Procuradoria do Município · 7 de julho de 2026
ANEXO II DO DECRETO 025
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
ANEXO II DO DECRETO 025
Anexo III - Atividades de Médio Risco ou "Baixo Risco B"
CNAE
DESCRIÇÃO
3250-7/06
Servicos De Protese Dentaria
3702-9/00
Atividades Relacionadas A Esgoto, Exceto A Gestao De Redes
3812-2/00
Coleta De Residuos Perigosos
3821-1/00
Tratamento E Disposicao De Residuos Nao-Perigosos
3822-0/00
Tratamento E Disposicao De Residuos Perigosos
4621-4/00
Comercio Atacadista De Cafe Em Grao
4623-1/05
Comercio Atacadista De Cacau
4633-8/01
Comercio Atacadista De Frutas, Verduras, Raizes, Tuberculos, Hortalicas E Legumes Frescos
4633-8/02
Comercio Atacadista De Aves Vivas E Ovos
4634-6/01
Comercio Atacadista De Carnes Bovinas E Suinas E Derivados
4634-6/99
Comercio Atacadista De Carnes E Derivados De Outros Animais
4635-4/99
Comercio Atacadista De Bebidas Nao Especificadas Anteriormente
4637-1/01
Comercio Atacadista De Cafe Torrado, Moido E Soluvel
4637-1/02
Comercio Atacadista De Acucar
4637-1/03
Comercio Atacadista De Oleos E Gorduras
4637-1/05
Comercio Atacadista De Massas Alimenticias
4637-1/99
Comercio Atacadista Especializado Em Outros Produtos Alimenticios Nao Especificados Anteriormente
4711-3/01
Comercio Varejista De Mercadorias Em Geral, Com Predominancia De Produtos Alimenticios - Hipermercados
4712-1/00
Comercio Varejista De Mercadorias Em Geral, Com Predominancia De Produtos Alimenticios - Minimercados, Mercearias E Armazens
4721-1/03
Comercio Varejista De Laticinios E Frios
4722-9/02
Peixaria
4724-5/00
Comercio Varejista De Hortifrutigranjeiros
4772-5/00
Comercio Varejista De Cosmeticos, Produtos De Perfumaria E De Higiene Pessoal
4789-0/05
Comercio Varejista De Produtos Saneantes Domissanitarios
4789-0/99
Comercio Varejista De Outros Produtos Nao Especificados Anteriormente
5510-8/02
Apart-Hoteis
5510-8/03
Moteis
5590-6/99
Outros Alojamentos Nao Especificados Anteriormente
5611-2/01
Restaurantes E Similares
5620-1/03
Cantinas - Servicos De Alimentacao Privativos
8512-1/00
Educacao Infantil - Pre-Escola
8513-9/00
Ensino Fundamental
8599-6/99
Outras Atividades De Ensino Nao Especificadas Anteriormente
8622-4/00
Servicos De Remocao De Pacientes, Exceto Os Servicos Moveis De Atendimento A Urgencias
8690-9/01
Atividades De Praticas Integrativas E Complementares Em Saude Humana
8690-9/03
Atividades De Acupuntura
8690-9/04
Atividades De Podologia
8711-5/04
Centros De Apoio A Pacientes Com Cancer E Com Aids
8711-5/05
Condominios Residenciais Para Idosos
8720-4/01
Atividades De Centros De Assistencia Psicossocial
8800-6/00
Servicos De Assistencia Social Sem Alojamento
9312-3/00
Clubes Sociais, Esportivos E Similares
9313-1/00
Atividades De Condicionamento Fisico
9321-2/00
Parques De Diversao E Parques Tematicos
9603-3/01
Gestao E Manutencao De Cemiterios
9603-3/02
Servicos De Cremacao
9603-3/03
Servicos De Sepultamento
9603-3/99
Atividades Funerarias E Servicos Relacionados Nao Especificados Anteriormente
9609-2/05
Atividades De Sauna E Banhos
9609-2/07
Alojamento De Animais Domesticos