PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO · 6 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.214 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.214 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI Nº2.214 DE 05DE DEZEMBRODE 2024.
ALTERANDO O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO PUBLICA DE ACOPIARA-CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Antonio Almeida Neto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Acopiara, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
ART 1º. Ajornada de trabalho do professor poderá ser parcial ou integral, de atividades de magistério em sala de aula correspondendo, respectivamente, a:
I. 20 Horas semanais
II. 40 Horas semanais
ART 2º. Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o mínimo de 1/3(um terço) da carga horaria de cada docente, corresponde a 7 horas de trabalho semanal, para professor de 20 horas semanais e 14 horas para professor de 40 horas semanais, sendo:
I. 03 (três) das quais na escola em atividades coletiva: e
II. 04(quatro) horas de livre escolha. Durante o planejamento de livre escolha, fica o professor disponível para reuniões pedagógicas, aperfeiçoamento profissional e atividades propostas pela secretaria de educação, desde que comunicado com antecedência mínima de 2 dias.
ART 3°. Fica garantido o direito aos professores lotados em sala regular/ professores de AEE e regência de multimeios o planejamento de livre escolha.
ARTº4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Acopiara, em 05de Dezembrode 2024.