Procuradoria do Município · 23 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.230/2025, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.230/2025, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 2.230/2025, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para INCLUSÃO ao orçamento vigente do elemento de despesa e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado, ao orçamento do exercício de 2025, inclusão de crédito especial no valor de R$ 40.006.000,00 (quarenta milhões e seis mil), para utilização do elemento de despesa 3.3.50.85.00/3.1.91.13.00, conforme descrito abaixo:
06 – SECRETARIA DA SAÚDE
0602– FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elementos de Despesa
Valor
10.301.1001.2.019
Manutenção das Atividades da Atenção Básica
3.3.50.85.00
1.500.1002.00
1.600.0000.00
1.605.0000.00
21.000.000,00
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elementos de Despesa
Valor
10.302.1003.2.025
Manutenção das Atividades Ambulatorial, Especializada e Hospitalar
3.3.50.85.00
1.500.1002.00
1.600.0000.00
1.605.0000.00
19.000.000,00
15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA
1501– SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elementos de Despesa
Valor
04.122.0402.3.002
Gerenciamento e Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Transporte e Logística.
3.1.91.13.00
1.500.0000.00
6.000,00
Art. 2º - As despesas correspondentes as aberturas de créditos de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, §1º, III, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização contida no art. 5º, da lei nº 2.217/2024 (LOA 2025).
Art. 4º - Fica incluso na Lei nº 2.075/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), na Lei nº 2.207/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei nº 2.217/2024 – Lei Orçamentária Anual, as alterações provenientes desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 22 de abril de 2025.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara