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Congresso

Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2013

LEI MUNICIPAL Nº 1.790/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.790/2013

LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.

Passa a categoria de Vila, o Sítio Cacimbas dos Noé do Município de Acopiara, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a categoria de Vila, o Sítio Cacimbas dos Noé, no Distrito do Trussu, Município de Acopiara, Ceará.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 25 de novembro de 2013.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito de Acopiara

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0825, em 4 de dezembro de 2013. Código identificador 5480B0DB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.