PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de março de 2021
LEI 2021, DE 18 DE MARÇO DE 2021. RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE PARA COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 2021, DE 18 DE MARÇO DE 2021. RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE PARA COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
Lei Municipal 2021, de 18 de março de 2021.
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios Brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde para combate à pandemia de COVID-19, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:
Art.1º - Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal Regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art.2º - O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art.3º - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Art.4º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art.5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, 18 de março de 2021.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito de Acopiara