Procuradoria do Município · 7 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL N° 2.282/2026, DE 06 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N° 2.282/2026, DE 06 DE ABRIL DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 2.282/2026, DE 06 DE ABRIL DE 2026.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogada a vigência do Plano Municipal de Educação – PME, instituído pela Lei Municipal nº 1.850 de 10 de junho de 2015, até o dia 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º - Durante o período de prorrogação de que trata esta Lei, permanecem em vigor todas as diretrizes, metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação, sem prejuízo de ajustes decorrentes de normas supervenientes.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Educação, deverá:
I – Instituir, no prazo de até 30 (trinta) dias, comissão responsável pela elaboração do novo Plano Municipal de Educação para o decênio subsequente;
II – Promover a ampla participação da sociedade civil, profissionais da educação e demais órgãos e entidades na construção do novo Plano;
III – Encaminhar o novo Plano Municipal de Educação à Câmara Municipal até o final do exercício de 2026.
Art. 4º - A prorrogação de que trata esta Lei tem por finalidade assegurar a continuidade das políticas públicas educacionais, em consonância com a prorrogação do Plano Nacional de Educação e do Plano Estadual de Educação do Ceará.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 06 de Abril de 2026.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara