Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 1.761/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.761/2012
LEI MUNICIPAL Nº 1.761/12 Acopiara-Ce, 17 de Dezembro de 2012.
ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 1.708/12 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012.
O Prefeito Municipal de Acopiara-CE, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a CÂMARA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os artigos segundo e terceiro da Lei 1.708/12 de 09 de fevereiro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos fiscais aos empreendimentos destinados à efetivação do DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA-CE, estendendo-se referidos benefícios a novos empreendimentos de indústria, comércio e serviços que garantam a contratação de no mínimo 20 funcionários.
- Art. 3º - Para os empreendimentos a serem instalados no DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA-CE e ainda aos que preencham os requisitos do Art. 2º, tanto industrial como comercial e de serviço, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá conceder os incentivos fiscais seguintes:
I - isenção do pagamento de IPTU por parte das Empresas que serão instaladas no Distrito Industrial e a novos empreendimentos de indústria, comércio e serviços que garantam a contratação de no mínimo 20 funcionários;
II - isenção de taxas de licenciamento de construção realizada no Distrito Industrial e a novos empreendimentos de indústria, comércio e serviços que garantam a contratação de no mínimo 20 funcionários;
III - isenção de taxa de alvará de funcionamento;
IV - isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a construção do Distrito Industrial e a novos empreendimentos de indústria, comércio e serviços que garantam a contratação de no mínimo 20 funcionários no que diz respeito a montagem, ampliação ou reativação do empreendimento.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara-Ce, em 17 de Dezembro de 2012.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal