Câmara Municipal de Acopiara · 29 de setembro de 2026
NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA
CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA
NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA
ATO DE PROMULGAÇÃO VIGÊNCIA E EFICÁCIA 002/2026
A Mesa Diretora, no exercício de suas atribuições, PROMULGA E CERTIFICA A VIGÊNCIA da Resolução 003/2026, que dispõe sobre o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Acopiara.
Acopiara, 28 de setembro de 2026.
MESA DIRETORA 2025/2026:
PRESIDENTE - Maria Simone Felix Gurgel Vieira;
VICE-PRESIDENTE - Antônia Rodrigues da Silva Teixeira – Marilak Teixeira;
PRIMEIRO SECRETÁRIO - Robervaldo Vieira de Freitas – Maninho dos Frangos;
SEGUNDA SECRETÁRIA - Dannila Pinheiro Nascimento.
NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
(arts.1º ao 4º)
CAPÍTULO II
DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO E DA POSSE DOS ELEITOS
(arts.5º ao 8º)
TÍTULO II
DA MESA DIRETORA
(arts.9º ao 14)
CAPÍTULO I
DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA
(arts.15 ao 16)
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DA MESA DIRETORA E DE SEUS MEMBROS
(arts.17 ao 24)
CAPÍTULO III
DAS CONTAS DA MESA
(art.25)
CAPÍTULO IV
DA RENÚNCIA E DESTITUIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA
(arts.26 ao 33)
TÍTULO III
DO PLENÁRIO, DOS LÍDERES E DAS REPRESENTAÇÕES PARTIDÁRIAS
(arts.34 ao 42)
TÍTULO IV
DAS COMISSÕES DA CÂMARA
(art.43 e 44)
CAPÍTULO I
DAS COMISSÕES PERMANENTES E SUAS COMPETÊNCIAS
(arts.45 ao 73)
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
(arts.74 ao 91)
TÍTULO V
DA SESSão LEGISLATIVA
(arts.92 ao 101)
CAPÍTULO I
DAS SESSÕES ORDINÁRIASE EXTRAORDINÁRIAS
(arts.102 ao 117)
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS E DAS SESSÕES SOLENES
(arts.118 ao 126)
TÍTULO VI
DAS PROPOSITURAS
(art.127)
CAPÍTULO I
DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSITURAS
(art.128)
CAPÍTULO II
DO RECEBIMENTO DAS PROPOSITURAS
(arts.129 ao 130)
CAPÍTULO III
DA RETIRADA DAS PROPOSITURAS
(art.131)
CAPÍTULO IV
DO ARQUIVAMENTO E DO DESARQUIVAMENTO
(art.132)
CAPÍTULO V
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSITURAS
(arts.133 ao 136)
TÍTULO VII
DOS PROJETOS DA CÂMARA
(art.137)
CAPÍTULO I
DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
(art.138)
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
(art.139)
CAPÍTULO III
DOS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA
(arts.140 ao 145)
CAPÍTULO IV
DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
(arts.146 ao 147)
CAPÍTULO V
DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO
(arts.148 ao 149)
CAPÍTULO VI
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS
(arts.150 ao 153)
CAPÍTULO VII
DOS REQUERIMENTOS
(arts.154 ao 160)
CAPÍTULO VIII
DAS INDICAÇÕES
(arts.161 ao 162)
CAPÍTULO IX
DAS MOÇÕES
(art.163)
TÍTULO VIII
DA PRODUÇÃO LEGISLATIVA
(art.164)
CAPÍTULO I
DOS DEBATES
(arts.165 ao 172)
CAPÍTULO II
DAS VOTAÇÕES
(arts.173 ao 179)
TÍTULO IX
DA PRODUÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
CAPÍTULO I
DOS CÓDIGOS
(arts.180 ao 183)
CAPÍTULO II
DO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO
(arts.184 ao 191)
TÍTULO X
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA PRODUÇÃO LEGISLATIVA
CAPÍTULO I
DOS PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR
(arts.192 ao 193)
CAPÍTULO II
DO PLEBISCITO E DO REFERENDO
(arts.194 ao 196)
CAPÍTULO iII
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
(arts.197 ao 199)
TÍTULO XI
DA SANCÃO E DO VETO
(arts.200 ao 201)
TÍTULO XII
DA PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO
(arts.202 ao 203)
TÍTULO XIII
DAS CONTAS MUNICIPAIS E DO PROCESSO DE JULGAMENTO
(arts.204 ao 208)
TÍTULO Xiv
DO MANDATO DE VEREADOR
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES E DO EXERCÍCIO DO MANDATO
(arts.209 ao 215)
CAPÍTULO II
DA EXTINÇÃO DO MANDATO
(arts.216 ao 217)
CAPÍTULO III
DA PERDA DE MANDATO DO MANDATO DE VEREADOR
(arts.218 ao 223)
CAPÍTULO IV
DO SUPLENTE DE VEREADOR
(arts.224 ao 225)
TÍTULO Xv
DOS PROCESSOS DE PERDA DE MANDATO
CAPÍTULO I
DO PROCESSO DE PERDA DE MANDATO DE VEREADOR
(art.226)
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE PERDA DE MANDATO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO
(arts.227 ao 230)
TÍTULO XvI
DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA
(arts.231 ao 233)
TÍTULO XVii
DO REGIMENTO INTERNO
(arts.234 ao 236)
TÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
(arts.237 ao 241)
Resolução 003, de 28 de setembro de 2026.
DISPÕE SOBRE O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Acopiara faz saber que o Plenário aprovou e que fora promulgada a seguinte Resolução:
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - A Câmara de Acopiara é o órgão do Poder Legislativo Municipal composto por Vereadores representantes do povo e eleitos pelo voto direto e secreto para um mandato de 4 (quatro) anos.
Parágrafo Único. O número de vereadores, fixado por Decreto Legislativo, é proporcional à população do município, consoante disposto na Constituição Federal, observadas as condições de elegibilidade vigentes.
Art.2º - Compete à Câmara Municipal de Acopiara, enquanto função legislativa, deliberar sobre propostas de emendas à Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções, sobre todas as matérias de interesse e competência do Município, e ainda:
I - Aprovar a concessão de auxílios e subvenções;
II - Aprovar isenções e perdões fiscais e a remissão de dívidas;
III - Autorizar a criação, organização e supressão de Distritos, mediante prévia consulta por plebiscito, conforme estabelecido na legislação.
IV - Autorizar a concessão e permissão de uso, bem como a concessão de direito real de uso de bens imóveis da localidade;
V - Autorizar a obtenção e concessão de empréstimos, assim como as operações de crédito e suas formas de pagamento;
VI - Consentir a concessão e permissão de uso de bens locais;
VII - Decidir sobre a alienação de bens imóveis, sua aquisição e permuta, exceto quando se tratar de doação sem encargos;
VIII - Deliberar sobre a concessão de serviços públicos;
IX - Demarcar o perímetro urbano;
X - Determinar normas urbanísticas, especialmente aquelas relacionadas ao zoneamento e parcelamento;
XI - Estabelecer os tributos de competência local;
XII - Ratificar o Plano Diretor;
XIII - Regulamentar o regime jurídico de seus colaboradores e a estrutura dos serviços locais;
XIV - Definir a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, assim como a fixação de seus respectivos vencimentos, observando a legislação orçamentária e os limites impostos pela Constituição Federal;
XV - Votar a lei de diretriz orçamentária, o plano plurianual e o orçamento anual, bem como aprovar a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art.3º - Compete privativamente à Câmara Municipal de Acopiara exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
I - eleger e/ou destituir sua Mesa;
II - elaborar seu Regimento Interno, o qual versará sobre o preenchimento de cargos de seus colaboradores e todos os temas relativos à sua gestão interna;
III - organizar seus serviços internos, propondo, por Resolução, a criação e extinção de cargos de seu quadro de pessoal e serviços, bem como definir os requisitos para o preenchimento, fixar e modificar seus vencimentos e outras vantagens;
IV - autorizar o Chefe do Poder Executivo a se ausentar do Município, quando a ausência ultrapassar a 15 (quinze) dias;
V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VI - julgar as contas de governo do Prefeito, com auxílio do parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias do seu recebimento, observando os seguintes preceitos:
a) o parecer do Tribunal de Contas apenas deixará de prevalecer por decisão fundamentada de dois terços dos membros da Câmara;
b) as contas de que trata esse inciso devem ficar por sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual pode questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei;
VII - declarar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
VIII - processar e julgar o prefeito e os vereadores, por prática de infração político-administrativa em crime de responsabilidade, nos termos previstos na legislação federal;
IX - estabelecer e alterar temporariamente o local de suas reuniões;
X – convocar Secretário ou qualquer agente político para fornecer informações sobre assuntos de sua pasta ou órgão, previamente determinados, marcando dia e hora para o comparecimento;
XI - deliberar sobre o adiantamento, o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XII - deliberar, em votação aberta, nos processos para perda de mandato dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos casos previstos em lei;
XIII - criar comissão de inquérito sobre fato determinado e no prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;
XIV – conceder, por Decreto Legislativo, dois títulos de cidadão por ano, para cada indicação de vereador com assento na Casa, desde que homenageados quem reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços ao Município de Acopiara, exigindo-se apresentação prévia de biografia e certidão de antecedentes criminais;
XV - requerer a intervenção do Estado no Município, nos casos previstos na Constituição Federal;
XVI - exercer a fiscalização de administração financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial do Município, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;
XVII - fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, sempre para a legislatura subsequente, com promulgação e publicação até 30 de abril do ano final da Legislatura;
XVIII – revogar, por Decreto Legislativo, os atos normativos do Poder Executivo que ultrapassem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa;
XIX - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XX - requisitar informações ao Chefe do Poder Executivo sobre fato determinado relacionado ao exercício da Administração Pública Municipal, não sendo admitido:
a) negativa de resposta:
b) resposta fora do prazo de trinta dias úteis;
c) prestação de informação falsa;
XXI - apreciar os vetos;
XXII - decidir sobre assuntos de sua economia interna, mediante Resolução e, nos demais casos de sua competência exclusiva, por meio de Decreto Legislativo;
XXIII - autorizar a realização de empréstimos.
DAS FISCALIZAÇÕES CONTÁBEIS, FINANCEIRAS, ORÇAMENTÁRIAS, OPERACIONAIS E PATRIMONIAIS
Art.4º - As fiscalizações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Acopiara, inclusive das entidades de Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, serão exercidas pela Câmara Municipal, mediante controle externo.
§1º. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos quais o Município responda, ou que em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária;
§2º. O controle externo a cargo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara, o acompanhamento de atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos;
§3º. As contas do Chefe do Poder Executivo serão julgadas pela Câmara Municipal, no prazo de até 60 (sessenta) dias depois do recebimento do parecer prévio oriundo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará que, somente por decisão fundamentada de dois terços dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer;
§4º. As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual.
CAPÍTULO II
DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO E DA POSSE DOS ELEITOS
Art.5º - A Câmara Municipal se reunirá para Sessão de Instalação de Legislatura em 1° de janeiro, na sede do Poder Legislativo, sob a presidência do Vereador eleito mais votado entre os presentes, que fará, logo no início e de público, o seguinte juramento: “Prometo cumprir e defender a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e as leis, presentes e futuras. Prometo, ainda, lutar pela garantia de direitos e pelo bem-estar social do povo Acopiarense, sempre pautado na ética, igualdade e senso de justiça”.
§1º. A posse dos demais Vereadores presentes à Sessão de Instalação ocorrerá independente de quórum, e se dará a partir da repetição do mesmo juramento prestado pelo Presidente;
§2º. O Vereador eleito que não tomar posse na Sessão prevista no caput deverá, em até 05 (cinco) dias, sob pena de vacância - salvo por motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da edilidade - dirigir requerimento escrito à Câmara Municipal para que seja determinado ato solene de posse a se realizar até 15 de janeiro.
Art.6º - Depois de empossados os Vereadores, a Câmara Municipal havendo maioria absoluta, elegerá, por voto aberto, os membros da Mesa Diretora da Casa, considerando o art.9º deste Regimento e art.25 da Lei Orgânica.
§1º. A inscrição das chapas para a eleição de que trata o caput deverá ser feita, por escrito, junto à Mesa Diretora da Sessão de Instalação, imediatamente após a posse dos vereadores eleitos.
§2º.Na eleição da Mesa Diretora o Presidente em exercício terá direito a voto.
§3º. Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, por falta de número legal, quando do início da legislatura, o Vereador que estiver na presidência, dará posse ao Prefeito e Vice-Prefeito eleitos, e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa Diretora.
Art.7º - Imediatamente depois de eleita e empossada a nova Mesa Diretora, a Presidência dará posse a Prefeito e Vice-Prefeito eleitos, que proferirão o seguinte juramento: “Prometo cumprir e defender a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e as leis presentes e futuras. Prometo, ainda, lutar pelo desenvolvimento econômico da cidade e pela garantia de direitos e bem-estar social do povo Acopiarense, sempre pautado na ética, igualdade e senso de justiça”.
Art.8º - Somente farão uso da palavra, por até 05 (cinco) e 10 (dez) minutos, respectivamente, os Vereadores e o Prefeito e Vice-Prefeito recém-empossados.
TÍTULO II
DA MESA DIRETORA
Art.9º - A Mesa Diretora da Câmara é composta por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, que serão eleitos para um mandato de 02 (dois) anos, assegurada uma única reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo.
Parágrafo Único. A disputa da Mesa Diretora será feita mediante inscrição por chapa que contemplará todos os cargos em disputa.
Art.10 - A Mesa Diretora se reunirá sempre que convocada pela Presidência ou pela maioria dos seus membros.
Parágrafo Único. Perderá o cargo o membro da Mesa Diretora que deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas, sem causas justificadas.
Art.11 - Qualquer membro da Mesa Diretora poderá ser destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, condição em que se elegerá outro vereador para a completude do mandato.
Art.12 - Em suas faltas ou impedimentos o Presidente da Mesa será substituído pelo Vice-Presidente.
Parágrafo Único. Estando ambos ausentes, serão substituídos sucessivamente, pelo Primeiro e Segundo Secretário, respectivamente.
Art.13 - Ausentes, em Plenário, os Secretários, a Presidência convidará qualquer Vereador para substituição em caráter eventual.
Art.14 - Na hora determinada para o início da Sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e de seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá entre seus pares um Secretário.
Parágrafo Único. A Mesa, composta na forma deste artigo, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular ou de seus substitutos legais.
CAPÍTULO I
DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA
Art.15 - Na eleição da Mesa Diretora, observar-se-á os seguintes procedimentos:
I - Chamada regimental para a verificação doquorum;
II - A eleição far-se-á através de chamada de cada parlamentar, em ordem alfabética, que procederá com a votação aberta, com a indicação nominal dos membros da chapa;
III - A contagem de votos será feita ao final da votação e o Presidente da Mesa em exercício proclamará a chapa eleita;
IV - Terminada a votação e proclamados os eleitos, a Nova Mesa Diretora tomará posse:
a)Imediatamente em caso de Sessão de Instalação;
b)Em 1º de janeiro do ano subsequente para eleição de renovação;
c)Imediatamente em caso de eleição suplementar.
V - Em toda a eleição dos membros da Mesa, para o caso de empate, será considerado eleito o vereador que tiver mais idade e, sucessivamente, persistindo o empate, será considerado eleito o mais votado no último pleito;
VI - O vereador suplente não poderá disputar cargo da Mesa Diretora;
Art.16 - A eleição para renovação da Mesa Diretora será realizada na última Sessão Ordinária do segundo ano de cada legislatura, em horário regimental, e observar-se-á o mesmo procedimento deste capítulo, considerando-se automaticamente empossados os eleitos em 1º de janeiro do ano subsequente, ocasião em que deverão assinar o respectivo termo de posse.
§1º. Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, por falta de número legal, caberá à Mesa cujo mandato se finda convocar sessões diárias até que seja viabilizado o pleito.
§2º. A inscrição das chapas para a eleição de renovação da Mesa deverá ser feita, por escrito, junto à Secretaria da Casa, até 48hs antes do início da Sessão em que se realizará o pleito.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DA MESA DIRETORA E DE SEUS MEMBROS
Art.17 - À Mesa Diretora incumbe a gerência dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, competindo-lhe:
I – a propositura de lei dispondo sobre:
a) fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito até 30 de abril do ano final da Legislatura;
b) fixação da remuneração de cargos, empregos ou funções de seus serviços;
II - a propositura de projetos de decreto legislativo dispondo sobre:
a) licença do Prefeito para o afastamento do cargo;
b) autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;
III - a propositura de projetos de resolução dispondo sobre:
a) criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções de seus serviços e a sua organização, funcionamento e polícia interna;
b) concessão de licença aos Vereadores, nos termos de que dispõe aLei Orgânica Municipal;
IV - a propositura de ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador ou Comissão;
V - promulgar emendas àLei Orgânica Municipal;
VI - conferir aos seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos ou administrativos da Câmara;
VII - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;
VIII - adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a comunidade;
IX - adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial ou extrajudicial de Vereador contra ameaça ou a prática de ato atentatório ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;
X - declarar a perda de mandato de Vereador, nos termos daLei Orgânica Municipal;
XI - apresentar ao Plenário, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados, precedida de sucinto relatório sobre o seu desempenho;
XII - elaborar e encaminhar ao Executivo até 1° de agosto, a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta do Município e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las, quando necessário;
XIII - devolver à Fazenda Municipal, até o dia 31 (trinta e um) de dezembro, o saldo de duodécimos que lhe foi liberado durante o exercício;
XIV - enviar ao Executivo, até o dia 1° (primeiro) de março, as contas do exercício anterior;
XV- enviar ao Executivo, até o dia 10 (dez) do mês seguinte, para o fim de serem incorporados aos balancetes do Município, os balancetes financeiros e suas despesas orçamentárias, relativos ao mês anterior;
XVI - designar, mediante ato, Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal;
XVII - abrir, mediante ato, sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades;
XVIII - assinar as atas das sessões da Câmara.
DA PRESIDÊNCIA DA MESA
Art.18 - A Presidência do Poder Legislativo é a representação legal da Câmara Municipal, competindo-lhe funções administrativas internas, para além de outras expressas neste Regimento, e, privativamente:
I - quanto às Sessões:
a) presidi-las, suspendê-las ou prorrogá-las, cumprindo e fazendo cumprir as normas vigentes e as determinações deste Regimento;
b) determinar aos Secretários a leitura ou não das comunicações dirigidas à Câmara;
c) determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;
d) declarar a hora destinada ao Expediente, à Ordem do Dia e à Explicação Pessoal e os prazos facultados aos oradores;
e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;
f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
g) advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que seja ultrapassado o tempo regimental;
h) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo ainda suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias assim exigirem;
i) autorizar o Vereador a falar do seu lugar;
j) chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito;
k) submeter à discussão e votação a matéria a isso destinada, bem como estabelecer o ponto da questão que será objeto da votação;
l) decidir sobre o impedimento de Vereador para votar;
m) anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade dos projetos por esta alcançados;
n) anunciar o término das Sessões, comunicando aos Vereadores sobre a Sessão seguinte;
o) convocar as Sessões da Câmara;
p) presidir a Sessão ou Sessões de eleição da Mesa Diretora do período seguinte;
q) comunicar ao Plenário a declaração da extinção do mandato do Prefeito ou de Vereador, na primeira Sessão subsequente à apuração do fato, fazendo constar de ata a declaração e convocando imediatamente o respectivo suplente, no caso de extinção de mandato de Vereador;
II - quanto às atividades legislativas:
a) pautar projetos na Ordem do Dia e distribuir matérias às Comissões Permanentes ou Especiais;
b) deferir, por requerimento do autor, a retirada de propositura, ainda não incluída na Ordem do Dia;
c) despachar requerimentos;
d) determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposituras, nos termos regimentais;
e) devolver ao autor a propositura que não esteja devidamente formalizada, que verse matéria alheia à competência da Câmara, ou que seja evidentemente inconstitucional ou antirregimental;
f) recusar o recebimento de emendas que não sejam pertinentes à propositura inicial ou que não tenham sido protocoladas nos termos deste Regimento;
g) declarar prejudicada a propositura em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo o requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores;
h) fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, Resoluções e Decretos Legislativos, bem como as Leis por ele promulgadas;
i) votar nos seguintes casos:
1.na eleição da Mesa;
2.quando a matéria exigir quorumqualificado de 2/3 (dois terços) ou maioria absoluta;
3.quando houver empate em qualquer votação no plenário, mesmo que em propositura de sua autoria;
4.quando for matéria referente a veto;
j) incluir na Ordem do Dia da primeira Sessão subsequente, sempre que tenha esgotado o prazo previsto para sua apreciação, os Projetos de Lei de iniciativa do Executivo submetido à urgência e os vetos por este aposto, observados o seguinte:
1. em ambos os casos ficarão sobrestadas as demais proposituras até que se ultime a votação;
2. deliberação sobre os Projetos de Lei submetidos à urgência, têm prioridade sobre a apreciação do veto;
k) promulgar as Emendas à Lei Orgânica, Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
l) apresentar propositura à consideração do Plenário, devendo afastar-se da presidência para discutir e votar;
m) escolher a ordem de sua fala durante o Expediente ou Ordem do Dia.
III - quanto à sua competência geral:
a) substituir o Prefeito ou sucedê-lo na falta deste e do Vice-Prefeito, completando, se for o caso, o seu mandato ou até que se realizem novas eleições, nos termos da lei;
b) representar a Câmara em juízo ou fora dele;
c) dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores;
d) declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em lei;
e) promulgar Decreto Legislativo de perda de mandato de Prefeito e Resolução de perda de mandato de Vereador;
f) declarar a vacância do cargo de Prefeito, nos termos da lei;
g) apreciar e encaminhar pedidos escritos de informações ao Prefeito e aos Secretários Municipais;
h) não permitir a publicação de pronunciamentos atentatórios ao decoro parlamentar;
i) zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como pela dignidade às prerrogativas constitucionais de seus membros;
j) autorizar a realização de eventos culturais ou artísticos no edifício da Câmara fixando-lhes data, local e horário;
k) cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;
l) promulgar Decreto Legislativo autorizando referendo ou convocando plebiscito;
m) mandar publicar os pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Executivo, nos moldes do art.31, §3º daConstituição Federal;
n) para os casos de rejeição de contas de governo, encaminhar imediatamente ao Ministério Público e ao Tribunal Regional Eleitoral o Decreto Legislativo competente;
o) comunicar ao Tribunal de Contas as deliberações do Plenário sobre as contas do Executivo;
p) mandar publicar o Decreto Legislativo, com as respectivas decisões do Plenário sobre as contas do Executivo;
q) requisitar ao Executivo a propositura de Projeto de Lei que disponha sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;
r) suplementar, mediante ato, as dotações orçamentárias da Câmara, observado o limite da autorização constante de lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações;
IV - quanto à Mesa:
a) convocar e presidir suas reuniões;
b) tomar parte nas discussões e deliberações com direito a voto;
c) distribuir a matéria que dependa de parecer;
d) executar as decisões da Mesa;
V - quanto às Comissões:
a) nas permanentes, assegurada a proporcionalidade tanto quanto possível, indicar os membros titulares e suplentes, mediante comunicação dos Líderes ou Blocos Parlamentares, bem como destituí-los em razão de faltas injustificadas;
b) assegurar os meios e condições necessárias ao seu pleno funcionamento;
c) convidar o Relator ou outro membro de Comissão para esclarecimento de parecer;
d) convocar as Comissões Permanentes para a eleição dos respectivos Presidentes e Vice-Presidentes;
e) escolher e nomear os membros das Comissões Especiais;
f) preencher, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões Permanentes e Temporárias;
VI - quanto às atividades administrativas:
a) comunicar a cada Vereador, com antecedência mínima de até 24 (vinte e quatro) horas, a convocação de Sessões Extraordinárias durante o período normal, ou de 48 (quarenta e oito) horas durante o recesso, quando a convocação ocorrer fora da sessão;
b) encaminhar processos às Comissões Permanentes e decidir por sua inclusão na pauta da Ordem do Dia;
c) zelar pelos prazos dos processos legislativos e daqueles concedidos às Comissões e ao Executivo;
d) dar ciência ao Plenário do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito;
e) remeter ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo, e ao Ministério Público cópia de inteiro teor do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito quando esta concluir pela existência de infração;
f) executar as deliberações do Plenário;
g) assinar a Ata das Sessões, os Editais, os Atos da Mesa, as Portarias, o Expediente da Câmara;
VII - quanto aos serviços da Câmara:
a) autorizar e assinar a nomeação, exoneração, remoção, readmissão, promoção, comissionamento, licenças, colocação em disponibilidade, demissão, aposentadoria, férias, abono de faltas e punição dos servidores da Câmara;
b) superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar nos limites do orçamento as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;
c) autorizar e proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, e homologar seus resultados, obedecida a legislação pertinente;
d) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria, exceto os livros destinados às Comissões Permanentes;
e) assinar os cheques e os documentos bancários;
VIII - quanto às relações da Câmara:
a) conceder audiência pública na Câmara;
b) representar, em nome da Câmara, todos os contatos com o Executivo e demais autoridades;
c) encaminhar ao Executivo os pedidos de informações formulados pela Câmara e pelas Comissões Permanentes;
d) solicitar a intervenção no Município nos casos admitidos pelaConstituição Estadual;
e) interpelar judicialmente o Executivo quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias;
f) interpelar judicialmente o Executivo quando este deixar de prestar as informações solicitadas pela Câmara através de requerimentos, no prazo estabelecido por este Regimento;
IX - Quanto à polícia interna:
a) policiar o recinto da Câmara com auxílio de seus servidores, podendo requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna;
b) permitir que qualquer cidadão assista às Sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que:
1. apresente-se convenientemente trajado;
2. não porte armas, salvo autorização federal;
3. não se manifeste desrespeitosa ou excessivamente, em apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário;
4. respeite os Vereadores;
5. atenda às determinações da Presidência;
6. não interpele os Vereadores ou atrapalhe o bom andamento dos trabalhos;
c) obrigar a se retirar do recinto, sem prejuízo de outras medidas, os assistentes que não observarem os deveres elencados na alínea anterior;
d) determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária;
e) efetuar prisão em flagrante, no recinto da Câmara, apresentando o infrator à autoridade competente;
f) na hipótese da alínea anterior, se não houver flagrante, comunicar o fato à autoridade competente para a instauração de inquérito;
g) admitir, no recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, a seu critério, somente a presença dos Vereadores e funcionários da Secretaria, estes quando em serviço;
h) credenciar representantes, de cada órgão da imprensa escrita, falada ou televisada, que o solicitar, para trabalhos correspondentes à cobertura jornalística das sessões.
§1º O Presidente poderá delegar ao Vice-Presidente competência que lhe seja própria;
§2º À hora do início dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no recinto, será ele substituído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, ou, ainda, pelo Vereador mais votado.
Art.19 - A Presidência, enquanto estiver com a palavra no exercício de suas funções, não poderá ser interrompida ou aparteada.
Art.20 - O vereador Presidente não poderá fazer parte de qualquer Comissão, exceto as de representação ou temporárias.
Art.21 - O exercício dos atos da Presidência, mediante Portaria, se dará para os seguintes casos:
I - designação de substitutos nas Comissões;
II - matérias de caráter financeiro;
III - nomeação de membros das Comissões Temporárias;
IV - outros casos determinados em Lei ou Resolução;
V - regulamentação dos serviços administrativos;
VI - remoção, readmissão, concessão de férias e abonos de faltas dos funcionários da Câmara, provimento e vacância dos cargos da Secretaria, bem como nomeação, promoção, comissionamento, concessão de gratificações e licenças, disponibilidade e aposentadoria de seus funcionários, nos termos da legislação municipal e federal vigentes, abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades.
DA VICE-PRESIDÊNCIA DA MESA
Art.22 - Compete à Vice-Presidência substituir o vereador Presidente em suas faltas ou impedimentos em Plenário, cabendo-lhe ainda:
I - substituir o vereador Presidente fora do Plenário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções;
II - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, sempre que a Presidência deixar de fazê-lo, em igual prazo ao concedido a este.
III - superintender, sempre que convocado pela Presidência, os serviços administrativos da Câmara bem como auxiliá-lo na direção das atividades legislativas e de polícia interna.
IV - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência, da Mesa Diretora ou de Presidente de Comissão.
DOS SECRETÁRIOS DA MESA
Art.23. Compete ao Primeiro Secretário:
I- Assinar as respectivas folhas e proceder à chamada dos Vereadores, para a verificação de quórum, nas ocasiões determinadas pela Presidência e nos casos previstos neste Regimento;
II- Assinar documentação autorizada pela Presidência;
III- Confrontar a presença dos Vereadores no início da Sessão com a Lista de Presença, anotando os presentes e os ausentes, com causa justificada ou não, e consignando outras ocorrências sobre o assunto;
IV- Determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposituras e documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário;
V- Elaborar toda a correspondência oficial da Câmara, sujeitando-se ao conhecimento e apreciação da Presidência;
VI- Fazer a inscrição dos oradores;
VII- Ler a Ata e a matéria do Expediente, bem como as proposituras e demais documentos sujeitos ao conhecimento ou deliberação do Plenário;
VIII- Secretariar as reuniões da Mesa redigindo em livro próprio as respectivas atas;
IX- Substituir a Presidência na ausência ou impedimento simultâneos desta e da Vice-Presidência;
X- Superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da Sessão e assinando-a juntamente com os demais Membros da Mesa;
XI- Assinar, com o Presidente, a Vice- Presidente e o Segundo Secretário, os atos da Mesa.
Parágrafo Único. Ao Segundo Secretário incumbe a substituição do Primeiro Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, resguardada a plenitude das respectivas funções.
Art.24 - Compete ao Segundo Secretário:
I - supervisionar a redação da ata pela Secretaria;
II - assinar, juntamente com o Presidente, o Vice-Presidente e o Primeiro Secretário, os atos da Mesa e as atas das sessões;
III - auxiliar o Primeiro Secretário no desempenho de suas atribuições quando da realização das Sessões Plenárias.
Parágrafo Único. Quando no exercício das atribuições de Primeiro Secretário, nos termos deste Regimento, o Segundo Secretário acumulará, com as suas, as funções do substituído.
CAPÍTULO III
DAS CONTAS DA MESA
Art.25 - As contas da Mesa da Câmara compõem-se de balancetes mensais, com relação às verbas recebidas e aplicadas, e balanço geral anual, que deverá ser enviado até o dia 31 de março do exercício seguinte ao Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO IV
DA RENÚNCIA E DESTITUIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA
Art.26 - As funções para os membros da Mesa Diretora cessarão:
I – pelo decurso do biênio respectivo ao mandato;
II - pela renúncia formal escrita ou manifestada em Plenário;
III - pela destituição,
IV - pela perda ou extinção do mandato de Vereador.
Parágrafo Único. Vagando-se qualquer cargo da Mesa Diretora, será realizada eleição sumplementar na fase do Expediente da primeira Sessão Ordinária seguinte, ou em Sessão Extraordinária convocada para esse fim, para se completar o biênio.
Art.27 - Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á à nova eleição, para se completar o período do mandato, na Sessão imediata àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a presidência do Vereador mais votado, que ficará investido na plenitude das funções até a posse da nova Mesa.
Art.28 - Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos mediante Resolução aprovada por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito da ampla defesa.
§1º. É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou exorbitantes das atribuições a ele conferidas por este regimento;
§2º. Será destituído, sem necessidade da aprovação de que se trata ocaputdeste artigo, o membro da Mesa que deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas, sem causa justificada ou que tenha a destituição de suas funções na Mesa declarada por via judicial.
Art.29 - O processo de destituição terá início por denúncia subscrita, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor em qualquer fase da Sessão, independentemente de prévia inscrição ou autorização da Presidência.
§1º. Da denúncia constarão:
I - o nome do membro ou dos membros da Mesa denunciados;
II - descrição circunstanciada das irregularidades cometidas;
III - as provas e testemunhas que se pretenda produzir.
§2º. Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário pela Presidência, salvo se este for envolvido nas acusações, caso em que essa providência e as demais relativas ao procedimento de destituição competirão a seus substitutos legais e, se estes também forem envolvidos, ao Vereador mais votado;
§3º. O membro da Mesa envolvido nas acusações não poderá presidir nem secretariar os trabalhos quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição;
§4º. Se o acusado for Presidente da Casa, esse será substituído na forma do §2º;
§5º. Quando um dos Secretários assumir a presidência na forma do §2º ou for o acusado, será substituído por qualquer Vereador convidado pelo Presidente em exercício;
§6º .O(s) denunciante(s) e o(s) denunciado(s) são impedidos de deliberar sobre o recebimento da denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato;
§7º. Considerar-se-á recebida a denúncia se for aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores.
Art.30 - Recebida a denúncia, serão sorteados 03 (três) Vereadores para compor a Comissão Processante.
§1º. Da Comissão não poderão fazer parte o(s) denunciante(s) e o(s) denunciado(s), observando-se na sua formação o disposto neste Regimento;
§2º. Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão um deles para Presidente, que nomeará entre seus pares um relator e marcará reunião a ser realizada dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes;
§3º. O(s) denunciado(s) será notificado dentro de 03 (três) dias, a contar da primeira reunião da Comissão, para apresentação, por escrito, de defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias.
§4º. Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, no prazo de 20 (vinte) dias, seu parecer.
§5º. O(s) denunciado(s) poderá acompanhar todas as diligências da Comissão.
Art.31 - Findo o prazo de 20 (vinte) dias e concluindo o parecer pela procedência das acusações, a Comissão deverá apresentar, na primeira Sessão Ordinária subsequente, Projeto de Resolução propondo a destituição do(s) denunciado(s).
§1º. O Projeto de Resolução será submetido à discussão e votação nominal únicas, convocando-se os suplentes do(s) denunciante(s) e do(s) denunciado(s) para efeito dequorum, discussão e votação.
§2º. Os Vereadores, o relator da Comissão Processante e o(s) denunciado(s) terão, cada um, 5 (cinco) minutos para a discussão do Projeto de Resolução, vedada a cessão de tempo.
§3º. Terão preferência na ordem de inscrição, respectivamente, o relator da Comissão Processante e o(s) denunciado(s), obedecida, quanto aos denunciados, a ordem utilizada na denúncia.
Art.32 - Concluído pela improcedência das acusações, a Comissão Processante deverá apresentar seu parecer na primeira Sessão Ordinária subsequente para ser lido, discutido e votado nominalmente em turno único, na fase do Expediente.
§1º. Cada Vereador terá o prazo máximo de 5 (cinco) minutos para discutir o parecer da Comissão Processante, cabendo ao relator e ao(s) denunciado(s), respectivamente, o prazo de 10 (dez) minutos, obedecendo-se, na ordem de inscrição, o previsto no §3º, do artigo anterior;
§2º. Não se concluindo nesta Sessão a apreciação do parecer, a autoridade que estiver presidindo os trabalhos relativos ao processo de destituição convocará Sessões Extraordinárias destinadas, integral e exclusivamente, ao exame da matéria, até deliberação definitiva do Plenário;
§3º. O parecer da Comissão Processante será aprovado ou rejeitado por maioria simples, procedendo-se:
I - ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;
II - à remessa do processo à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, se rejeitado o parecer.
§4º. Ocorrendo a rejeição do parecer, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, deverá elaborar, dentro de 03 (três) dias, Projeto de Resolução propondo a destituição do(s) denunciado(s);
§5º. Para votação e discussão do Projeto de Resolução de destituição, elaborado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, observar-se-á o previsto nos §§ 1°, 2° e 3° deste artigo.
Art.33 - A aprovação do Projeto de Resolução, peloquorumde 2/3 (dois terços), implicará o imediato afastamento do(s) denunciado(s), devendo a Resolução respectiva ser dada à publicação, pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito horas), contado da deliberação do Plenário.
TÍTULO III
DO PLENÁRIO, DOS LÍDERES E DAS REPRESENTAÇÕES PARTIDÁRIAS
Art.34 - Plenário é o órgão soberano da Câmara, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, nos termos deste Regimento, e suas deliberações se darão por:
I - maioria simples;
II - maioria absoluta;
III - maioria qualificada.
§1º. A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação dentre os presentes.
§2º. A maioria absoluta é a que compreende mais da metade dos membros da Câmara.
§3º. A maioria qualificada é a que atinge ou ultrapassa a 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
§4º. As deliberações do Plenário, em qualquer das partes das sessões, só poderão ser tomadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§5º. As deliberações do Plenário dar-se-ão sempre por voto público e aberto, estando assegurada a transparência das decisões e posicionamentos dos vereadores.
§6º. Vedado em Sessões para eleição da Mesa Diretora, fica permitido ao Vereador, para cada semestre, uma participação remota para deliberação em Plenário de Sessão Ordinária, desde que comprovados, com antecedência de 24h, os seguintes casos.
I – internação ou doença;
II – internação ou doença grave de ascendente ou descendente em primeiro grau, irmão ou cônjuge;
III - missão especial de interesse da Casa ou do Município.
Art.35 - O Plenário deliberará:
I - por maioria absoluta:
a) o Regimento Interno da Câmara;
b) a criação de órgãos, cargos, funções e empregos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como sua remuneração;
c) o Estatuto dos Servidores Municipais;
d) a matéria tributária;
e) a lei de diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e a lei orçamentária anual;
f) realização de operações de crédito para abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais com finalidade precisa.
II – por maioria qualificada de 2/3 (dois terços):
a) aprovação e alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
b) concessão de serviços públicos;
c) concessão de direito real de uso;
d) alienação de bens imóveis;
e) aquisição de bens imóveis por doação ou encargos;
f) mudança da Sede da Câmara;
g) autorização para obtenção de empréstimo de particular, inclusive para as autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
h) rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;
i) apreciação de veto do Chefe do Poder Executivo;
j) a criação, organização e supressão de bairros e distritos, e a divisão do território do Município em áreas administrativas.
Art.36 - São atribuições do Plenário, dentre outras:
I - autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
II - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;
III - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
IV - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
V - autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;
VI - autorizar a concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;
VII - autorizar a concessão de serviços públicos;
VIII - autorizar a convocação de referendo e plebiscito, exceto os casos previstos na lei orgânica do município;
IX - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;
X - autorizar a alienação de bens imóveis municipais;
XI - autorizar a obtenção de empréstimo de particular, inclusive para as autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público;
XII - autorizar o prefeito a ausentar-se do município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;
XIII - conceder licença para afastamento ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores;
XIV - conceder títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria;
XV - convocar secretários municipais ou responsáveis pela administração direta e indireta para prestar informações sobre matéria de sua competência;
XVI - criar comissões parlamentares de inquérito;
XVII - criar, alterar e extinguir cargos, funções e empregos públicos e fixar a remuneração da administração direta, autárquica e fundacional;
XVIII - dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los, definitivamente, do exercício do cargo;
XIX - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;
XX - determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposituras e documentos entregues à mesa, para conhecimento e deliberação do plenário;
XXI - dispor sobre convênios com entidades públicas e particulares e autorizar consórcios com outros municípios;
XXII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
XXIII - eleger a mesa e destituir qualquer de seus membros, na forma regimental;
XXIV - exercer outras atribuições regimentais e legais;
XXV - fixar, para viger na legislatura subsequente, a remuneração dos vereadores, bem como a do prefeito e a do vice-prefeito;
XXVI - julgar o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores nos casos previstos em lei;
XXVII - legislar sobre a criação, organização e funcionamento de comissões da câmara;
XXVIII - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;
XXIX - autorizar operações de crédito para abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais com finalidade precisa;
XXX - rejeitar veto por maioria de 2/3;
XXXI - solicitar informações ao prefeito sobre assuntos referentes à administração;
XXXII - tomar e julgar as contas do prefeito;
XXXIII - votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
XXXIV - zelar pela preservação de sua competência legislativa, sustando os atos normativos do executivo que exorbitem do poder regulamentar.
Art.37 - As Sessões da Câmara, exceto as Solenes, não serão realizadas em local diverso da sede da Câmara Municipal, salvo se por motivo devidamente justificado e autorizado em Plenário.
Art.38 - O Líder é o intermediário político nas relações entre um agrupamento de parlamentares e os órgãos da Câmara, podendo ser o porta-voz:
I–do seu partido;
II–do seu bloco parlamentar;
III–do governo;
IV–da oposição.
§1º. Cada representação partidária ou bloco parlamentar, independentemente de seu tamanho, terá um Líder e, quando tiver mais de um Vereador, um Vice-Líder.
§2º.As lideranças de governo e de oposição poderão ter cada uma, um Líder e um Vice-Líder.
§3º.O Líder, em suas ausências, impedimentos ou licenças, será substituído pelo respectivo Vice-Líder.
Art.39 - A escolha do Líder e do Vice-Líder de uma representação partidária será objeto de comunicação à Mesa Diretora, por documento subscrito pela maioria dos respectivos membros.
Art.40 - As representações de 2 (dois) ou mais partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir bloco parlamentar sob liderança comum.
§1º.A constituição de um bloco parlamentar e a escolha do seu Líder e Vice-Líder serão objeto de comunicação à Mesa Diretora, em documento subscrito pela maioria dos membros de cada representação partidária que o componha.
§2º.As lideranças das representações partidárias que se coligarem em bloco parlamentar perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais.
§3º. O bloco parlamentar terá existência circunscrita à legislatura e receberá o mesmo tratamento dispensado às representações partidárias.
§4º.A representação partidária integrante de bloco parlamentar não poderá fazer parte de outro concomitantemente.
§5º. A extinção do bloco parlamentar dar-se-á a qualquer tempo, mediante documento subscrito pela maioria absoluta dos seus membros.
Art.41 - O Chefe do Poder Executivo, mediante ofício dirigido à Mesa Diretora, indicará os Vereadores para exercerem a Liderança do Governo.
Parágrafo Único. A maioria dos Vereadores das bancadas de oposição da Câmara, mediante ofício dirigido à Mesa Diretora, poderá indicar Vereadores para exercerem a Liderança da Oposição.
Art.42 - O Líder terá as seguintes prerrogativas:
I–tempo de 03 minutos a ser acrescido ao tempo de fala no Expediente;
II – dirigir-se à Mesa Diretora comunicações relativas à sua bancada;
III–indicar à Mesa Diretora os membros para comporem as Comissões;
IV–fazer uso da palavra no tempo destinado às lideranças no Grande Expediente das sessões ordinárias;
V–encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua bancada.
TÍTULO IV
DAS COMISSÕES DA CÂMARA
Art.43 - As Comissões serão Permanentes ou Temporárias e lhes serão asseguradas composições que guardem, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos com assento na Câmara.
§1º As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos a seu exame e que subsistem através da Legislatura com formação alterada bienalmente, junto a Mesa da Câmara.
§2º As Comissões Temporárias serão constituídas nos termos dos arts.44 e 45, §1º, e terão finalidades especiais ou de representação, sendo extintas com o término da legislatura, ou antes dela, quando preenchidos os fins para os quais foram constituídas.
Art.44 - O número de vagas de representação proporcional de cada partido nas comissões permanentes será obtido pela divisão do número de seus mandatos pelo total de membros da Câmara, multiplicando-se o resultado pelo número total de assentos das comissões, atribuindo-se a cada partido as vagas correspondentes à parte inteira do resultado.
Parágrafo Único. As vagas remanescentes serão distribuídas, uma a uma, aos partidos que apresentarem as maiores frações, até o preenchimento de todos os assentos
CAPÍTULO I
DAS COMISSÕES PERMANENTES E SUAS COMPETÊNCIAS
Art.45 - As Comissões Permanentes da Casa são em número de 05 (cinco), compostas cada uma de 03 (três) membros, no mínimo, com as seguintes denominações:
I – Legislação, Justiça e Redação;
II - Orçamento;
III – Educação;
IV - Saúde e Assistência Social;
V – Esporte, Cultura e Lazer.
§1º. A formação das Comissões Permanentes será por indicação nominal dos partidos à Presidência, obedecido o cálculo disposto no art.44.
§2º. A formação das Comissões Permanentes terá vigência de dois anos, permitida uma recondução, e poderão ser compostas por membros da Mesa Diretora, a exceção do vereador Presidente.
§2º. O Vice-Presidente da Mesa Diretora, no exercício da Presidência nos termos deste Regimento, será substituto nas Comissões Permanentes a que pertencer.
Art.46 - É da competência específica:
I - da Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
a) manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposituras que tramitarem na Câmara.
II - da Comissão de Orçamento:
a) examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual - PPA, às diretrizes orçamentárias - LDO, ao orçamento anual - LOA e aos créditos adicionais;
b) examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais e setoriais previstos naLei Orgânicae exercer o acompanhamento e a fiscalização das peças orçamentárias;
c) receber as emendas à proposta orçamentária (LOA) do Município e sobre elas emitir parecer para posterior apreciação do Plenário;
d) opinar sobre proposituras referentes à matéria tributária, abertura de créditos especiais, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário Municipal;
e) examinar e emitir parecer sobre a obtenção de empréstimo de particulares;
f) examinar e emitir parecer sobre os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, relativos à prestação de contas do Executivo, propondo o respectivo Projeto de Decreto Legislativo, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição;
g) examinar e emitir parecer sobre proposituras que fixem ou alterem os vencimentos do funcionalismo e os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores;
h) examinar e emitir parecer sobre todas as proposituras que, direta ou indiretamente, representem mudança patrimonial do Município, notadamente no que diz respeito à aquisição, doação, permuta ou venda de bens imóveis;
III - da Comissão de Educação:
a) emitir parecer sobre matérias referentes à política educacional, ensino básico, formação e valorização do magistério;
b) acompanhar a execução orçamentária dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino;
c) fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB;
d) opinar sobre matérias relativas à inclusão, acessibilidade e educação especial;
e) promover audiências públicas e reuniões com gestores e representantes da sociedade civil para debater políticas educacionais do Município;
f) fiscalizar o cumprimento do Plano Municipal de Educação e de outras metas do setor.
IV - Saúde e Assistência Social:
a) examinar e emitir parecer sobre proposições relativas à saúde pública, vigilância sanitária, saneamento básico, previdência social e assistência aos grupos vulneráveis;
b) acompanhar a execução das políticas municipais de saúde e de assistência social, inclusive quanto à destinação e à aplicação de recursos públicos;
c) opinar sobre planos, programas e convênios de cooperação intergovernamental nas áreas de saúde e assistência social;
d) propor e promover audiências públicas com autoridades sanitárias e entidades representativas da sociedade civil;
e) fiscalizar o cumprimento das metas do Plano Municipal de Saúde e dos indicadores de assistência social;
f) acompanhar ações de enfrentamento de epidemias, calamidades e situações de emergência sanitária.
V - Esporte, Cultura e Lazer:
a) emitir parecer sobre proposições relativas à cultura, artes, esporte, lazer, turismo e preservação do patrimônio histórico e cultural;
b) acompanhar a execução das políticas municipais de esporte, cultura e lazer;
c) opinar sobre convênios, planos e programas culturais, esportivos e turísticos;
d) fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados à cultura e ao esporte;
e) incentivar e promover, em parceria com o Executivo, ações de fomento à cultura local e ao esporte amador;
f) propor medidas de preservação da memória, do patrimônio histórico e das manifestações culturais do Município.
Art.47 - É vedado às Comissões Permanentes, ao apreciarem propositura ou qualquer matéria submetida ao seu exame, opinar sobre aspectos que não sejam de sua atribuição específica.
Art.48 - As Comissões Permanentes deverão ser constituídas na primeira Sessão Ordinária do primeiro ano da legislatura, a partir de indicação dos partidos à nomeação da Presidência, assegurada a disposição do art.44.
Parágrafo Único. O partido que se recusar a indicar membros para as Comissões Permanentes estará renunciando à participação proporcional assegurada neste Regimento, oportunidade em caberá à Presidência o suprimento por livre indicação.
Art.49 - Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, caberá:
I - estudar proposituras e outras matérias submetidas ao seu exame, apresentando, conforme o caso:
a) parecer escrito e verbal, nos ternos específicos;
b) substitutivos ou emendas;
c) relatório conclusivo sobre as averiguações e inquéritos;
II - promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público;
III - tomar a iniciativa de elaboração de proposituras ligadas ao estudo de tais assuntos, ou decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais;
IV - realizar audiências públicas;
V - convocar os Secretários Municipais e os responsáveis pela Administração direta ou indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes à matéria em discussão na Comissão;
VI - receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades municipais ou entidades públicas;
VII - solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos referentes à administração, por meio de Ofício da Presidência da Câmara;
VIII - fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos in loco, os atos da administração direta e indireta nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais;
IX - solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos;
X - apreciar programa de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
XI - requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários.
DOS PRESIDENTES, VICE-PRESIDENTESE SECRETÁRIOS DAS COMISSÕES
Art.50 - As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger seus respectivos Presidentes, Vice-Presidentes e Secretários.
Art.51 – À Presidência da Comissão Permanente compete:
I - convocar reuniões extraordinárias da Comissão, com antecedência mínima de 24 (vinte quatro) horas, avisando, obrigatoriamente, todos os integrantes da Comissão, prazo este dispensado se contar o ato da convocação com a presença de todos os membros;
II - convocar audiências públicas, ouvida a Comissão;
III - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
IV - convocar reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão;
V - receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator no prazo improrrogável de 02 (dois) dias;
VI - submeter à votação as questões em debate e proclamar o resultado das deliberações;
VII - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
VIII - conceder vista de proposituras aos membros da Comissão somente para as proposituras em regime de tramitação ordinária, e pelo prazo máximo de 02 (dois) dias;
IX - representar a Comissão nas relações com a Mesa Diretora e o Plenário;
X - resolver de acordo com o Regimento, todas as questões de ordem suscitadas nas reuniões da Comissão;
XI - enviar à Mesa toda a matéria da Comissão destinada ao conhecimento do Plenário;
XII - solicitar à Presidência da Câmara, mediante ofício, providências junto às Lideranças Partidárias, no sentido de serem indicados substitutos para os membros da Comissão, em caso de vaga, licença ou impedimento;
XIII - anotar no livro de Presença da Comissão, o nome dos membros que compareceram, e, resumidamente, a matéria tratada e a conclusão a que tiver chegado a Comissão, rubricando a folha ou folhas respectivas.
§1º. O Presidente da Comissão Permanente poderá relatas matérias e terá o direito a voto, em caso de empate.
§2º. Dos atos da Presidência da Comissão Permanente caberá, à qualquer membro, recurso ao Plenário, obedecendo ao previsto neste Regimento.
Art.52 - Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem qualquer matéria em reunião conjunta, a Presidência dos trabalhos caberá ao Presidente da Comissão Legislação, Justiça e Redação, e, caso esta Comissão não for ouvida, ao Presidente da Comissão de Orçamento.
Art.53 - O Vice-Presidente auxiliará o Presidente sempre que por ele convocado, cabendo-lhe substituí-lo em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças.
Art.54 - Ao Secretário da Comissão Permanente, compete:
I - presidir as reuniões da Comissão nas ausências simultâneas do Presidente e Vice-Presidente;
II - fazer observar os prazos regimentais dos processos que tramitam na Comissão,
III- proceder à leitura das correspondências recebidas pela Comissão.
Art.55 - Se, por qualquer razão, o Presidente deixar de fazer parte da Comissão, ou renunciar à Presidência, proceder-se-á a nova indicação, salvo se faltarem menos de 03 (três) meses para o término da sessão legislativa, sendo, neste caso, substituído pelo Vice-Presidente.
DAS VACÂNCIAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS
Art.56 - A composição das Comissões Permanentes terá vacância na ocorrência de:
I - renúncia;
II - destituição;
III – perda do mandato de Vereador.
§1º. A renúncia de qualquer membro da Comissão Permanente será ato acabado e definitivo, desde que manifestada, por escrito, à Presidência da Câmara.
§2º. Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam, injustificadamente a 03 (três) reuniões consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente até o final da Sessão Legislativa.
§3º. As faltas às reuniões da Comissão Permanente poderão ser justificadas, no prazo de 05 (cinco) dias, quando ocorrer justo motivo, aceito pelo Presidente da Comissão.
§4º. A destituição dar-se-á por representação de qualquer Vereador, dirigida à Presidência da Câmara, que, após comprovação das faltas e a sua justificativa em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão Permanente.
§5º. O Presidente de Comissão Permanente poderá ser destituído quando deixar de cumprir decisão plenária relativa a recurso contra ato seu, mediante processo sumário, iniciado por representação subscrita por qualquer Vereador, sendo-lhe facultado o direito de defesa no prazo de 10 (dez) dias e cabendo a decisão final à Presidência da Câmara.
§6º. O Presidente de Comissão, destituído nos termos do parágrafo anterior, não poderá participar de qualquer Comissão Permanente até o final da Sessão Legislativa.
§7º. O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões Permanentes, de acordo com a indicação do Líder do partido respectivo, não podendo a nomeação recair sobre o renunciante ou o destituído.
Art.57 - O Vereador que recusar a participar das Comissões Permanentes, for renunciante ou destituído de qualquer delas, não poderá ser nomeado para integrar Comissão de Representação da Câmara, até o final da Sessão Legislativa.
Art.58 - No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do Líder do partido a que pertença o Vereador licenciado ou impedido.
Parágrafo Único. A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o impedimento.
DAS REUNIÕES E DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES
Art.59 - As Comissões Permanentes reunir-se-ão com a presença da maioria de seus membros:
I - ordinariamente, antes ou logo após o término da Sessão Ordinária, independente de horário para início e término, e desde que haja matéria sujeita a exame;
II - extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de ofício pelos respectivos Presidentes, ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão, mencionando-se, em ambos os casos, a matéria a ser apreciada.
Parágrafo Único. Em período de Recesso, as Comissões só poderão reunir-se em caráter extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável.
Art.60 - Salvo as exceções previstas neste Regimento, para emitir parecer sobre qualquer matéria, cada Comissão terá o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.
§1º. O prazo previsto neste artigo começa a correr a partir da data em que o processo der entrada na Comissão.
§2º. O Presidente da Comissão, dentro do prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, designará os respectivos relatores.
§3º. O relator terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para manifestar-se, por escrito, a partir da data da distribuição.
§4º. Se houver pedido de vista, este será concedido pelo prazo máximo e improrrogável de 02 (dois) dias corridos, nunca, porém, com transgressão do limite dos prazos estabelecidos nocaputdeste artigo.
§5º. Só se concederá vista do processo depois de estar ele devidamente relatado.
Art.61 - Decorridos os prazos previstos no artigo anterior, deverá o processo ser devolvido à Secretaria, com ou sem parecer, oportunidade em que o Plenário deliberará sobre seu seguimento à votação.
Art.62 - Dependendo o parecer de exame de qualquer processo ainda não chegado à Comissão, deverá seu Presidente requisitá-lo à Presidência da Câmara, sendo que, neste caso, os prazos estabelecidos neste Regimento correrão a partir da data do seu recebimento.
Art.63 - Em caso de necessidade de Audiência Pública das Comissões, os prazos estabelecidos neste Regimento ficam sobrestados até sua realização.
Art.64 - Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, independente do pronunciamento do Plenário, poderá designar um relator especial para exarar parecer, dentro do prazo de 03 (três) dias.
§1º. O Vereador que já tenha emitido parecer sobre a mesma propositura está impedido de ser designado relator especial.
§2º. O parecer contrário do relator especial deverá ir ao Plenário para discussão e votação, e, se rejeitado, será votada a respectiva propositura.
§3º. Findo o prazo previsto neste artigo, a matéria será incluída na Ordem do Dia, para deliberação, com o parecer da Comissão ou de relator especial nomeado pelo Presidente para emiti-lo.
Art.65 - O parecer contrário de qualquer Comissão será submetido ao Plenário, e, se rejeitado por maioria simples, será votada a matéria ou encaminhada à outra Comissão.
Art.66 - As Comissões Permanentes deverão solicitar do Executivo, por intermédio da Presidência da Câmara, todas as informações julgadas necessárias.
§1º. O pedido de informações dirigido ao Executivo interrompe os prazos previstos neste Regimento.
§2º. A interrupção dos prazos mencionada no parágrafo anterior cessará em até 20 (vinte) dias corridos, contados da data do protocolo no Executivo.
§3º. A remessa das informações antes de decorridos os 20 (vinte) dias dará continuidade à fluência do prazo interrompido.
Art.67 - Qualquer projeto distribuído à mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer separadamente, ouvida em primeiro lugar a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, quanto ao aspecto legal ou constitucional e, em último, a de Orçamento, quando for o caso.
Art.68 - Mediante comum acordo de seus Presidentes, poderão as Comissões Permanentes realizar reuniões conjuntas para exame de proposituras ou de qualquer matéria a elas submetidas, facultando-se, neste caso, a apresentação de parecer conjunto.
Art.69 - A manifestação de uma Comissão sobre determinada matéria não exclui a possibilidade de nova manifestação, mesmo em propositura de sua autoria, se o Plenário assim deliberar.
DOS PARECERES
Art.70 - Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.
§1º. Salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento, o parecer será escrito e constará de 03 (três) partes:
I - exposição da matéria em exame;
II - conclusões do relator com:
a) sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade total ou parcial do projeto, se pertencer à Comissão Legislação, Justiça e Redação;
b) sua opinião sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, se pertencer a alguma das demais comissões;
III - a decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra.
§2º. Sendo o caso, o parecer deverá, ainda, trazer o oferecimento de substitutivo ou emendas.
Art.71 - Os membros das Comissões Permanentes emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto.
§1º. O relatório somente será transformado em parecer, se aprovado pela maioria dos membros da Comissão.
§2º. A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará a concordância total do signatário com a manifestação do relator.
§3º. Poderá o membro da Comissão Permanente exarar voto em separado, devidamente fundamentado:
I - pelas conclusões, quando favorável às conclusões do relator, mas com diversa fundamentação;
II - aditivo, quando favorável às conclusões do relator, mas acrescente novos argumentos à sua fundamentação;
III - contrário, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.
§4º. O voto do relator, não acolhido pela maioria dos membros da Comissão, constituirá voto vencido.
§5º. O voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.
Art.72 - Concluído o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela ilegalidade de qualquer propositura, deverá o mesmo ser submetido ao Plenário, para que, em discussão e votação únicas, seja apreciada essa preliminar.
Parágrafo Único. Após ouvir o plenário e aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação que concluir pela ilegalidade da propositura, esta será arquivada e, quando rejeitado o parecer pelo plenário, por maioria simples, será a propositura encaminhada às demais Comissões.
Art.73 - O Projeto de Lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, será tido como rejeitado, salvo quando o Plenário deliberar pela rejeição dos pareceres e neste caso seguirá a sua tramitação.
Parágrafo Único. Se aprovado o parecer contrário, a propositura será arquivada; se rejeitado o parecer contrário, a propositura será encaminhada à Comissão seguinte e em caso de uma única Comissão, votar-se-á o projeto original.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Art.74 - Comissões Temporárias são as constituídas com finalidades especiais e se extinguem com o término da Legislatura, ou antes dela, quando atingidos os fins para os quais foram constituídos.
Parágrafo Único. Aplica-se, subsidiariamente, às comissões Temporárias, os dispositivos atinentes e não conflitantes referentes às Comissões Permanentes.
Art.75 - As Comissões Temporárias poderão ser:
I - Comissões Representativas ou de Assuntos Relevantes;
II - Comissões Especiais;
III - Comissões Processantes;
IV - Comissões Parlamentares de Inquérito.
Art.76 - Comissões Especiais são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudo de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância.
§1º. As Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de Projeto de Resolução, aprovado por maioria simples.
§2º. O Projeto de Resolução a que alude o parágrafo anterior terá uma única discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão de sua apresentação.
§3º. O Projeto de Resolução que constitui a Comissão Especial deverá indicar, necessariamente:
I - a finalidade, devidamente fundamentada;
II - o número de membros, não superior a 05 (cinco);
III - o prazo de funcionamento.
§4º. Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão Especial.
§5º. O primeiro ou o único signatário do Projeto de Resolução que propõe a criação da Comissão Especial obrigatoriamente dela fará parte, na qualidade de seu Presidente.
§6º. Concluídos seus trabalhos, a Comissão Especial elaborará parecer sobre a matéria, o qual será protocolado na Secretaria da Câmara, para sua leitura em Plenário, na primeira Sessão Ordinária subsequente.
§7º. Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento através de Projeto de Resolução.
§8º. Não caberá constituição de Comissão Especial para tratar de assuntos de competência de quaisquer das Comissões Permanentes.
Art.77 - As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive participação em congressos.
§1º. As Comissões de Representação serão constituídas:
I - mediante Projeto de Resolução, aprovado por maioria simples e submetido à discussão e votação única na Ordem do Dia da Sessão seguinte à de sua apresentação, se acarretar despesas;
II - mediante requerimento, submetido à discussão e votação única na fase do Expediente da mesma Sessão de sua apresentação, quando não acarretar despesas.
§2º. No caso do inciso I do parágrafo anterior, será obrigatoriamente ouvida a Comissão de Orçamento, no prazo de 03 (três) dias, contados da apresentação do projeto respectivo.
§3º. Qualquer que seja a forma de constituição da Comissão de Representação, o ato constitutivo deverá conter:
I - a finalidade;
II - o número de membros, até a totalidade dos vereadores;
III - o prazo de duração;
IV- a possibilidade de eventual cessão de servidor para acompanhar a Comissão na consecução dos atos externos.
§4º. Os membros da Comissão de Representação serão nomeados pelo Presidente da Câmara que poderá, a seu critério, integrá-la ou não, observados, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos.
§5º. A Comissão de Representação será sempre presidida pelo único ou primeiro dos signatários da Resolução que a criou, quando dela não fizer parte o Presidente da Câmara.
§6º. Os membros da Comissão de Representação terão suas faltas justificadas, quando necessário.
§7º. Os membros da Comissão de Representação, constituída nos termos do inciso I, do § 1º deste artigo, deverão apresentar ao Plenário relatório das atividades desenvolvidas durante a representação, bem como prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo de 10 (dez) dias após o término.
Art.78 - As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades:
I - apurar infrações político-administrativas do Prefeito, Vice- Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções;
II - destituição dos membros da Mesa, nos termos deste Regimento.
Parágrafo Único. Durante seus trabalhos, as Comissões Processantes observarão o disposto neste Regimento no tocante à perda de mandato.
Art.79 - As Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, que se incluam na competência municipal, e serão constituídas mediante requerimento de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
Parágrafo Único. O requerimento de trata o caput deverá conter:
I - a especificação do fato ou dos fatos a serem apurados;
II - o número de membros que integrarão a Comissão, não podendo ser inferior a 03 (três) e superior a 05 (cinco);
III - o prazo de seu funcionamento, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias;
IV - a indicação, se for o caso, das pessoas que servirão como testemunhas.
Art.80 - Feito o juízo de admissibilidade quanto aos requisitos estabelecidos no artigo anterior, o Presidente da Câmara nomeará, de imediato, os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, mediante sorteio dentre os Vereadores desimpedidos, assegurando a participação do primeiro signatário.
Parágrafo Único. Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que forem indicados para servir como testemunhas.
Art.81 - Composta a Comissão Parlamentar de Inquérito, seus membros elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
Art.82 - Caberá ao Presidente da Comissão designar local, horário e data das reuniões e requisitar funcionário, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão.
Parágrafo Único. As reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros.
Art.83 - Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente, contendo também a assinatura dos depoentes ou testemunhas.
Art.84 - A Comissão Parlamentar de Inquérito, no interesse da investigação, poderá:
I - proceder às vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
II - solicitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
III - locomover-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem.
Parágrafo Único. Será de 10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.
Art.85 - No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões Parlamentares de Inquérito, por meio de seu Presidente:
I - determinar as diligências que reputarem necessárias;
II - requerer a convocação de Secretário Municipal;
III - tomar depoimento de quaisquer pessoas, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;
IV - proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta, solicitando cópias, se for o caso.
Art.86 - O não atendimento das determinações contidas nos artigos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, em conformidade com a legislação pertinente, a intervenção do Poder Judiciário.
Art.87 - As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso testemunho previstas na Legislação Penal e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação poderá ser solicitada ao Juízo competente, na forma da legislação pertinente.
Art.88 - Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara peticionarem com fundamentação do pedido, solicitando a prorrogação por uma única vez.
Art.89 - A Comissão concluirá seus trabalhos por relatório final, que deverá conter:
I - a exposição dos fatos submetidos à apuração;
II - a exposição e análise das provas colhidas;
III - a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;
IV - a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;
V - a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas.
§1º. Considera-se relatório final o elaborado pelo Relator, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão.
§2º. Rejeitado o relatório pela Comissão, o processo será extinto sem qualquer providência, comunicando-se o fato ao Plenário.
§3º. O relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais membros da Comissão.
§4º. Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, nos termos deste Regimento.
§5º. Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na Secretaria da Câmara, para ser lido em Plenário, na fase do Expediente da primeira Sessão Ordinária subsequente.
Art.90 - A Secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do relatório final da Comissão Especial de Inquérito ao Vereador que a solicitar, independentemente de requerimento.
Art.91 - O relatório final independerá de apreciação do Plenário, devendo a Presidência da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.
TÍTULO V
DA SESSÃO LEGISLATIVA
Art.92 - A Câmara Municipal de Acopiara terá abertura de sua Sessão Legislativa Ordinária em 02 de fevereiro de cada ano, independente de convocação, e terá funcionamento até 30 de junho, com recesso legislativo até o retorno dos trabalhos, em 1º de agosto, que seguirá até 15 de dezembro.
§1º. As sessões marcadas para as datas de que trata ocaputserão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§2º. Durante a Sessão Legislativa Ordinária, a Câmara Municipal terá, no mínimo, quatro sessões por mês, de forma presencial, em dia e horários definidos neste Regimento Interno.
§3º. A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento.
§4º. Na primeira Sessão Ordinária de cada legislatura, o Chefe do Poder Executivo poderá fazer exposição em Plenário acerca da situação político-administrativo-financeira do Município.
Art.93 - Durante a Sessão Legislativa as Sessões da Câmara serão:
I - Ordinárias;
II - Extraordinárias;
III - Solenes.
Parágrafo Único. As Sessões, ressalvadas as Solenes, somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, constatada através de chamada nominal ou registro de presença.
Art.94 - Declarada aberta a Sessão, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regimento.
Art.95 - As Sessões da Câmara terão a duração máxima de 03h30min (três horas e trinta minutos), podendo ser prorrogadas por decisão da Presidência ou a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pela maioria dos presentes em Plenário.
Parágrafo Único. O requerimento de prorrogação não poderá ser objeto de discussão.
Art.96 - A prorrogação da Sessão será por tempo determinado.
§1º. Se forem apresentados dois ou mais requerimentos de prorrogação da Sessão, serão eles votados na ordem cronológica de solicitação, sendo que, aprovado qualquer deles, considerar-se-ão prejudicados os demais.
§2º. Poderão ser solicitadas outras prorrogações.
§3º. Os requerimentos de prorrogações somente poderão ser apresentados antes do término da Sessão.
§4º. As disposições contidas nesta seção não se aplicam às Sessões Solenes.
Art.97 - A Sessão poderá ser suspensa:
I - para a preservação da ordem ou em caso de comprometimento à saúde de vereador;
II - para permitir, quando for o caso, que a Comissão possa apresentar parecer;
III - para recepcionar visitantes ilustres.
§1º. A suspensão da Sessão no caso do inciso II, não poderá exceder a 20 (vinte) minutos.
§2º. O tempo de suspensão não será computado no de duração da Sessão.
Art.98 - A Sessão será encerrada antes do tempo regimental:
I - desde que estejam concluídas as deliberações para ela programadas;
II - por falta dequorumregimental para prosseguimento dos trabalhos;
III - em caráter excepcional, por motivo de luto pelo falecimento de autoridade ou personalidade, ou na ocorrência de calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, mediante requerimento aprovado pelo Plenário;
IV - tumulto grave, à deliberação da Presidência.
Art.99 - Será dada ampla publicidade às Sessões da Câmara, que poderão ser transmitidas por emissora local ou via internet, e serão gravadas em mídias para o arquivo histórico da Câmara e posterior utilização, se requeridas.
Art.100 - De cada Sessão da Câmara, lavrar-se-á Ata dos trabalhos, da qual constará o seguinte:
I - natureza da Sessão e número;
II - hora, dia, mês, ano, legislatura, sessão legislativa e local de sua realização;
III - nome de quem a presidiu e a secretariou;
IV - Vereadores presentes e ausentes;
V - expediente recebido;
VI - nome dos Vereadores que fizeram uso da tribuna, apartes, pela ordem e questão de ordem;
VII - nome dos que fizeram uso da Tribuna Cidadã ou sustentou propositura de iniciativa popular;
VIII - posicionamento dos Vereadores na votação nominal.
§1º. Os documentos apresentados em Sessão e as proposituras serão registrados apenas com a sua ementa e autoria, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo Plenário.
§2º. A Ata da Sessão anterior será votada na fase da Ordem do Dia da Sessão subsequente, podendo ser dispensada a leitura nos casos de remessa prévia aos meios eletrônicos de cada vereador.
§3º. Poderá ser requerida a retificação da Ata quando nela houver omissão, equívoco ou erro material após aprovação do Plenário.
§4º.Cada Vereador poderá falar sobre a Ata apenas uma vez, por tempo nunca superior a 02 (dois) minutos, não sendo permitido apartes.
§5º. Aprovada a retificação, esta constará da Ata da Sessão em curso, sendo a Ata anterior submetida à votação juntamente com a respectiva retificação, em Sessão subsequente.
§6º. Votada e aprovada a Ata, essa será assinada pelos Membros da Mesa da Câmara.
Art.101 - A Ata da última Sessão de cada legislatura será submetida à aprovação do Plenário, independentemente dequorum, antes de encerrada a Sessão.
Parágrafo Único. Caso a Ata não seja aprovada, considerar-se-á recepcionada, para os efeitos legais e regimentais, a mídia digital oficial da sessão correspondente.
CAPÍTULO I
DAS SESSÕES ORDINÁRIASE EXTRAORDINÁRIAS
Art.102. As Sessões Ordinárias da Câmara de Acopiara serão realizadas semanalmente, em dia e horário a serem definidos em Resolução específica para cada legislatura, e terão a seguinte composição:
I - Expediente;
II - Ordem do Dia;
III - Explicações Pessoais.
Parágrafo Único. Para atendimento de necessidade extraordinária, a critério da Presidência, por ato da Mesa Diretora, poder-se-á, excepcionalmente, antecipar ou postergar Sessão Ordinária específica para dia e hora diversos do fixado na Resolução prevista no caput deste artigo.
DO EXPEDIENTE
Art.103. A Presidência declarará aberta a Sessão à hora prevista para o início dos trabalhos, após verificação da presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
§1º. Não havendo número regimental para a instalação, a Presidência aguardará 15 (quinze) minutos, após o que declarará prejudicada a Sessão, lavrando-se termo do ocorrido, que independerá de aprovação.
§2º. Aberta a Sessão, proceder-se-á com a leitura de matérias que independam de deliberação, na seguinte ordem:
I - expediente recebido do Executivo;
II - expediente apresentado pelos Vereadores,
III - expediente recebido de diversos.
§3º Na leitura das proposituras obedecer-se-á à seguinte ordem:
I - vetos;
II - projetos de emenda à Lei Orgânica;
III - projetos de Lei Complementar;
IV - projetos de Lei Ordinária;
V - projetos de Decreto Legislativo;
VI - projetos de Resolução;
VII - substitutivos;
VIII - emendas e subemendas;
IX – requerimentos, moções e indicações.
§4º. Por último, terá início à fase do Expediente destinada ao uso da palavra pelos Vereadores, que deverão, necessariamente, se dirigir até a Tribuna do Plenário.
Art.104 - O uso da Tribuna por cada vereador será por até 10 (dez) minutos improrrogáveis, com inscrição preestabelecida por ordem alfabética, estando assegurado:
I – a permuta entre oradores;
II – a renúncia de tempo de fala;
III – a cessão de 50% de seu tempo de fala a outro orador;
IV- o acréscimo do tempo de liderança;
V – a prerrogativa da Presidência de ser o último orador.
§1º. Nenhum Vereador será chamado a falar mais de uma vez na mesma sessão.
§2º. Findo o Expediente, a Presidência verificará o quórum deliberativo de maioria absoluta para que se possa iniciar a Ordem do Dia.
DA ORDEM DO DIA
Art.105 - Concluído o Expediente, passar-se-á à Ordem do Dia, que terá duração de até 01h30min (uma hora e meia) e, a critério da Presidência, depois de ouvido o Plenário, poderá ser prolongada sobre o tempo destinado às Explicações Pessoais.
Art.106 - A Ordem do Dia será organizada pela Presidência da Câmara, e as matérias constantes serão assim distribuídas:
I - vetos;
II - contas;
III - projetos do Executivo em regime de urgência;
IV - projetos de emenda à Lei Orgânica;
V - projetos de lei;
VI- projetos de resolução;
VII - projetos de decreto legislativo;
VIII – requerimentos escritos ou verbais.
Parágrafo Único. Para discussão de matéria ou apresentação de requerimento verbal na Ordem do Dia, fica assegurado ao vereador o tempo improrrogável de 02 minutos.
Art.107 - A Ordem do Dia só poderá ser interrompida:
I - para comunicação de licença de Vereador;
II - para posse de Vereador ou Suplente;
III - em caso de inclusão de projeto na pauta em regime de urgência;
IV - em caso de inversão ou retirada de pauta.
Art.108 - Os projetos cuja urgência tenha sido concedida pelo Plenário figurarão na pauta da Ordem do Dia para a Sessão subsequente.
Parágrafo Único. Não se admitem a discussão e a votação de projetos sem prévia manifestação das Comissões.
Art.109 - Se o projeto incluído na pauta em regime de urgência depender de pareceres das Comissões, estes poderão ser verbais, admitindo-se, ainda, sejam as manifestações emitidas em um único instrumento escrito, exigindo-se a presença no Plenário da maioria dos membros de cada Comissão.
Art.110 - A retirada de proposição constante na Ordem do Dia dar-se-á:
I - por solicitação de seu autor, quando o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que lavrará parecer; se favorável à apresentação da propositura, será essa incluída na Ordem tenha concluído pela inconstitucionalidade ou ilegalidade, ou quando a proposição não tenha parecer favorável das Comissões de mérito;
II - por requerimento do autor, sujeito à deliberação do Plenário, se a proposição tiver parecer favorável de, pelo menos, uma das Comissões de mérito.
§1º. Obedecido o disposto no presente artigo, as proposições de autoria da Mesa ou de Comissão Permanente só poderão ser retiradas mediante requerimento subscrito pela maioria dos respectivos membros.
§2º. Esgotada a pauta da Ordem do Dia sem a inscrição para Explicações Pessoais, a Presidência dará por encerrados os trabalhos.
DAS EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Art.111 - Esgotada a Ordem do Dia, será assegurado ao Vereador o uso da palavra por até 03 minutos para Explicações Pessoais que versem sobre justificativa de voto ou em caso de pretérita citação nominal ou ofensa pessoal proferida em Plenário.
Parágrafo Único. As Sessões Ordinárias não serão prorrogadas para as Explicações Pessoais.
Art.112 - O pedido de Explicação Pessoal para rebater ofensa deverá ser formulado “Pela Ordem” logo após a manifestação que motivar a citação, e será avaliado exclusivamente pela Presidência.
I - A Presidência indeferirá o pedido caso reste evidenciado seu uso com fins procrastinatórios, ofensivos ou não relacionados à matéria objeto;
II - Não serão permitidos apartes, permutas ou cessões de tempo de fala nas Explicações Pessoais.
Parágrafo Único. A sequência de oradores nas Explicações Pessoais obedecerá a ordem alfabética dos parlamentares em exercício.
DA TRIBUNA CIDADÃ
Art.113 - Fica facultado o requerimento de uso da Tribuna da Câmara Municipal de Acopiara para qualquer cidadão ou entidade, para que sejam abordados, na última Sessão Ordinária de cada mês, temas exclusivos de relevância local e interesse coletivo.
§1º. O requerimento de inscrição para uso da Tribuna deverá ser realizado presencialmente na Secretaria da Casa, com antecedência mínima de 72h da última Sessão do mês, e deverá conter justificativa e apontamento do assunto a ser abordado.
§2º. Fica vedada a utilização da Tribuna Cidadã durante os semestres que compreendem os períodos eleitorais gerais e municipais.
§3º. O uso da Tribuna Cidadã não se constitui em direito do particular ou entidade, estando a autorização condicionada à deliberação discircionária da Mesa Diretora ou da Presidência da Casa.
Art.114 - O uso da Tribuna Cidadã ocorrerá após o encerramento das Explicações Pessoais, e a Presidência da Câmara poderá intervir ou cassar a palavra do orador quando:
I - o assunto não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município ou à justificativa apresentada na inscrição;
II - o assunto versar sobre questões exclusivamente pessoais;
III - o orador se expressar com linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito à Câmara ou às autoridades constituídas.
Parágrafo Único. A Presidência não poderá prorrogar a Sessão para o uso da Tribuna Cidadã.
Art.115 - A pessoa ou entidade fará uso da Tribuna pelo prazo de até 10 (dez) minutos, e deverá usar da palavra com respeito compatível à dignidade do Poder Legislativo.
Art.116 - Um mesmo cidadão ou entidade só poderá se inscrever para uso da Tribuna uma vez a cada 06 (seis meses), e em caso de ausência sua inscrição ficará sem efeito para outras Sessões.
Art.117 - Qualquer Vereador poderá fazer uso da palavra após a exposição do orador inscrito, pelo prazo de 01 minuto, serem direito à réplica do orador.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS E DAS SESSÕES SOLENES
Art. 118 - As Sessões Extraordinárias poderão ser convocadas:
I - pela Presidência da Câmara;
II – por vereadores, mediante requerimento subscrito por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara;
III - pelo Chefe do poder Executivo, para apreciação de matéria urgente.
§1º. As Sessões Extraordinárias, que terão a mesma duração das ordinárias, poderão ser convocadas para qualquer dia e horário, antes ou depois das Sessões Ordinárias, em mesmo dia dessas, ou em período de recesso parlamentar, domingos, feriados ou dias de ponto facultativo.
§2º. Se, eventualmente, a Sessão Extraordinária iniciada antes da Sessão Ordinária prolongar-se até a hora da abertura desta última, poderá a convocação da Sessão Ordinária ser considerada sem efeito, mediante requerimento subscrito, no mínimo, pela maioria absoluta dos Vereadores, deferido de plano pela Presidência, dando-se prosseguimento à sessão extraordinária em curso.
Art.119 - As Sessões Extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo de extrema urgência que deverá ser referendado pela maioria simples do Plenário.
§1º. Considera-se motivo de extrema urgência a apreciação de matéria cujo andamento torne inútil a deliberação posterior ou importe em qualquer dano à coletividade.
§2º. A convocação de Sessão Extraordinária deverá especificar dia, hora e Ordem do Dia.
Art.120 - Sempre que houver convocação de Sessão Extraordinária, a Presidência fará a devida comunicação aos Vereadores em sessão.
Parágrafo Único. Se ocorrerem circunstâncias que não permitam a comunicação pela forma prevista neste artigo, a Presidência tomará as providências que julgar necessárias, inclusive por mídias sociais, aplicativos de mensagens, e-mails e quaisquer outros meios disponíveis.
Art.121 - As Sessões Extraordinárias só serão iniciadas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
Art.122 - Na Sessão Extraordinária haverá apenas Ordem do Dia e não se tratará de matéria estranha à que houver determinado a sua convocação.
Art.123 - Havendo número apenas para discussão, no decorrer das Sessões Extraordinárias, as matérias constantes da Ordem do Dia poderão ser debatidas, procedendo-se, porém, necessariamente, a uma verificação de presença antes da votação.
§1º. Constatada, na verificação de presença a que alude o presente artigo, a existência de número regimental para deliberação, as matérias com discussão encerrada serão votadas rigorosamente pela ordem do encerramento da discussão, passando-se, em seguida, à discussão e votação dos demais itens.
§2º. Constatada, ainda, a ausência de quórum para deliberação, a Presidência encerrará a sessão.
Art.124 - Para a organização da pauta da Ordem do Dia de Sessão Extraordinária não se exige, necessariamente, a observância do critério estabelecido neste Regimento.
Art.125 - Nas Sessões Extraordinárias, a Ordem do Dia só poderá ser alterada ou interrompida:
I - para comunicação de licença de Vereador;
II - para posse de Vereador ou Suplente;
III - em caso de inversão de pauta;
IV - em caso de retirada de proposição de pauta.
DAS SESSÕES SOLENES
Art.126 - As Sessões Solenes serão convocadas pela Presidência para o fim específico que lhe foi determinado, podendo servir para posse e instalação da Legislatura, bem como para solenidades cívicas, oficiais e sociais.
§1º. A Sessão Solene a ser convocada pela Presidência poderá ser feita mediante requerimento escrito dos Vereadores e aprovado pela maioria absoluta do Plenário.
§2º. Será elaborado previamente e com ampla divulgação o programa a ser obedecido, podendo nela fazer uso da palavra autoridades, homenageados e representantes de entidades civis, sempre a critério da Presidência da Câmara.
§3º. A Sessão Solene poderá ser realizada fora do recinto da Câmara e independe dequórumpara sua instalação, não contando ainda com limitação de prazo para seu encerramento ou necessidade de deliberação sobre sua ata.
§4º. A Sessão Solene poderá ser presidida por qualquer parlamentar em exercício e não registrará a presença dos vereadores para quaisquer fins.
§5º. As despesas com a realização da Sessão Solene serão disciplinadas através de Resolução, por iniciativa da Mesa da Câmara.
TÍTULO VI
DAS PROPOSITURAS
Art.127 - Propositura é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário e poderá consistir em:
I - Projetos de emenda à Lei Orgânica;
II - Projetos de Lei Complementar;
III - projetos de Lei Ordinária;
IV - Projetos de Decreto Legislativo;
V - Projetos de Resolução;
VI - Substitutivos;
VII - Emendas;
VIII - Subemendas;
IX - Vetos;
X - Pareceres das comissões ou do relator especial;
XI - Requerimentos;
XII - Moções,
XIII - Indicações.
§1º. As proposituras deverão ser redigidas em termos claros, devendo conter ementa de seu assunto.
§2º. As proposituras dos incisos VII, VIII e IX não demandarão ementa.
CAPÍTULO I
DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSITURAS
Art.128 - As proposituras, independentemente de sua tipificação e autoria, deverão ser apresentadas e protocoladas na Secretaria da Câmara, impreterivelmente, até 06 horas antes do início da Sessão Ordinária.
§1º. As proposituras protocoladas fora do prazo de que trata ocaputserão encaminhadas para leitura na Sessão subsequente.
§2º. Idêntico prazo de que o trata ocaput, para as proposituras de iniciativa do Executivo.
§3º. As proposituras de iniciativa popular também obedecerão ao prazo disposto nocaput.
§4º. As proposituras serão organizadas segundo a melhor técnica administrativa e legislativa pela Secretaria da Câmara.
CAPÍTULO II
DO RECEBIMENTO DAS PROPOSITURAS
Art.129 - A Presidência deixará de receber qualquer propositura:
I - que versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara;
II - que delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo;
III - que, aludindo à Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto;
IV - que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso ou acompanhado de sua minuta;
V - que seja flagrantemente inconstitucional, ilegal ou antirregimental;
VI - que, sendo de iniciativa popular, não atenda aos requisitos para sua apresentação;
VII - que seja apresentado por Vereador ausente à Sessão, salvo requerimento de licença;
VIII - que tenha sido rejeitada ou vetada, na mesma Sessão Legislativa, salvo se subscrito pela maioria absoluta dos membros da Câmara, exceto para o caso de Emendas à Lei Orgânica, onde não é possível;
IX - que configure emenda, subemenda, ou substitutivo não pertinente à matéria contida no projeto;
X - que, constando como mensagem aditiva do Executivo, em lugar de adicionar algo ao projeto original, modifique a sua redação, suprima ou substitua, em parte ou no todo, algum artigo, parágrafo ou inciso;
XI - que, sendo matéria de indicação, seja apresentada em forma de requerimento.
Parágrafo Único. Da decisão da Presidência caberá recurso pelo autor dentro de 10 (dez) dias, o qual será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que lavrará parecer; se favorável à apresentação da propositura, será essa incluída na Ordem do Dia, para leitura ou deliberação pelo Plenário.
Art.130 - Considerar-se-á autor da propositura, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, sendo as demais assinaturas consideradas de apoio.
§1º. A retirada da assinatura do autor ou primeiro signatário, significará a retirada da propositura, desconsideradas as demais assinaturas que se seguem.
§2º. Nos casos em que as assinaturas de uma propositura constituírem emquorumpara a sua apresentação, não poderão ser retiradas após o seu protocolo.
§3º. A retirada da assinatura de apoio não implica em continuidade de sua tramitação.
§4º. Após assinada a propositura, para sua retirada, é necessária outra assinatura informando este procedimento.
CAPÍTULO III
DA RETIRADA DAS PROPOSITURAS
Art.131 - A retirada de qualquer propositura em curso na Câmara é permitida:
I - quando de iniciativa popular, mediante requerimento assinado por mais da metade dos subscritores da propositura;
II - quando de autoria de Vereador, mediante requerimento do mesmo;
III - quando de autoria de Comissão, pelo requerimento da maioria de seus membros;
IV - quando de autoria da Mesa, mediante Requerimento da maioria de seus membros;
V - quando de autoria do Executivo, mediante requerimento formal.
§1º. O pedido de retirada de propositura só poderá ser recebido antes de iniciada a votação da matéria.
§2º. Se a propositura ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, caberá à Presidência da Câmara determinar a sua retirada.
§3º. Se a matéria já estiver incluída na Ordem do Dia caberá ao Plenário a decisão sobre a retirada, mesmo em processo de vista ou adiamento.
CAPÍTULO IV
DO ARQUIVAMENTO E DO DESARQUIVAMENTO
Art.132 - Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposituras que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrarem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, exceto as:
I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões;
II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno;
III - de iniciativa popular;
IV - de iniciativa do Executivo.
Parágrafo Único. A propositura poderá ser desarquivada mediante requerimento do autor, dirigido à Presidência da Câmara, retomando a sua tramitação desde o estágio em que se encontrava.
CAPÍTULO V
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSITURAS
Art.133 - As proposituras serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:
I - Urgência Urgentíssima;
II - Urgência;
III - Ordinária.
§1º. A Mensagem de lei encaminhada pelo Poder Executivo poderá indicar o regime de tramitação pretendido para a matéria, devendo qualquer alteração ser submetida à deliberação do Plenário por maioria simples.
§2º. As proposições de iniciativa da Câmara poderão ter o regime de tramitação indicado por sua autoria, hipótese em que a adoção, modificação ou rejeição do regime dependerá igualmente de decisão do Plenário por maioria simples.
Art.134 - A Urgência Urgentíssima é a dispensa das exigências regimentais, exceto a de número legal e de parecer, para que determinada propositura seja imediatamente apreciada, devido à necessidade premente, a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade ou aplicação e terá o seguinte tratamento:
I - no caso de projeto que não conte com pareceres, as Comissões permanentes reunir-se-ão, em conjunto ou separadamente, para elaborá-los, suspendendo-se a Sessão pelo tempo necessário;
II - na ausência ou impedimento de membros das Comissões, a Presidência da Câmara designará os substitutos ou relator especial para exarar o parecer;
Art.135 - O Regime de Urgência implica na redução dos prazos regimentais e se aplica somente aos projetos de autoria do Executivo e do Legislativo, sendo submetidos ao prazo de até 30 (trinta) dias corridos para apreciação.
§1º. Os projetos submetidos ao Regime de Urgência serão enviados às Comissões Permanentes pela Presidência, dentro do prazo de 24h da entrada na Secretaria da Câmara, independentemente da leitura no Expediente da Sessão.
§2º A Presidência da Comissão Permanente terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para designar relator, a contar da data do recebimento do projeto.
§3º. O relator designado terá o prazo de 03 (três) dias para apresentar parecer, findo o qual, a Presidência da Comissão Permanente avocará o processo e remeterá à Presidência da Câmara para designar relator especial.
§4º. O relator especial designado pela Presidência da Câmara terá o prazo improrrogável de 03 (três) dias para exarar seu parecer.
§5º. Persistindo a falta de parecer do relator especial, a Presidência da Câmara remeterá à outra Comissão Permanente ou incluirá na Ordem do Dia.
§6º. Cada Comissão Permanente terá o prazo máximo de 06 (seis) dias para exarar seu parecer, a contar do recebimento da propositura.
Art.136 - A tramitação ordinária aplica-se às proposituras que não estejam submetidas ao Regime de Urgência Urgentíssima ou, ainda, ao Regime de Urgência, ou que tenham rito próprio de tramitação, implicando na tramitação máxima de 90 (noventa) dias.
TÍTULO VII
DOS PROJETOS DA CÂMARA
Art.137 - A Câmara Municipal exerce a sua função legislativa por meio de:
I - Projetos de emenda à Lei Orgânica;
II - Projetos de Lei Complementar;
III - Projetos de Lei Ordinária;
IV - Projetos de Decreto Legislativo;
V - Projetos de Resolução.
§1º. Lida a ementa da propositura no Expediente, será encaminhada às Comissões Permanentes que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.
§2º. Em caráter excepcional, atendendo requerimento de vereador, a propositura poderá ser lida na íntegra.
§3º. Em caso de dúvida, a Presidência da Câmara decidirá sobre quais Comissões devam ser ouvidas.
CAPÍTULO I
DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art.138 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica é a propositura destinada a modificar, suprimir ou acrescentar dispositivos àLei Orgânica do Município, e demandará proposta:
I - de dois terços, no mínimo, dos membros em exercício da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal;
§1º. Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta será discutida e votada pelo Plenário da Câmara em duas sessões, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) de seus membros em ambas as votações;
§2º. A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem;
§3º. A Lei Orgânica do Município não poderá ser objeto de emenda durante a vigência estado de sítio ou intervenção no Município.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
Art.139 - Projeto de Lei Complementar é aquele destinado a complementar os dispositivos daLei Orgânica, nela tipificados.
§1º. Serão Leis Complementares e suas alterações, dentre outras previstas naLei Orgânica:
I - Código de Obras;
II - Código do Meio Ambiente;
III - Código de Postura;
IV - Código Tributário Municipal;
V - Plano Diretor;
VI – Lei que institua, regulamente ou altere o Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Municipais;
VII – Lei que realize plebiscito ou referendo.
§2º. O Projeto de Lei Complementar exigirá para sua aprovação a maioria absoluta dos membros da Câmara.
CAPÍTULO III
DOS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA
Art.140 - Projeto de Lei Ordinária é a propositura que tem por fim regular toda a matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do Executivo, e sua iniciativa poderá ser:
I - do Vereador;
II - da Mesa da Câmara;
III - das Comissões Permanentes;
IV - do Chefe do Executivo;
V - de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado.
Art.141 - É de competência privativa do Poder Executivo a iniciativa das leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos da Administração Direta e Indireta ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária, e as que autorizam abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.;
V - concessão de anistias fiscais e remissão de dívidas e de créditos tributários;
VI - concessão de subvenção ou auxílio, ou que, de qualquer modo, aumentem a despesa pública;
VII - regime jurídico dos servidores municipais;
VIII - instituição de planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento.
§1º. A iniciativa privativa do Prefeito na proposição de leis não elide o poder de emenda dos Vereadores, ressalvada vedação à propositura que implique em aumento de despesa;
§2º. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no art.166, § 3º e § 4º, da Constituição da República.
§3º. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de lei de sua iniciativa, exceto para aqueles que tenham regime próprio de tramitação estabelecido em lei;
§4º. Solicitada a urgência de que trata o parágrafo anterior, a Câmara deverá deliberar sobre a matéria em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data de protocolo, e, em se esgotando o prazo sem deliberação, a matéria deverá ser incluída na Ordem do Dia da sessão subsequente, sobrestando-se as demais proposições, até que se ultime a votação.
Art.142 - A Câmara de Acopiara deverá apreciar o projeto de lei dentro do prazo de até 90 (noventa) dias úteis, contados de seu protocolo na Secretaria da Casa.
§1º. Se o Executivo julgar urgente o projeto, poderá solicitar que a apreciação se faça em até 30 (trinta) dias corridos, contados de seu protocolo na Secretaria da Casa.
§2º. A fixação de prazo deverá ser sempre expressa e poderá ser feita após a remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do protocolo desse pedido, como seu termo inicial.
§3º. Esgotado sem deliberação o prazo previsto no §1º, o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto às demais proposituras até que se ultime a votação.
§4º. Os prazos previstos neste artigo não correm no período de recesso e nem se aplicam aos projetos de códigos, exceto se convocada extraordinariamente a Câmara para apreciação do projeto.
Art.143 - É de competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que tratam de:
I - abertura de créditos suplementares ou especiais através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
II - organização dos serviços administrativos da Câmara;
III - fixação ou majoração da remuneração dos seus servidores.
§1º. A criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções dos serviços da Câmara, será feita através de Projeto de Resolução.
§2º. Nos projetos de competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista.
§3º. Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara, obedecer-se-á ao prazo previsto neste regimento.
Art.144 - O projeto de lei, se aprovado, será enviado ao Poder Executivo em até 03 (três) dias úteis para apreciação do Prefeito, que terá até 15 (quinze) dias úteis para sanção expressa, tácita ou para manifestação sobre veto total ou parcial.
§1º. Ocorrendo sanção expressa, a Chefia do Executivo promulgará o projeto em forma de Lei, e, no caso de sanção tácita, a Lei será promulgada pela Presidência da Câmara, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o prazo de 15 (quinze) dias úteis;
§2º. A Chefia do Poder Executivo, considerando o projeto de Lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetará o texto, total ou parcialmente, no prazo de até quinze dias úteis, e comunicará à Câmara a partir de Mensagem com decisão fundamentada.
Art.145 - São de iniciativa popular os projetos de interesse específico no âmbito do Município, mediante assinatura de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado local, atendidas as disposições deste Regimento e da Lei Orgânica do Município de Acopiara.
CAPÍTULO IV
DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
Art.146 - Projeto de Decreto Legislativo é a propositura de competência privativa da Câmara Municipal, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Executivo e cuja promulgação compete à Presidência da Câmara.
Art.147 - Constitui matéria de Decreto Legislativo:
I - concessão de licença ao Prefeito ou ao Vice-Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;
II - perda do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito;
III - aprovação ou rejeição das contas do Executivo;
IV - concessão de Título de Cidadão Acopiarense, qualquer outra honraria ou homenagem.
Parágrafo Único. O Decreto Legislativo de que trata o inciso IV deste artigo requer aprovação por maioria absoluta, estando os demais vinculados a previsões específicas da legislação e deste Regimento.
CAPÍTULO V
DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO
Art.148 - Projeto de Resolução é a propositura destinada a regular assuntos de interesse interno e de natureza político-administrativa da Câmara, e não estará sujeito à sanção do Poder Executivo, devendo ser promulgado pela Presidência da Câmara, depois de sua aprovação em turno único de votação.
Parágrafo Único. Salvo disposição expressa em contrário, a aprovação de Projeto de Resolução dependerá de maioria simples dos votos dos Vereadores presentes à sessão.
Art.149 - Constitui matéria de Projeto de Resolução:
I - elaboração, reforma total ou alteração de dispositivo do Regimento Interno;
II - julgamento de recurso contra atos da Presidência da Câmara;
III - destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;
IV - perda de mandato de Vereador, nos termos deste Regimento e da legislação federal pertinente;
V - transferência de bens móveis para o Executivo;
VI - organização dos serviços administrativos da Câmara;
VII - atos de economia interna da Câmara;
VIII - organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços referentes ao Poder Legislativo, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e os limites constitucionais;
IX - formação de Comissão de Representação;
§1º. A elaboração e a reforma total do Regimento Interno serão de iniciativa de Comissão Especial nomeada pela Presidência da Câmara.
§2º. Os Projetos de Resolução que se referem os incisos II e III, do caput, são de iniciativa exclusiva da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
§3º. Os Projetos de Resolução a que se referem os incisos IV, V, VI, VII e VIII, do caput, são de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora da Câmara.
CAPÍTULO VI
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS
Art.150 - Substitutivo é o Projeto de Lei Complementar, Projeto de Lei Ordinária, Decreto Legislativo ou Resolução, apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já em tramitação sobre o mesmo assunto.
§1º. Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
§2º. O substitutivo será encaminhado às Comissões competentes, e será discutido e votado em Plenário antes do projeto original.
§3º. Havendo mais de um substitutivo versando sobre o mesmo assunto, votar-se-á primeiramente o que foi protocolado em primeiro lugar.
§4º. Sendo aprovado o substitutivo, o projeto original ou outros substitutivos ficarão prejudicados; se rejeitados, o projeto original terá tramitação normal.
Art.151 - Emenda é a propositura apresentada como acessória de outra e poderá ser supressiva, substitutiva, aditiva ou modificativa:
I - Emenda Supressiva é a que visa suprimir, em parte ou no todo, o capítulo, artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;
II - Emenda Substitutiva é a que deve ser colocada em lugar de capítulo, artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;
III - Emenda Aditiva é a que deve ser acrescentada ao corpo ou aos termos de capítulo, artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;
IV - Emenda Modificativa é a que se refere apenas à redação do capítulo, artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto, sem alterar o seu conteúdo.
Parágrafo Único. A emenda apresentada a outra emenda denomina-se subemenda.
Art.152 - As emendas e subemendas protocoladas serão discutidas e votadas pelo Plenário antes do projeto original; se aprovadas serão incorporadas ao projeto original e, se rejeitadas, serão arquivadas.
§1º. Em ocorrendo a rejeição do projeto original, as emendas e subemendas já aprovadas ficam prejudicadas.
§2º. As emendas e o projeto original poderão ser votados globalmente, desde que requerido e aprovado pelo Plenário.
§3º. As emendas e subemendas referentes aos projetos de lei de natureza orçamentária observarão o rito próprio estabelecido naLei Orgânica Municipale neste Regimento.
Art.153 - Os substitutivos, emendas e subemendas serão protocolados até a primeira ou única discussão do projeto original, e não serão aceitos os que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da propositura principal.
§1º. O autor do projeto do qual a Presidência tiver recebido substitutivo, emenda e subemenda estranhos ao seu objeto, terá o direito de recorrer ao Plenário da decisão da Presidência.
§2º. Idêntico direto de recurso contra ato da Presidência que não receber substitutivo, emenda ou subemenda caberá ao seu autor.
§3º. As emendas e subemendas que não se referirem diretamente à matéria do Projeto serão destacadas para constituírem projetos em separado, sujeitos à tramitação regimental.
§4º. O substitutivo estranho à matéria do projeto tramitará como projeto novo.
§5º. Ao Poder Executivo não cabe apresentar substitutivo, emenda ou subemenda, podendo apenas encaminhar Mensagem aditiva ao projeto original, que somente poderá ser protocolada até a primeira ou única discussão do projeto original.
CAPÍTULO VII
DOS REQUERIMENTOS
Art.154 - Requerimento é todo pedido, verbal ou escrito, formulado por Vereador ou Comissão, que implique decisão ou resposta.
§1º. Cada vereador poderá apresentar 01 (um) requerimento verbal por Sessão Ordinária, solicitando informações, cobranças ou providências a quaisquer entes, públicos ou privados.
§2º. Os requerimentos verbais de que trata o parágrafo anterior serão votados em bloco, sem discussão, na Ordem do Dia.
Art.155 - Quanto à competência para decidir, os requerimentos estarão sujeitos:
I - à decisão e despacho da Presidência;
II - à deliberação do Plenário.
§1º. Os requerimentos escritos a serem deliberados pela Presidência deverão ser protocolados junto à Secretaria da Câmara, que os encaminhará para a deliberação competente.
§2º. Os requerimentos escritos a serem deliberados pelo Plenário deverão ser protocolados na Secretaria da Câmara até as 12 (doze) horas da sessão, e serão lidos e votados em bloco, sem discussão, na Ordem do Dia da primeira Sessão Ordinária subsequente.
Art.156 - Serão decididos pela Presidência da Câmara e formulados verbalmente os requerimentos que solicitem:
I - a palavra ou a desistência dela;
II - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
III - interrupção do discurso do orador nos casos previstos neste Regimento;
IV - informações sobre trabalhos ou sobre a pauta da Ordem do Dia;
V - a palavra, para declaração do voto.
Art.157 - Serão decididos pela Presidência da Câmara, os requerimentos escritos que solicitem:
I - transcrição em ata de declaração de voto formulada por escrito;
II - inserção de documento em ata;
III - desarquivamento de projetos nos termos deste Regimento;
IV - requisição de documentos ou processos relacionados com alguma propositura;
V - audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;
VI - juntada ou desentranhamento de documentos;
VII - informações em caráter oficial, sobre atos da Mesa Diretora ou da Presidência;
VIII - reconstituição de processos;
IX - designação de relator especial;
X - exame conjunto de proposituras idênticas ou sobre matérias correlatas;
XI - renúncia de Membro da Mesa, de Comissão de Vereador, ou das Comissões Permanentes.
Parágrafo Único. A Presidência é soberana na decisão sobre os requerimentos citados neste e no artigo anterior.
Art.158 - Serão decididos pelo Plenário, sem preceder discussão, os requerimentos verbais que solicitem:
I - Leitura, retificação ou invalidação de ata, quando impugnada, exigido o voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores para sua impugnação;
II - adiamento da discussão ou da votação de qualquer propositura, por prazo determinado, nunca superior a 30 (trinta) dias;
III - destaque de parte da propositura para votação;
IV - retirada de propositura já incluída na Ordem do Dia, formulada pelo seu autor;
V - prorrogação da Sessão, nos termos deste Regimento;
VI - vista de processos, por período nunca superior a uma Sessão Ordinária;
VII – vista de processos objeto de Sessão Extraordinária.
Art.159. Serão de alçada do Plenário, sem preceder discussão, os requerimentos escritos que solicitem:
I - justificativa de falta ou licença de Vereador, por prazo certo e em dias corridos, havendo convocação de suplente somente se a licença ocorrer por período superior a 15 dias;
II - prorrogação de prazo para a Comissão Especial de Inquérito concluir seus trabalhos, nos termos deste Regimento;
III - convocação de Sessão Solene;
IV - transferência de dia de Sessão Ordinária;
V - concessão de Urgência ou Urgência Urgentíssima, cujo requerimento será apresentado e votado antes do início da Ordem do Dia da Sessão.
Art.160 - Serão discutidos e votados pelo Plenário, os requerimentos escritos que solicitem:
I - a discussão de propositura lida no Expediente da Sessão, nos termos deste Regimento;
II - a convocação de Chefe do Executivo ou seu Vice, para prestar esclarecimentos sobre a Administração Municipal;
III - a convocação de Secretário Municipal;
IV - a convocação de presidente, superintendente ou equivalente, de autarquia ou institutos municipais;
V - a constituição de Comissão Especial de Inquérito para apurar fato determinado e por prazo certo;
VI - a convocação de audiência pública para assuntos determinados.
CAPÍTULO VIII
DAS INDICAÇÕES
Art.161 - Indicação é o ato escrito que o Vereador sugere realização de serviço ou medida de interesse público às autoridades competentes.
Art.162 – Cada vereador poderá apresentar 01 (um) projeto de indicação por Sessão Ordinária, que deverá ser protocolado na Secretaria da Câmara até 06h (seis horas) horas antes do início da Sessão, e será votado em bloco, sem discussão, na Ordem do Dia.
CAPÍTULO IX
DAS MOÇÕES
Art.163 - Moções são proposituras da Câmara sobre determinado assunto e podem ser de:
I - protesto;
II - repúdio;
III – apoio;
IV – pesar.
§1º. As Moções de autoria dos Vereadores deverão ser protocoladas na Secretaria da Câmara até as 06h (seis horas) horas do dia que se realizará a Sessão Ordinária.
§2º. As Moções de pesar por falecimento, após protocoladas na Secretaria da Câmara, deverão ser encaminhadas de imediato pela Mesa Diretora à família do falecido, mediante ofício, independente de leitura e votação, sendo vedada qualquer tipo de cerimônia ou homenagem.
TÍTULO VIII
DA PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Art.164 - As proposituras serão protocoladas, recebidas pela Presidência e encaminhadas nos termos deste Regimento, após anuência das Comissões Permanentes e leitura no Expediente.
CAPÍTULO I
DOS DEBATES
DA PREJUDICABILIDADE
Art.165 - Na apreciação pelo Plenário, consideram-se prejudicadas e seguirão para arquivamento:
I - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado;
II - a propositura original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver substitutivo aprovado;
III - a emenda e subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;
IV - o requerimento ou moção com a mesma finalidade, já aprovado ou rejeitado na mesma Sessão Legislativa, salvo se consubstanciar reiteração de pedido resultante de modificação de situação anterior.
Parágrafo Único. Será considerada como rejeitada qualquer matéria que não obtiver oquórumpara a sua aprovação.
DOS DESTAQUES
Art.166 - Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda a ele apresentada, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.
Parágrafo Único. O destaque deve ser requerido verbalmente por Vereador e aprovado pelo Plenário, sem discussão, e será votado antes da propositura original.
DO PEDIDO DE VISTA
Art.167 - O Vereador poderá requerer vista do processo relativo a qualquer propositura, desde que sujeita ao regime de tramitação ordinária e respeitadas vedações específicas deste Regimento e da Lei Orgânica.
Parágrafo Único. O requerimento de vista poderá ser verbal ou escrito, e será deliberado pelo Plenário, sem preceder de discussão, não podendo o seu prazo exceder o período de 07 (sete) dias.
DO ADIAMENTO
Art.168 - O requerimento verbal de adiamento de discussão ou de votação de qualquer propositura estará sujeito à deliberação do Plenário, sem preceder de discussão e somente poderá ser apresentado no início ou durante a discussão da propositura a que se refere.
§1º. O adiamento de qualquer propositura será por prazo determinado e nunca superior a 30 (trinta) dias.
§2º. A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra.
§3º. Apresentados 02 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, primeiramente, o que marcar menor prazo.
§4º. Somente será admissível o requerimento de adiamento da discussão ou da votação de projetos, quando estes estiverem sujeitos ao regime de tramitação ordinária.
DAS DISCUSSÕES
Art.169 - Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.
§1º. Haverá dois turnos de discussão e votação:
I - com intervalo mínimo de 10 (dez) dias entre eles, as propostas de emenda à Lei Orgânica;
II - os Projetos de Lei Complementar;
III - os Projetos de Lei de Plano Plurianual - PPA, de Diretrizes Orçamentárias - LDO e do Orçamento Anual - LOA;
IV - os projetos de codificação e de estatuto e suas alterações.
§2º. Haverá discussão e votação únicas em todas as demais proposituras e as que sejam submetidas ao regime de urgência ou urgência urgentíssima, exceto, as que tenham rito próprio de tramitação e discussão estabelecidos naLei Orgânicae neste Regimento Interno.
Art.170 - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, devendo os Vereadores atenderem às determinações deste regimento:
I - exceto o vereador Presidente, deverão falar de pé, da Tribuna, salvo quando autorizado pela Presidência para falar sentado;
II - dirigir-se sempre à Presidência da Câmara, voltado para a Mesa Diretora, salvo quando responder a aparte;
III - não usar da palavra, sem a solicitar, ou antes de receber o consentimento da Presidência,
IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento adequado.
Art.171 - O Vereador poderá falar para:
I - pedir a palavra ou informar a desistência dela;
II - pedir permissão para falar sentado;
III - proceder a leitura de qualquer matéria, para conhecimento do Plenário;
IV - pedir observância de disposição regimental;
V - pedir retirada de seu requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário;
VI - pedir verificação de presença ou de votação;
VII - pedir informação sobre os trabalhos ou sobre a ordem do dia;
VIII - proferir declaração ou justificativa de voto;
IX - apresentar a retificação ou invalidação de Ata, quando impugnada;
X - pedir discussão e o adiamento de propositura já lida;
XI - para pedir leitura de matéria da ordem do dia;
XII - para pedir destaque de matéria para votação;
XIII - para pedir prorrogação da Sessão;
XIV - para apartear, no máximo por 01 (um) minuto;
XV - apresentar questão de ordem na observância de disposição regimental, ou solicitar esclarecimento da Presidência sobre a ordem dos trabalhos, ocasião em que dirá “Pela Ordem”;
XVI - fazer o encaminhamento de votação;
XVII - justificar o requerimento de urgência especial ou urgência urgentíssima;
XVIII - na explicação pessoal, por no máximo 03 (três) minutos, sem apartes.
§1º. O Vereador que solicitar a palavra deverá declarar a que pretende e não poderá:
I - usar da palavra com finalidade diferente da alegada;
II - desviar-se da matéria em debate;
III - falar sobre matéria vencida;
IV - usar de linguagem imprópria;
V - ultrapassar o prazo que lhe competir;
VI - deixar de atender às advertências da Presidência.
§2º. A Presidência solicitará ao orador por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa seu discurso nos seguintes casos:
I - para leitura de requerimento de urgência especial;
II - para comunicação importante à Câmara;
III - para recepção de visitantes;
IV - para votação de requerimento de prorrogação da Sessão;
V - para atender a pedido de palavra “pela ordem”, sobre questão de ordem regimental.
§3º. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, a Presidência concedê-la-á obedecendo à seguinte ordem de preferência:
I - ao autor do substitutivo ou do projeto;
II - ao relator;
III - ao autor de emenda ou subemenda.
§4º. Cumpre à Presidência conceder a palavra, alternadamente, a quem seja favorável ou contrário à matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada no parágrafo anterior.
DOS APARTES
Art.172 - Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
§1º. O aparte deve ser expresso em termos corteses e não poderá exceder de 01 (um) minuto.
§2º. Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador.
§3º. Não é permitido apartear a Presidência nem o orador que fala “Pela Ordem”, o que faz declaração de voto ou que discursa em explicação pessoal.
§4º. Quando o orador negar o direito de apartear caberá à Presidência intervir vedando o aparte.
CAPÍTULO II
DAS VOTAÇÕES
Art.173 - Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta a sua vontade deliberativa.
§1º. Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que a Presidência declara encerrada a discussão.
§2º. A discussão e a votação pelo Plenário de matéria constante da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença de maioria absoluta dos membros da Câmara.
§3º. Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à Sessão, esta será prorrogada, independentemente de requerimento, até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta dequorumpara deliberação, caso em que a Sessão será encerrada imediatamente.
§4º. Aplica-se às matérias sujeitas à votação no Expediente, o disposto no presente artigo.
Art.174 - O voto será sempre aberto e público em todas as sessões e deliberações da Câmara para matérias de ordem pública, estando assegurado o sigilo para as decisões de interesse interno da Casa.
Art.175 - O Vereador presente à Sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade de votação.
§1º. O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos deste artigo, fará a devida comunicação à Presidência, computando-se, todavia, sua presença para efeito dequorum.
§2º. O impedimento poderá ser arguido por qualquer Vereador, cabendo a decisão à Presidência.
§3º. O Vereador é obrigado a votar em todas as proposituras, sob pena de perda do subsídio proporcional à Sessão.
Art.176 - Quando a propositura for submetida a 02 (dois) turnos de discussão e votação, se rejeitada no primeiro turno, será obrigatoriamente arquivada.
Art.177 - A partir do instante em que a Presidência da Câmara declarar a propositura já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação.
§1º. No encaminhamento da votação, será assegurado ao Vereador falar apenas uma única vez, por 02 (dois) minutos, sem apartes, para propor ao Plenário a rejeição ou a aprovação da propositura.
§2º. Ainda que tenham sido apresentados substitutivos, emendas e subemendas à propositura, haverá apenas um encaminhamento de votação que versará sobre todas as peças.
Art.178 - O processo de votação poderá ser nominal ou simbólico.
§1º. O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis ou contrários, respondendo os Vereadores “sim” ou “não” à propositura em votação, na ordem que forem chamados pelo 1° Secretário.
§2º. Após o último votante, a Presidência proclamará o resultado que constará em boletim próprio, a ser anexado à propositura.
§3º. O processo de votação dar-se-á por ordem alfabética dos Vereadores, facultando ao Vereador retardatário pronunciar o seu voto ou retificá-lo antes de proclamado o resultado.
§4º. As dúvidas quanto ao resultado da votação serão dirimidas pela Presidência da Mesa.
§5º. A Presidência da Câmara exercerá o direito de voto nos casos previstos neste Regimento.
§6º. O processo de votação simbólica consiste no chamado da Presidência para que Vereadores de acordo com a matéria permaneçam sentados e os contrários se levantem, procedendo-se à contagem dos votos e a proclamação do resultado.
Art.179 - Justificativa de voto dar-se-á na fase de Explicações Pessoais, quando o parlamentar discorrerá sobre os motivos de sua deliberação acerca da propositura.
TÍTULO IX
DA PRODUÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
CAPÍTULO I
DOS CÓDIGOS
Art.180 - Código é reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente, a matéria tratada.
Art.181 - O projeto de código, depois de protocolado na Secretaria, será remetido em cópia aos Vereadores e, após lido em primeira Sessão, será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
§1º. Durante o prazo de 30 (trinta) dias, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas a respeito.
§2º. A Comissão terá mais 30 (trinta) dias, para exarar parecer ao projeto e às emendas apresentadas.
§3º. Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior ou antes deste, se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o projeto para a pauta da Ordem do Dia, para deliberação.
§4º. Se a Comissão deixar de dar parecer no prazo de que trata o §2º, a Presidência designará relator especial, tendo este o prazo de 05 (cinco) dias para exarar seu parecer.
Art.182 - Nos projetos de código, ocorrerão duas discussões e será votado globalmente, salvo requerimento de destaque, deliberado pelo Plenário.
Art.183 - Em ocorrendo a rejeição da propositura na primeira discussão e votação, será automaticamente arquivado.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO
Art.184 - Proposituras de iniciativa privativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o Plano Plurianual - PPA;
II - as Diretrizes Orçamentárias - LDO,
III - os Orçamentos Anuais - LOA.
Art.185 - O projeto que instituir o Plano Plurianual - PPA estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas ou plano de governo da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada, para um período de 04 (quatro) anos.
Parágrafo Único. O Projeto de Lei que institui o Plano Plurianual - PPA, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, deverá ser encaminhado à apreciação da Câmara até o final de agosto, do primeiro ano de administração, e devolvido para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.
Art.186 - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO compreenderá as metas anuais de prioridades da administração municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente; orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária.
Parágrafo Único. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, será encaminhado à consideração da Câmara até o dia 30 (trinta) de abril de cada ano e devolvido para sanção do Executivo até 30 (trinta) de junho do mesmo ano.
Art. 187 - A Lei Orçamentária Anual - LOA compreenderá:
I - o orçamento fiscal do Município, seus fundos, órgãos e entidades de administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social.
Parágrafo Único. O Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA será encaminhado à consideração da Câmara até 30 (trinta) de setembro de cada ano, e devolvido para sanção até o final da Sessão Legislativa.
Art.188 - A Sessão Legislativa não será interrompida sem a manifestação sobre as proposituras orçamentárias PPA, LDO e LOA, suspendendo-se o recesso até que ocorra a deliberação.
Art.189 - Recebidas as proposituras e após protocoladas na Secretaria, serão lidas em primeira Sessão Ordinária e distribuída cópias aos Vereadores interessados, para apresentação de emendas.
§1º. Em seguida à leitura, as proposituras serão remetidas à Comissão Permanente de Orçamento, que deverá agendar em até 5 (cinco) dias a realização de audiência pública e serão recebidas as emendas apresentadas pelos Vereadores, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a audiência pública, vedada a apresentação de emendas e/ou subemendas em plenário e em segunda discussão, salvo se forem estritamente para a correção de eventual erro ortográfico.
§2º. Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, a Comissão de Orçamento terá mais 20 (vinte) dias de prazo para emitir parecer sobre a propositura e emendas a ela endereçadas.
§3º. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual - LOA, ou aos projetos que o modifiquem, somente poderão ser aprovadas se:
I - compatíveis com o plano plurianual - PPA e com a lei de diretrizes orçamentárias - LDO;
II - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação das despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
c) compromissos com convênios;
III - relacionadas com:
a) correção de erros ou omissões;
b) os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
§4º. As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
§5º. Decorrido o prazo da Comissão, sem emitir parecer, a Presidência nomeará relator especial.
Art.190 - A mensagem do Chefe do Executivo enviada à Câmara objetivando propor alterações às proposituras orçamentárias somente será recebida enquanto não concluída sua apreciação pela Comissão Permanente de Orçamento.
Art.191 - Aplica-se à tramitação e às peculiaridades dos Projetos de Lei do Plano Plurianual - PPA, de Diretrizes Orçamentárias - LDO e do Orçamento Anual - LOA, o rito próprio e específico que está disposto nesta Seção.
TÍTULO X
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA PRODUÇÃO LEGISLATIVA
CAPÍTULO I
DOS PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR
Art.192 - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de proposituras de emendas à Lei Orgânica Municipal ou Projetos de Lei de interesse específico do Município, através de manifestação de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município de Acopiara, obedecidas as seguintes condições:
I - deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço, dados identificadores de seu título eleitoral e assinatura;
II - as listas serão organizadas em formulário padronizados pela Câmara;
III - será lícito à entidade da sociedade civil, regularmente constituída há mais de um ano, patrocinar a apresentação de Projeto de Lei de iniciativa popular, responsabilizando-se, inclusive, pela coleta das assinaturas, entretanto, com assinatura de no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado local;
IV - a propositura será instruída com documento hábil da Justiça Eleitoral, quanto ao contingente de eleitores alistados no Município de Acopiara, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes;
V - a propositura será protocolada na Secretaria, que verificará se foram cumpridas as exigências legais para sua apresentação;
VI - a propositura de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando sua numeração geral;
VII - quando da apreciação em Plenário, poderá usar da palavra para discutir a propositura, pelo prazo de até 15 (quinze) minutos, o primeiro signatário ou quem este tiver indicado quando da apresentação dela;
VIII - não se rejeitará, liminarmente, propositura de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a correção dos vícios formais para sua regular tramitação.
Art.193 - Recebidas pela Câmara, as proposituras de iniciativa popular serão protocoladas na Secretaria da Casa, encaminhadas para a leitura no Expediente da Sessão seguinte e distribuídas cópias aos Vereadores interessados.
Parágrafo Único. Aplicam-se às proposituras de iniciativa popular as demais normas relativas ao processo legislativo.
CAPÍTULO II
DO PLEBISCITO E DO REFERENDO
Art.194 - As questões de relevante interesse do Município de Acopiara poderão ser submetidas ao plebiscito, mediante proposta fundamentada de iniciativa da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal ou de 5% (cinco por cento), no mínimo, dos eleitores inscritos.
Parágrafo Único. A aprovação da proposta a que se refere este artigo depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
Art.195 - Aprovada a propositura, caberá a quem de direito, a realização do plebiscito, nos termos da lei municipal que o instituir, observada a legislação federal e a legislação estadual pertinentes ao tema.
Art.196 - A efetiva vigência das proposituras que tratem de interesses relevantes do Município dependerá de referendo popular quando proposto pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal ou por 5% (cinco por cento), no mínimo, dos eleitores inscritos no Município.
§1º. A aprovação da Proposta a que se refere este artigo depende do voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
§2º. A utilização e realização do referendo popular serão regulamentadas por Lei Complementar municipal que o instituir, observada a legislação federal e a legislação estadual pertinentes ao tema.
CAPÍTULO iII
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art.197 - Cada Comissão Permanente poderá realizar, isoladamente ou em conjunto, audiências públicas com entidades da sociedade civil para instruir propositura em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido da entidade interessada.
§1º. As Comissões Permanentes poderão convocar uma só audiência pública, para apreciar duas ou mais proposituras.
§2º. Será obrigatória a convocação de uma audiência pública, a qual será convocada pela Presidência da Câmara, organizada pela Comissão competente, para discussão das proposituras que versem sobre:
I - Plano Plurianual - PPA;
II - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
III - Orçamento anual - LOA;
IV - Plano Diretor e suas alterações;
V - Parcelamento e uso e ocupação do solo com suas alterações;
VI - Obras e Meio Ambiente e suas alterações;
VII - Posturas municipais e suas alterações.
§3º. Para o caso de proposituras que modifiquem as matérias explicitadas nos incisos do presente artigo, caberá à Comissão competente estabelecer a necessidade de realização de audiência pública, observando-se sempre os efeitos das mudanças no texto original.
