PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.217 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.217 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI Nº 2.217 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
Estima a Receita e fixa a Despesas do Município para o exercício financeiro de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Antonio Almeida Neto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Acopiara, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I- Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II- Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal, direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º.A Receita Orçamentária é estimada em R$ 208.000.000,00 (Duzentos e Oito milhões de reais).
Art. 3º.A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 208.000.000,00 (Duzentos e Oito milhões de reais).
Art. 4º.A despesa fixada à conta dos recursos previstos no presente Orçamento, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por órgão, o desdobramento de que trata os Quadros, anexo a esta Lei.
Parágrafo único- Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, total ou parcialmente, as categorias de programação constantes desta Lei, mantido o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, a fim de ajustar a programação aprovada às competências e atribuições definidas para cada órgão ou entidade.
Art. 5º.- Fica o Poder Executivo e Poder Legislativo no âmbito de sua execução orçamentária, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I.Anulações de Dotações fixados neste Projeto de Lei, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa, por anulação total ou parcial das dotações na forma do Art. 43 § 1º Inciso III da Lei 4.320/64, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, respeitadas as disposições constitucionais;
II.Excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro, até o limite do excesso arrecadado conforme o do Art. 43 § 1º Inciso II da Lei 4.320/64;
III.Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, até o limite do superávit financeiro existente, na forma do Art. 43 § 1º Inciso I da Lei 4.320/64;
IV.Operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício, até o limite da operação contratada, na forma do Art. 43 § 1º Inciso IV da Lei 4.320/64;
V.dotações consignadas à reserva de contingência quando ocorrer passivos contingentes ou no último mês do exercício financeiro;
Parágrafo Único -Excetuam-se dos Créditos Suplementares transferências entre Fontes de Recurso e criação de novas Fontes dentro do mesmo órgão e elemento de despesa, permanecendo inalterada a classificação funcional programática, devendo essas inclusões, alterações e/ou transferências de fontes constar em documento próprio.
Art. 6º.- Fica a Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar ate o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 7º.- Fica a Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, até o limite de 7% (sete por cento) da Receita Corrente Líquida, e demais Operações de Crédito até o limite 16% (dezesseis por cento) da Receita Corrente Liquida, observadas às limitações legais vigentes, no tocante ao endividamento.
Art. 8º.- Esta Lei entra em vigor na data de 01 de Janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Acopiara - CE, em 18 de Dezembrode 2024.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal
LEI ORÇAMENTARIA EXERCÍCIO 2025
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADANOS 03 ÚLTIMOS EXERCÍCIOS
A arrecadação da receita orçamentaria desta prefeitura nos três últimos exercícios financeiros se deu da seguinte forma:
Comparativo de Arrecadação ( R$ )
Exercício Financeiro
Valor Arrecadado
2021
R$ 144.633.802,82
2022
R$ 171.412.656,88
2023
R$ 182.219.856,14
A variação percentual sobre as arrecadações:
Variação de Arrecadação ( % )
Exercício Financeiro
Valor Arrecadado
2021 - 2022
18,51%
2022 - 2023
6,30%
Prefeitura Municipal de Acopiara - CE, em 18 de Dezembro de 2024.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal