REGULAMENTA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS AÇÕES EMER- GENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO-LE- GISLATIVO FEDERAL Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE
REGULAMENTA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS AÇÕES EMER- GENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO-LE- GISLATIVO FEDERAL Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE
Decreto n°. 052 de 09 de Outubro de 2020
Acopiara, 09 de Outubro de 2020.
Regulamenta, no âmbito municipal, a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emer- genciais destinadas ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto-le- gislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020.
O PREFEITO DE ACOPIARA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições; e
CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Federal nº 14.017, de 29 de abril de 2020;
CONSIDERANDO o que dispõe o §4º, art. 2º, do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que determina a obrigatoriedade do Município regulamentar a referida lei no âmbito local;
CONSIDERANDO a necessidade de operacionalização dos recursos percebidos pelo ente municipal em virtude da mencionada lei;
CONSIDERANDO, ainda, as inovações legais advindas da Lei Complementar nº220, 04 de setembro de 2020 e o Decreto nº33.735, de 04 de setembro de 2020, que imple- menta ações emergenciais de apoio ao setor da Cultura do Estado do Ceará, no período de calamidade pública ocasionado pela COVID19;
DECRETA:
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Acopiara do Estado do Ceará, a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergênciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020.
Art. 2º. O Município de Acopiara receberá da União o montante de até R$ 407.225,08 (Quatrocentos e sete mil, duzentos e vinte cinco reais e oito centavos), nos termos do Anexo III, do Decreto Federal nº 10.464, de 2012, para aplicação nas ações emergenciais destinadas ao setor cultural, observadas as seguintes finalidades:
I - distribuição de subsídios mensais para a manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, em observância ao disposto no inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020; e
II - elaboração e publicação de editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis para prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, e realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, em observância ao disposto no inciso III do caput do art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2557, em 20 de outubro de 2020. Código identificador 50131496: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
§1º. Do valor previsto no caput pelo menos 20% (vinte por cento) serão destinados às ações emergenciais previstas no inciso II do caput.
§2º. Os beneficiários dos recursos contemplados na Lei nº 14.017, de 2020, e neste Decreto deverão residir e/ou estar domiciliados no território local.
§3º. Na hipótese de inexistência de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o Município informará o número ou o código de identificação único que vincule o CPF do solicitante à organização ou ao espaço beneficiário.
§4º Fica a Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude de Acopiara autorizada a baixar portaria visando a operacionalização dos recursos destinados ao disposto no inciso II do caput, observado o disposto na Lei nº 14.017, de 2020, em seu regulamento e neste Decreto.
§5º O pagamento dos recursos destinados ao cumprimento do disposto no inciso II do caput fica condicionado à verificação de elegibilidade do beneficiário, realizada por meio de consulta prévia a base de dados em âmbito federal disponibilizada pelo Ministério do Turismo.
§6º A verificação de elegibilidade do beneficiário de que trata o §5º não dispensa a realização de outras consultas a bases de dados do Estado do Ceará ou do Governo Federal.
§7º O agente público responsável pelo pagamento em desacordo com as disposições legais poderá ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal, na forma prevista em lei.
Art. 3º. Os recursos a que se refere o artigo anterior são de natureza orçamentária, devendo as despesas serem executadas às expensas das dotações orçamentárias destinadas à Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude de Acopiara, nos termos da LOA em vigor.
DO SUBSÍDIO MENSAL
Art. O subsídio mensal de que trata o incicso I do caput do art. 2º terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três milreais) e máximo de R$ 10.000,00(Dez mil reais).
§1º O benefício de que trata o caput somente será concedido a partir da publicação da portaria a que se refere §4º, art. 2º, deste Decreto, a qual estabelecerá, além dos critérios de destinação dos recursos, a sua operacionalização, bem como a respectiva prestação de contas.
§2º Caberá à Secretaria definir os critérios de distribuição em Portaria, ouvido pre- viamente o Conselho Municipal de Cultura, Esporte e Juventude (CMCEJ) ou o Comitê Técnico de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc.
Art. 5º. Para fazer jus ao subsídio previsto no artigo anterior as entidades de que trata o inciso II, caput, do art. 2º da Lei nº 14.017/2020, é obrigatório o cadastro e a inscrição na plataforma oficial da Secretaria de Cultura do Estado do Ceará (Mapas da Cultura) bem como o cumprimento de todas as exigências formais aqui previstas.
§1º As entidades de que trata o inciso I do caput do art. 2º deverão apresentar au- todeclaração, da qual constarão informações sobre a interrupção de suas atividades e indicação dos cadastros em que estiverem inscritas acompanhados da sua homologação, quando for o caso.
§2º Enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o Município deverá adotar medidas que garantam inclusões e alterações nas inscrições ou nos cadastros, por meio de autodeclaração ou de apresentação de documentos, preferencialmente de modo não presencial.
§3º O subsídio mensal previsto no inciso I do caput do art. 2º somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro ou seja responsável por mais de um espaço cultural.
§4º Após a retomada de suas atividades, as entidades de que trata o inciso I do caput do art. 2º ficam obrigadas a garantir como contrapartida a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido pelo Município.
§5º Para fins de atendimento ao disposto no art. 9º da Lei nº 14.017, de 2020, os beneficiários do subsídio mensal previsto no inciso I do caput do art. 2º apresentarão ao responsável pela distribuição, juntamente à solicitação do benefício, proposta de atividade de contrapartida em bens ou serviços economicamente mensuráveis.
§6º Incumbe ao Município e ao Comitê Técnico (ou Conselho Municipal) previsto no inciso I do caput do art. 2º verificar o cumprimento da contrapartida de que trata este artigo.
§7º Fica vedada a concessão do subsídio mensal previsto no inciso I do caput do art. 2º a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.
Art. 6º. O beneficiário do subsídio mensal previsto no inciso I do caput do art. 2º apresentará prestação de contas referente ao uso do benefício Município, no prazo de cento e vinte dias após o recebimento da última parcela do subsídio mensal, nos termos definidos em Portaria.
Art. 7º. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se espaços culturais aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:
pontos e pontões de cultura;
teatros independentes;
escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas
de dança;
circos;
cineclubes;
centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
museus comunitários, centros de memória e patrimônio;
bibliotecas comunitárias;
espaços culturais em comunidades indígenas;
centros artísticos e culturais afro-brasileiros;
comunidades quilombolas;
espaços de povos e comunidades tradicionais;
festas populares, inclusive o carnaval, São João, sete de setembro, semana do município, e outras de caráter regional;
teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
livrarias, editoras e sebos;
empresas de diversão e produção de espetáculos;
estúdios de fotografia;
produtoras de cinema e audiovisual;
ateliês de pintura, moda, design e artesanato;
galerias de arte e de fotografias;
feiras de arte e de artesanato;
espaços de apresentação artística e musical;
espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares, deles fazendo parte as feiras de agricultura familiar desenvolvidas pela sociedade civil no município; e
outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros a que se refere o art. 5º e que contribuam para ou representem efetivação de direitos culturais.
DOS DEMAIS PROGRAMAS DE APOIO E FINANCIAMENTO
Art. 8º. Por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, o Município poderá elaborar e publicar editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis, de que trata o inciso II do caput do art. 2º, deste decreto, podendo se valer das seguintes modalidades de fomento:
editais de fomento;
prêmios a criadores, autores, artistas, técnicos e suas obras, projetos, filmes, espetáculos musicais e de artes cênicas e quaisquer outros produtos gerados por trabalhadores da cultura, bem como premiação pelo histórico de contribuição da entidade para a cultura municipal ou a circulação da cultura local do Estado, desde baseado em critérios objetivos, especificados no respectivo Edital;
outras modalidades previstas no regulamento desta Lei, na Lei Federal 13.019 ou na Lei Federal nº 14.017.
§1º Caberá à Secretaria definir os valores e a especificação das ações, ouvido previa- mente o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) ou Comitê Técnico de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc.
§2º Os editais a que se refere este artigo, salvo previsão legal em contrário, poderão, dentre outros:
dispensar a elaboração da descrição físico-financeira constante no Plano de Trabalho;
dispensar a exigência de abertura pelo parceiro de conta específica para movimentação de recursos;
estabelecer prestação de contas com ênfase no cumprimento do objeto.
§3º O Município desempenhará, em conjunto com os demais entes federativos, esforços para evitar que os recursos aplicados se concentrem nos mesmos beneficiários, na mesma região geográfica ou em um número restrito de trabalhadores da cultura ou de instituições culturais.
Art. 9º. Como meio de fortalecer os equipamentos culturais pertencentes ao Município de Acopiara, a Secretaria Municipal de Cultura poderá priorizar projetos e atividades culturais da sociedade civil que estejam em sintonia com as referidas instituições ou nelas sejam realizados.
Parágrafo único. Enquadram-se como equipamentos culturais do município as escolas públicas da rede municipal que disponham de estrutura adequada para a realização dos projetos e atividades de que trata o caput do presente artigo.
Art. 10. A título de fortalecimento dos eventos que compõem o calendário artístico e cultural do município, a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude poderá priorizar projetos e ações que estejam conectadas com os mencionados eventos ou sejam idealizados para ocorrer nos respectivos períodos.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Cultura deverá dar ampla publicidade às iniciativas apoiadas pelos recursos recebidos na forma prevista no inciso II do caput do art. 2º e transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, preferencialmente por meio da divulgação no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Acopiara.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Os recursos não destinados ou que não tenham sido objeto de programação publicada no prazo de 60 (sessenta) dias após a descentralização ao Município serão objeto de reversão ao Fundo Estadual de Cultura (FEC), instituído pela Lei Estadual nº 13.811, de 16 de agosto de 2006.
§ 1º O Município transferirá os recursos objeto de reversão diretamente da sua conta bancária criada na Plataforma +Brasil para a conta do Estado no prazo de dez dias, contados da data a que se refere o caput.
§ 2º Ao receber recursos objeto de reversão, o Estado terá o prazo de sessenta dias para publicar a sua programação ou destinar os referidos recursos.
§ 3º Os recursos objeto de reversão somente poderão ser utilizados para atendi- mento ao disposto nos incisos I e II do caput do art. 2º.
Art. 13. O Município apresentará o relatório de gestão final a que se refere o Anexo I do Decreto nº 10.464/2020 à Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que se encerrar o estado de calami- dade pública reconhecido pelo Decreto-legislativo Federal nº 6, de 2020.
Parágrafo único. O não envio do relatório de gestão final no prazo estabelecido no caput ensejará em responsabilização do gestor responsável e as devidas providências para recomposição do dano.
Art.14. A análise da prestação de contas dos projetos apoiados com recursos da Lei n.º 14.017 deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados, priorizado sempre o controle de resultados sobre a consecução da finalidade pública a qual o recurso se destina.
Art.15. Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, a organização da sociedade civil poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de plano de trabalho, conforme área de atuação cuja mensuração econômica será feita a partir dos valores usualmente praticados no mercado, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.
Art. 17. O Municípios dará ampla publicidade e transparência à destinação dos recursos de que trata a Lei nº 14.017, de 2020.
Parágrafo único. Os recursos destinados por ocasião da Lei a que se refere o caput deste artigo serão fiscalizados pela sociedade civil, preferencialmente por meio do Conselho Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno e externo da Administração Pública.
Art. 18. O Município deverá manter a documentação apresentada pelos beneficiários dos recursos a que se refere o art. 2º pelo prazo de dez anos.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara aos 09 de Outubro de 2020