PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 9 de fevereiro de 2024
TERMO DE PARCERIA E FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ACOPIARA E A ACOPIARA JOVEM - ASSOCIAÇÃO DE ESPORTE E CULTURA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.173/2023.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
TERMO DE PARCERIA E FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ACOPIARA E A ACOPIARA JOVEM - ASSOCIAÇÃO DE ESPORTE E CULTURA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.173/2023.
TERMO DE PARCERIA E FOMENTO
TERMO DE PARCERIA E FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ACOPIARA E A ACOPIARA JOVEM - ASSOCIAÇÃO DE ESPORTE E CULTURA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.173/2023.
PARTÍCIPES:
O MUNICIPIO DE ACOPIARA, neste ato representado por sua Prefeita em exercício, a Sra. ANA PATRICIA DE LIMA BARBOSA, inscrito no CNPJ sob número 07.847.379/0001-19, com sede na Avenida Paulino Felix, 372, Centro, Acopiara- CE, e a ACOPIARA JOVEM- ASSOCIAÇÃO DE ESPORTE E CULTURA DO MUNICÍPIO, CNPJ 28.83.804/0001-80, ASSOCIAÇÃO, neste ato representada por Erasmo Marcondes de Sousa (Presidente).
As partes identificadas acima, ajustaram com mutuo acordo, e por este instrumento celebram o presente Termo de Parceria, consoante autorização expressa contida na Lei Municipal nº 2.173/2023, de 03 de outubro de 2023 e em conformidade com as normas legais vigentes, mediante as seguintes cláusulas e condições:
Art. 1º - O objeto deste Termo de Parceria consiste na concessão de auxílio financeiro mensal no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o custeio de execução/manutenção do projeto esportivo desenvolvido pela entidade, consoante disposto no Plano de Trabalho anexo à Lei Municipal n 2.173/2023.
Art. 2º - Os recursos objeto desse Convênio serão transferidos exclusivamente para conta bancária específica de titularidade da beneficiária ACOPIARA JOVEM- ASSOCIAÇÃO DE ESPORTE E CULTURA DO MUNICÍPIO, Conta Corrente: 4381339-5, Agência: 0001 e Banco Cora SCD-403.
Art. 3º - A entidade deverá apresentar as Certidões Negativas de Débito dispostas no art. 3º, da Lei Municipal nº 2.173/2023.
Art. 4º - Sob pena de rescisão do presente Termo, a entidade beneficiária deverá, no decorrer da execução do Plano de Trabalho anexo à Lei autorizativa, prestar contas, a cada 30 (trinta) dias, das despesas necessárias ao objeto ora firmado, fornecendo a seguinte documentação:
I - ofício de encaminhamento declarando os valores recebidos e os benefícios alcançados;
II - relação de pagamentos;
III - execução da receita e despesa;
IV - apresentação do Extrato Bancário da Conta específica;
V - comprovante de devolução do saldo, se for o caso; e
VI - conciliação bancária, caso haja movimentação não compensada e não demonstrada no extrato bancário.
Parágrafo Único. A entidade beneficiada não poderá apresentar documentos com data anterior à assinatura desse termo, tampouco extemporâneo a seu prazo de vigência.