, respectivamente, dos Anexos V e V-A da Lei Nº 1.478 de 16 de maio de 2008, estabelece novo Piso Salarial do Magistério para vigorar no ano de 2012, cria gratificação de complementação salarial e antecipa para fevereiro/2012 a vigência da progressão pelo mérito prevista para o mês de julho/2012.
Art. 2º - O Piso Salarial para os profissionais do Magistério de Acopiara para vigorar no ano de 2012, numa jornada semanal de 20 (vinte) horas, fica estabelecido em R$ 725,50 (setecentos e vinte cinco reais e cinquenta centavos).
Art. 3º - Fica criada uma Gratificação de Complementação ao Piso Salarial do Magistério, para vigorar no mês de janeiro de 2.012, no valor de R$ 77,83 (setenta e sete reais e oitenta e três centavos) para os profissionais do quadro efetivo do magistério com 3º ou 4º pedagógico.
Art. 4º - A partir de 1º de fevereiro de 2.012 as Tabelas Salarial e de Enquadramento constantes, respectivamente, dos Anexos V e V-A da Lei nº 1.478 de 16 de maio de 2.008 passam a vigorar conforme Anexos I e II, partes integrantes desta lei.
Art. 5º - Excepcionalmente para o ano de 2012, a progressão pelo mérito, prevista no artigo nº 27 da Lei 1.478/08 para o mês de julho, terá sua vigência antecipada para o mês de fevereiro/2012.
Art. 6º - O caput do artigo 11 da Lei 1.478/08 passa a contar com a seguinte redação:
Art.11 - A jornada de trabalho dos docentes será de 20 (vinte) horas semanais de atividades, correspondendo a:
I - Em 2012:
a) 18 (dezoito) horas em atividades de interação com o Educando;
b) 02 (duas) horas de trabalho de planejamento pedagógico;
II – Em 2013:
a) 16 (dezessete) horas em atividades de interação com o Educando;
b) 04 (quatro) horas de trabalho de planejamento pedagógico.
III – Em 2014:
a) 2/3 (dois terços) da jornada em atividades diretas com o educando;
b) 1/3 (um terço) da jornada em trabalho de planejamento pedagógico.
Art. 7º - Revogando-se as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação com seus efeitos financeiros vigorando da seguinte forma:
a) – Gratificação de Complementação Salarial, vigorando em janeiro de 2012;
b) – Tabelas Salariais, vigorando a partir de primeiro de fevereiro de 2012.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, em 09 de Abril de 2012.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I a que se refere o artigo 4º da Lei nº 1.718 de 09 de Abril de 2012.
“Anexo V a que se refere o artigo 9º da Lei 1.478 /08 de 10 de maio de 2.008”.
TABELA SALARIAL
Carga Horária: 20 horas semanais
CARGO
REFERÊNCIA
VENCIMENTOS
CLASSE I
CLASSE II
CLASSE III
PROFESSOR
DE EDUCAÇÃO
BÁSICA
1
725,50
839,39
940,11
2
743,64
860,37
963,61
3
762,23
881,88
987,70
4
781,28
903,93
1.012,39
5
800,82
926,53
1.037,70
6
820,84
949,69
1.063,65
7
841,36
973,43
1.090,24
8
862,39
997,77
1.117,49
9
883,95
1.022,71
1.145,43
10
906,05
1.048,28
1.174,07
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal
ANEXO II a que se refere o artigo 4º da Lei nº 1.718 de 09 de Abril de 2012.
“Anexo V-A a que se refere o artigo 9º Lei 1.478 /08 de 10 de maio de 2.008”
TABELA DE ENQUADRAMENTO
JORNADA SEMANAL: 20 HORAS
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO PROPOSTA
CLASSE
REF
VENCTO
CLASSE
REF
VENCTO
PEB-I
1
647,67
CLASSE I
1
725,50
2
663,86
2
743,64
PEB-II
1
777,21
CLASSE II
1
839,39
2
796,64
2
860,37
PEB-III
1
870,47
CLASSE III
1
940,11
2
892,23
2
963,61
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal