Procuradoria do Município · 28 de agosto de 2026
DECRETO Nº 035/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 035/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 035/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 2.316/2026, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS, E DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO, O ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS E EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS E OS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 2.316/2026, que institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS e cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento do CMHIS e assegurar mecanismos permanentes de participação popular, transparência e controle social da política habitacional municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de integração das ações habitacionais com as políticas municipais de assistência social, desenvolvimento urbano, infraestrutura, saneamento, regularização fundiária e demais políticas públicas correlatas;
CONSIDERANDO a existência de programas e empreendimentos habitacionais de interesse social em execução no Município, inclusive aqueles decorrentes de instrumentos celebrados com a União no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC;
CONSIDERANDO que a execução desses empreendimentos deve observar os respectivos Termos de Compromisso, Planos de Trabalho, projetos, cronogramas, normas dos programas e demais instrumentos e documentos que os integram;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que o controle social exercido pelo CMHIS não se confunda com as atribuições de gestão administrativa, fiscalização técnica, execução contratual, ordenação de despesas e prestação de contas atribuídas aos órgãos e agentes competentes;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal n° 2.316/2026, e disciplina o funcionamento do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, os mecanismos de participação social e o acompanhamento dos programas, projetos e empreendimentos habitacionais de interesse social desenvolvidos ou apoiados pelo Município de Acopiara.
Art. 2º A atuação do CMHIS observará:
I – a legislação federal, estadual e municipal aplicável;
II – as diretrizes da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;
III – as normas específicas dos programas habitacionais aos quais o Município estiver vinculado;
IV – os termos de compromisso, convênios, contratos de repasse, contratos, planos de trabalho e demais instrumentos celebrados pelo Município;
V – os projetos, cronogramas e documentos técnicos aprovados pelos órgãos competentes;
VI – os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e participação social.
Art. 3º As disposições deste Decreto não poderão ser interpretadas como alteração, ampliação, redução ou modificação dos objetos, metas, obrigações, projetos ou cronogramas estabelecidos em instrumentos celebrados pelo Município com a União, o Estado ou outros órgãos e entidades públicas.
Parágrafo único. Eventuais alterações dos instrumentos referidos no caput observarão exclusivamente os procedimentos, autorizações e condições estabelecidos na legislação aplicável e nos respectivos instrumentos.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 4º O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS é órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, deliberativo no âmbito de suas competências e de controle social da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS.
Art. 5º Compete ao CMHIS, além das atribuições previstas na Lei Municipal n° 2.316/2026:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;
II – acompanhar programas, projetos e empreendimentos habitacionais desenvolvidos ou apoiados pelo Município;
III – acompanhar, no âmbito do controle social, os empreendimentos habitacionais decorrentes de programas da União ou do Estado;
IV – acompanhar a execução das ações destinadas ao atendimento das famílias beneficiárias;
V – apreciar informações e relatórios apresentados pelos órgãos municipais responsáveis pela política habitacional;
VI – formular recomendações destinadas ao aperfeiçoamento da política habitacional;
VII – promover ou estimular a participação das famílias beneficiárias e da sociedade civil nas ações relacionadas à política habitacional;
VIII – acompanhar a divulgação dos critérios e resultados dos processos de seleção de beneficiários;
IX – acompanhar as medidas de transparência e publicidade relacionadas aos programas habitacionais;
X – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XI – exercer outras atribuições compatíveis com sua natureza e com a legislação vigente.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 6º O CMHIS será composto na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.316/2026, assegurada a paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.
Art. 7º A escolha dos representantes da sociedade civil será precedida de processo público, assegurada ampla divulgação da convocação e participação dos segmentos interessados.
§ 1º O processo de escolha deverá indicar, no mínimo:
I – os segmentos aptos a participar;
II – o prazo e a forma de inscrição;
III – os documentos necessários;
IV – os critérios de habilitação;
V – a forma de escolha ou votação;
VI – o prazo para apresentação de recursos;
VII – a forma de divulgação do resultado.
§ 2º A convocação do processo de escolha será realizada pela Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS.
Art. 8º A nomeação dos membros do CMHIS será formalizada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º A perda da condição de representante da sociedade civil poderá ocorrer:
I – por renúncia;
II – por falecimento;
III – por ausência injustificada, na forma estabelecida no Regimento Interno;
IV – por perda da representação do segmento que o indicou;
V – por outras hipóteses estabelecidas no Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 10. O CMHIS reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 11. As reuniões do CMHIS serão públicas, ressalvadas as hipóteses em que a legislação determine ou autorize o sigilo de informações.
Art. 12. As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, observado o quórum estabelecido na Lei Municipal n° 2.316/2026 e no Regimento Interno.
Art. 13. Das reuniões do CMHIS serão lavradas atas, contendo, no mínimo:
I – data, horário e local;
II – relação dos presentes;
III – assuntos tratados;
IV – manifestações relevantes;
V – deliberações e recomendações aprovadas.
Art. 14. O Regimento Interno disciplinará os procedimentos complementares de funcionamento do Conselho, observadas as disposições da Lei Municipal n° 2.316/2026 e deste Decreto.
CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS E EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS
Art. 15. O CMHIS poderá acompanhar os programas e empreendimentos habitacionais de interesse social executados ou apoiados pelo Município, especialmente quanto aos seus aspectos sociais, de transparência, participação popular e atendimento às finalidades da política habitacional.
Art. 16. No acompanhamento dos empreendimentos habitacionais, o CMHIS poderá receber informações sobre:
I – objeto e finalidade do empreendimento;
II – número de unidades habitacionais;
III – localização;
IV – público destinatário;
V – critérios gerais de atendimento;
VI – estágio de execução;
VII – cronograma geral, quando disponível;
VIII – ações de trabalho social, quando previstas;
IX – medidas de infraestrutura e inserção urbana;
X – providências relativas à seleção e indicação das famílias beneficiárias.
Art. 17. O acompanhamento realizado pelo CMHIS terá natureza de controle social, não abrangendo:
I – fiscalização técnica de obras;
II – medição de serviços;
III – gestão ou fiscalização de contratos administrativos;
IV – aprovação de projetos de engenharia;
V – ordenação de despesas;
VI – autorização de pagamentos;
VII – recebimento provisório ou definitivo de obras ou serviços;
VIII – aplicação de sanções administrativas;
IX – prestação de contas em substituição aos órgãos competentes.
Art. 18. As recomendações e manifestações do CMHIS serão encaminhadas aos órgãos municipais competentes para conhecimento e providências que entenderem cabíveis.
Parágrafo único. O encaminhamento de recomendação pelo CMHIS não implica vinculação automática da Administração, devendo o órgão competente avaliar sua pertinência jurídica, técnica, administrativa e orçamentária.
CAPÍTULO VI
DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DECORRENTE DO NOVO PAC
Art. 19. O CMHIS poderá acompanhar, no âmbito de suas atribuições de controle social, o empreendimento de provisão habitacional executado pelo Município no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC, observado o respectivo Termo de Compromisso, Plano de Trabalho, projetos, cronograma e demais documentos integrantes do instrumento.
Art. 20. O acompanhamento previsto no artigo anterior deverá observar os seguintes parâmetros:
I – preservação do objeto e das metas pactuadas;
II – observância dos projetos e documentos técnicos aprovados;
III – respeito às competências dos órgãos responsáveis pela execução e fiscalização do empreendimento;
IV – transparência das informações de interesse público;
V – acompanhamento das ações destinadas ao atendimento das famílias beneficiárias;
VI – estímulo à participação social;
VII – observância das normas de acessibilidade, sustentabilidade, segurança e demais exigências previstas no programa e nos documentos do empreendimento.
Art. 21. Qualquer alteração do objeto, das metas, do Plano de Trabalho, dos projetos ou do cronograma do empreendimento referido neste Capítulo dependerá da observância dos procedimentos e autorizações previstos no respectivo Termo de Compromisso e na legislação aplicável.
Art. 22. O acompanhamento pelo CMHIS não substitui as atribuições do Município relativas à execução, fiscalização, gestão contratual, prestação de contas e demais obrigações assumidas no Termo de Compromisso.
CAPÍTULO VII
DA SELEÇÃO E DO ATENDIMENTO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS
Art. 23. A seleção e indicação das famílias beneficiárias dos programas habitacionais será realizada pelo órgão municipal competente, observadas:
I – as regras do respectivo programa habitacional;
II – as disposições constantes do instrumento celebrado pelo Município;
III – os critérios estabelecidos pelos órgãos federais ou estaduais competentes;
IV – os critérios complementares municipais, quando admitidos;
V – a disponibilidade e as características das unidades habitacionais.
Art. 24. Os procedimentos de seleção deverão observar critérios objetivos, previamente estabelecidos, públicos e passíveis de verificação e auditoria.
Art. 25. Sempre que permitido pelas normas do programa, poderão ser considerados, entre outros critérios objetivos:
I – vulnerabilidade econômica e social;
II – situação de precariedade ou inadequação habitacional;
III – famílias residentes em áreas de risco, quando comprovada a situação;
IV – composição familiar;
V – presença de pessoas com deficiência ou idosos, observada a legislação aplicável;
VI – demais critérios previstos na legislação ou no programa habitacional.
Parágrafo único. A utilização dos critérios previstos neste artigo dependerá da compatibilidade com as regras específicas do programa habitacional e com as condições estabelecidas no respectivo instrumento.
Art. 26. É vedada a utilização de critérios de natureza político-partidária, favorecimento pessoal ou qualquer outro fator incompatível com os princípios da Administração Pública.
Art. 27. O CMHIS poderá acompanhar os procedimentos de cadastramento e seleção, sem substituir o órgão municipal competente ou os procedimentos estabelecidos pelo respectivo programa habitacional.
CAPÍTULO VIII
DA TRANSPARÊNCIA, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 28. A Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS promoverá, em articulação com os demais órgãos municipais competentes, a divulgação das informações de interesse público relativas aos programas habitacionais, observada a legislação aplicável.
Art. 29. A publicidade dos programas e empreendimentos deverá observar, quando cabível:
I – objeto e finalidade;
II – número de unidades;
III – critérios gerais de atendimento;
IV – procedimentos de seleção;
V – resultados dos processos de seleção;
VI – informações gerais sobre execução;
VII – canais oficiais para apresentação de manifestações, reclamações, denúncias e solicitações.
Art. 30. A divulgação de informações relativas às famílias cadastradas ou beneficiárias deverá observar a legislação de proteção de dados pessoais e as demais normas de sigilo e proteção da intimidade.
Parágrafo único. A publicidade não autoriza a divulgação indiscriminada de documentos, dados pessoais ou informações protegidas por lei.
CAPÍTULO IX
DAS ATRIBUIÇÕES DA STDS
Art. 31. Compete à Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos municipais:
I – prestar apoio técnico, administrativo e operacional ao CMHIS;
II – promover a articulação entre o Conselho e os demais órgãos municipais;
III – organizar e manter os registros administrativos necessários ao funcionamento do Conselho;
IV – apoiar os processos de participação e controle social;
V – disponibilizar ao Conselho as informações necessárias ao exercício de suas atribuições, observados os limites legais;
VI – acompanhar, no âmbito de suas competências, as ações sociais relacionadas aos programas habitacionais;
VII – adotar as providências administrativas necessárias ao regular funcionamento do CMHIS.
Art. 32. Os demais órgãos e entidades municipais prestarão à STDS e ao CMHIS, quando solicitados e dentro de suas respectivas competências, as informações necessárias ao acompanhamento da Política Municipal de Habitação de Interesse Social.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. O exercício da função de conselheiro será gratuito e considerado serviço público relevante, não fazendo jus o membro do CMHIS a qualquer remuneração, gratificação ou vantagem pelo exercício da função.
Art. 34. A participação do CMHIS nos programas e empreendimentos habitacionais não implica transferência ao Conselho de competências administrativas, técnicas, financeiras ou contratuais atribuídas ao Poder Executivo ou aos órgãos responsáveis.
Art. 35. As despesas necessárias ao funcionamento administrativo do CMHIS correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS, observadas a legislação orçamentária e a disponibilidade financeira.
Art. 36. Os casos omissos serão resolvidos pelo órgão municipal responsável pela Política Municipal de Habitação de Interesse Social, observadas as disposições da Lei Municipal n° 2.316/2026, deste Decreto e da legislação aplicável.
Art. 37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Acopiara, em 27 de agosto de 2026.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara/CE