Art.198 - Aprovada a realização de audiência pública, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades cuja atividade seja afeta ao tema, cabendo à Presidência da Câmara expedir os convites.
§1º. Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma a possibilitar a audiência das diversas correntes de opinião.
§2º. O autor do projeto ou o convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de, no máximo, 20 (vinte) minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.
§3º. Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, a Presidência da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar sua retirada do recinto.
§4º. A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido consentimento da Presidência da Comissão.
§5º. Os Vereadores, para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 05 minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder.
§6º. A Presidência da audiência pública caberá à Presidência da Comissão Permanente envolvida na propositura discutida, ou, em caso de mais de uma Comissão, caberá à Presidência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Art.199 – A Presidência da Câmara fará publicar em todos os meios disponíveis o ato convocatório de audiência pública, dele constando dia, local, horário e pauta da(s) propositura(s) a ser(em) discutida.
Parágrafo Único. Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se a mesma junto à propositura objeto dela, acompanhado de documentos apresentados.
TÍTULO XI
DA SANCÃO E DO VETO
Art.200 - Aprovado um Projeto de Lei na forma regimental, esse será, no prazo de 03 (três) dias úteis, enviado ao Executivo para fins de sanção e promulgação.
§1º. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, sem sanção do Prefeito, considerar-se-á tacitamente sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua promulgação pela Presidência da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito horas) e, se esta não o fizer, caberá à Vice- Presidência fazê-lo em igual prazo.
§2º. O descumprimento pelo Presidente ou seu Vice, ao contido no §1º, ensejará o início do processo de destituição de membro da mesa, desde que, subscrito pela maioria dos membros, não omissos.
Art.201 - Se o Executivo julgar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do recebimento do respectivo autógrafo.
§1º. Se o Executivo tiver exercido o direito de veto total ou parcial, deverá comunicar a Câmara dentro do prazo estabelecido nocaput, mediante motivação do aludido veto.
§2º. O veto, obrigatoriamente justificado, poderá ser total ou parcial, e no último caso abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso, de alínea ou de item.
§3º. Recebido o veto pela Presidência dente da Câmara, após sua leitura no Expediente da primeira Sessão Ordinária, será ele encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que poderá solicitar audiência de outras Comissões.
§4º. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação terá o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre o veto.
§5º. Se a Comissão de Legislação, Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a Presidência da Câmara nomeará relator especial que terá 03 (três) dias para exarar parecer ou incluirá o veto na pauta da Ordem do Dia da Sessão, independente de parecer.
§6º. O veto deverá ser apreciado pelo Plenário da Câmara, em turno único de discussão, dentro de 30 (trinta) dias contados de seu recebimento na Secretaria da Casa.
§7º. Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposituras, até sua votação final.
§8º. O veto só poderá ser rejeitado pelo voto de 2/3 dos membros da Câmara.
§9º. Rejeitado o veto, ficam mantidas as disposições aprovadas anteriormente, sendo comunicado o fato, de imediato, ao Executivo para sua promulgação em 48 (quarenta e oito) horas.
§10. Esgotado o prazo do parágrafo anterior sem que o Executivo tenha promulgado o texto vetado, caberá à Presidência da Câmara fazê-lo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e se esta não o fizer, caberá à Vice- Presidência a promulgação, em igual prazo.
§11. Em se tratando de veto total, o Executivo fornecerá mediante ofício à Presidência da Câmara o número da Lei a ser utilizada para a promulgação pela Câmara; e em se tratando de veto parcial, será utilizado o mesmo número da Lei já promulgada, e cuja parte foi vetada.
§12. Uma vez promulgada e publicada a Lei pela Câmara, esta será enviada ao Executivo para seu regular cumprimento.
TÍTULO XII
DA PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO
Art.202 - O Executivo, após receber o projeto para sanção, promulgará o texto aprovado pelo Legislativo, dele constando:
I - número da Lei Complementar ou Lei;
II - ementa com resumo do seu teor;
III - inteiro teor do texto aprovado pelo Legislativo, sem alterações, exceto, em caso de veto, que deverá mencionar o artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item contendo a expressão “vetado”;
IV - cidade e data da expedição da Lei;
V - nome e assinatura do Chefe do Executivo;
VI - cláusula de publicação na imprensa oficial, registro em cartório ou afixação.
Art.203 – A Presidência da Câmara promulgará e fará publicar:
I - as leis sancionadas tacitamente pelo Executivo;
II - as leis cujos vetos, total ou parcial, tenham sido rejeitados pelo Plenário;
III - os Decretos Legislativos;
IV - as Resoluções;
§1º. Para promulgação de leis com sanção tácita ou por rejeição de veto total, utilizar-se-á a numeração subsequente àquela existente na Prefeitura Municipal.
§2º. Quando se tratar de veto parcial, a Lei terá o mesmo número do texto anterior a que pertence.
TÍTULO XIII
DAS CONTAS MUNICIPAIS E DO PROCESSO DE JULGAMENTO
Art.204 - O controle externo de fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercido pela Câmara de Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art.205 - A Câmara elaborará balancete relativo às receitas e às despesas do Legislativo, assegurando a publicidade para os casos disposto em lei.
Art.206 - A administração pública municipal direta e indireta encaminhará à Câmara os balancetes relativos às despesas e receitas do exercício corrente.
Art.207 - Recebidos os processos do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, com o respectivo parecer prévio referente à aprovação ou rejeição das contas, a Presidência, após protocolar e proceder sua leitura em Plenário, mandará publicar em órgão oficial da Câmara e por afixação, o extrato do decidido nos autos, distribuindo cópia aos Vereadores do parecer prévio.
§1º. Ato contínuo, após a leitura do parecer prévio em Plenário, será o processo enviado à Comissão de Orçamento, para exarar parecer, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, que apreciará o parecer prévio do Tribunal de Contas e do conteúdo no processado, concluindo por meio de projeto de Decreto Legislativo, sobre a aprovação ou rejeição das contas municipais.
§2º. Se a Comissão não exarar o parecer no prazo de que trata o parágrafo anterior, a Presidência designará relator especial, que terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, para consubstanciar o parecer prévio do Tribunal de Contas em forma de projeto de Decreto Legislativo, aprovando ou rejeitando as contas do município.
§3º. Exarado o parecer pela Comissão de Orçamento, ou pelo relator especial, nos prazos estabelecidos, o processo será incluído na pauta da Ordem do Dia, para apreciação pelo Plenário.
Art.208 - A Câmara tem o prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, para julgar as contas do Executivo, observados os seguintes preceitos:
I - o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas prestadas pelo Executivo, anualmente, somente deixará de prevalecer por decisão fundamentada de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
II - o projeto de Decreto Legislativo, que dispõe sobre a aprovação ou rejeição das contas, será submetido a uma única discussão e votação;
III - o Prefeito deverá obrigatoriamente ser notificado, para que, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da notificação, querendo, exercite seu direito do contraditório e ampla defesa por escrito, apresentando defesa técnica através de advogado regularmente constituído pelo Prefeito, em face dos apontamentos e do Parecer Prévio do Tribunal de Contas sobre as suas Contas, juntando a prova documental que entender necessária, e indicando outras provas que pretende produzir, justificando a pertinência das mesmas;
IV - se após o prazo mencionado no inciso anterior, o Prefeito não apresentar a sua defesa, a Câmara poderá constituir advogado dativo para fazê-la em nome da ampla defesa e contraditório.
§1º. Rejeitadas ou aprovadas as contas, publicar-se-á o respectivo Decreto Legislativo, dando-se conhecimento da sua decisão ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, ao Poder Executivo municipal e ao Prefeito cujas contas foram deliberadas.
§2º. Em caso de rejeição das contas, serão extraídas cópias de todo o processo ou das partes principais e remetidas ao Ministério Público e ao Cartório da Zona competente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, para as providências julgadas necessárias.
TÍTULO Xiv
DO MANDATO DE VEREADOR
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES E DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art.209. Compete ao Vereador, dentre outras atribuições:
I - apresentar proposituras que visem o interesse coletivo;
II - comportar-se em Plenário com respeito aos colegas, não conversando em tom que perturbe os trabalhos, mantendo o decoro parlamentar e fortalecendo o legislativo;
III - comparecer às Sessões devidamente trajado em vestimenta formal, compatível com o decoro do cargo, sendo obrigatório o uso de blazer, paletó ou equivalente;
IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;
V - cumprir os deveres dos cargos para os quais foi eleito ou designado;
VI - desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens no ato da posse e no término do mandato, bem como sua atualização anual;
VII - obedecer às normas regimentais quanto ao uso da palavra, notadamente no Expediente e em Explicação Pessoal;
VIII - participar de Comissões Temporárias e de Representação;
IX - participar de todas as deliberações do Plenário;
X - conceder audiência na Câmara, dentro do horário de seu funcionamento;
XI - propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes ao interesse do município e à segurança e bem-estar dos munícipes;
XII - usar da palavra em defesa ou em oposição às proposituras apresentadas à deliberação do Plenário;
XIII - votar as proposituras submetidas à deliberação da Câmara, inclusive as de sua autoria, salvo quando houver interesse pessoal na matéria;
XIV - votar na eleição da Mesa;
XV - zelar pelo cumprimento dos prazos regimentais, pelas Comissões e pela Mesa.
Parágrafo Único. O Código de Ética e Disciplina Parlamentar deverá ser instituído em Resolução própria.
DO USO DA PALAVRA
Art.210 - Durante as Sessões, o Vereador poderá usar da palavra:
I – no Expediente, por até 10 minutos;
II - para discutir matéria em Ordem do Dia, por até 02 minutos;
III - na fase destinada à Explicação Pessoal, por até 03 minutos;
IV - para apartear, por até 01 minuto;
V - para declarar voto, por até 01 minuto;
VI - para apresentar ou reiterar requerimentos, por até 02 minutos,
VII - para levantar questão de ordem, por até 01 minuto;
VIII – pelo tempo de Liderança, nos termos deste Regimento.
Art.211 - O uso da palavra se dará da seguinte forma:
I - qualquer Vereador, com exceção do Presidente no exercício da Presidência, falará de pé e somente quando enfermo ou na discussão de propositura, poderá obter permissão para falar sentado;
II - o orador deverá falar da Tribuna, exceto nos casos em que a Presidência permitir o contrário;
III - a nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que a Presidência já tenha concedido a palavra;
IV - com exceção do aparte, nenhum Vereador poderá interromper o orador que estiver na Tribuna, assim considerado o Vereador ao qual a Presidência já tenha concedido a palavra;
V - o Vereador que pretender falar sem que lhe tenha sido concedida a palavra ou permanecer na Tribuna além do tempo que lhe tenha sido concedido, será advertido pela a Presidência que o convidará a sentar-se;
VI - se, apesar da advertência e do convite, o Vereador insistir em falar, a Presidência dará seu discurso por terminado;
VII - persistindo a insistência do Vereador em falar e em perturbar a ordem ou o andamento regimental da sessão, a Presidência convidá-lo-á a retirar-se do Plenário;
VIII - qualquer Vereador, ao falar, dirigirá a palavra à Presidência ou aos demais Vereadores e só poderá falar voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;
IX - referindo-se em discurso a outro Vereador ou autoridade, o orador deverá dirigir-lhe a palavra de forma cortês.
DA QUESTÃO DE ORDEM
Art.212 - Questão de ordem é toda manifestação do vereador em Plenário, feita em qualquer fase da Sessão, para reclamar contra o não cumprimento de formalidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento Interno.
§1º. O Vereador deverá pedir a palavra “Pela Ordem” e formular a questão com clareza, indicando as disposições regimentais que pretende sejam elucidadas, ou aplicadas.
§2º. Cabe à Presidência da Câmara resolver, soberanamente, a questão de ordem ou submetê-la ao Plenário.
§3º. Cabe ao Vereador, recurso da decisão da Presidência, que será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de Projeto de Resolução, será submetido ao Plenário, nos termos deste Regimento.
DAS FALTAS E LICENÇAS
Art.213 - Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às Sessões Ordinárias ou às reuniões das Comissões Permanentes.
§1º. A motivo aceito pela Presidência da Câmara, serão justificadas as faltas por:
I – doença devidamente comprovada, por até 15 (quinze) dias;
II- viagem a serviço da Câmara, desde que autorizada pela Presidência.
§2º. A justificativa das faltas de que trata o artigo anterior será endereçada à Presidência da Câmara, que o deliberará nos termos deste Regimento.
Art.214 - O Vereador poderá licenciar-se:
I - para tratar de interesses particulares, sem subsídio, por prazo determinado em dias corridos nunca inferior a 30 (trinta) dias ou superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, não podendo reassumir suas funções antes do encerramento da licença;
II - por maternidade biológica ou adotante, por 120 (cento e vinte) dias;
III - a vereadora, em caso de natimorto, por 60 (sessenta) dias;
IV – por paternidade, por 02 (duas) Sessões, que deverá ser arcada pela Casa;
III - por investidura no cargo de Secretário Municipal, que autorizará convocação imediata de suplente, e facultará ao parlamentar optar pelo subsídio do mandato, que deverá ser pago pela Câmara;
IV - para desempenhar missões temporárias de interesse do Município e/ou da Câmara, por período superior a 15 (quinze) dias, que deverá ser arcada pela Casa.
§1º. O Vereador titular privado preventivamente de sua liberdade por decisão judicial entrará automaticamente em licença compulsória, com suspensão do pagamento do subsídio a partir do 31º dia, caso mantido o decreto prisional.
a) mantida a prisão preventiva pelo prazo de 120 dias, a Mesa deverá convocar ao exercício o respectivo suplente.
§2º. O suplente em exercício privado preventivamente de sua liberdade estará automaticamente impossibilitado ao mandato, oportunidade em que a Mesa deverá convocar o subsequente.
DA SUBSTITUIÇÃO
Art.215 - A substituição de Vereador se dará nos casos de:
I – vacância por morte ou renúncia;
II - investidura em cargo de Secretário Municipal;
III - em caso de licença por 120 (cento e vinte) dias;
IV - para licença maternidade, caso requerida;
§1º. Efetivada a licença, nos casos previstos neste Regimento Interno, o Suplente deverá tomar posse nos mesmos prazos e condições previstos para os Vereadores empossados, após a respectiva convocação da Presidência.
§2º. Para fins de posse de Suplente, a Presidência obedecerá a ordem de diplomação pela Justiça Eleitoral.
§3º. Assiste ao suplente que for convocado o direito de se declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência, por escrito, à Mesa Diretora, que convocará o suplente imediato.
§4º. Na falta de Suplente, a Presidência comunicará o fato imediatamente ao Juízo Eleitoral da Comarca, solicitando seja apontado e diplomado o habilitado para a vaga.
CAPÍTULO II
DA EXTINÇÃO DO MANDATO
Art.216 - Sem prejuízo para o disposto em Lei Orgânica, extingue-se o mandato do Vereador, e assim será declarado pela Mesa Diretora, quando:
I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, condenação por crime funcional ou eleitoral, perda ou suspensão dos direitos políticos;
II - incidir nos impedimentos para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento de notificação para tanto, promovida pela Presidência da Câmara;
III - deixar de comparecer, sem que esteja licenciado ou autorizado pela Câmara em missão fora do Município ou, ainda, por motivo de doença comprovada, à terça parte das Sessões Ordinárias, no período da Sessão Legislativa anual;
IV - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido;
V - quando o Presidente da Câmara não substituir ou suceder o Prefeito nos casos de impedimentos ou vacância;
VI - quando decretado pela Justiça Eleitoral.
§1º. Na hipótese do inciso V, a declaração de extinção caberá à Vice-Presidência da Câmara Municipal.
§2º. Para efeitos do inciso III, considera-se presente na Sessão o Vereador que assinar a lista de presença no início, participar dos trabalhos do Plenário e de todas as votações.
§3º. A extinção do mandato tornar-se-á efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pela Presidência, comunicada ao Plenário e inserida na ata, na primeira sessão após sua ocorrência e comprovação.
§4º. Efetivada a extinção, a Presidência convocará imediatamente o respectivo Suplente.
§5º. O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do seu cargo.
§6º. Se a Presidência se omitir na providência consignada no §3º, o suplente de Vereador interessado poderá requerer a declaração da extinção do mandato.
§7º. Considera-se formalizada a renúncia e, por conseguinte, como tendo produzido todos os seus efeitos para fins de extinção do mandato, quando protocolada na Secretaria da Câmara.
§8º. Fica configurada a renúncia a partir do protocolo na Secretaria da Casa, reputando-se aberta a vaga independente de votação em Plenário.
Art.217 - A extinção do mandato em razão de faltas às Sessões obedecerá ao seguinte procedimento:
I - constatado que o Vereador incidiu no número de faltas previsto neste Regimento, a Presidência comunicar-lhe-á este fato por escrito e, sempre que possível, pessoalmente, a fim de que apresente a defesa, caso desejar, no prazo de 05 (cinco) dias;
II - findo esse prazo, apresentada a defesa, à Presidência compete deliberar a respeito;
III - não apresentada a defesa no prazo previsto, ou julgada improcedente, a Mesa Diretora declarará extinto o mandato, comunicando o fato ao Plenário.
§1º. Para os efeitos deste artigo computa-se a ausência dos Vereadores mesmo que a Sessão não se realize por falta dequorum, excetuados somente aqueles que compareceram e assinaram a respectiva lista de presença.
§2º. Considera-se não comparecimento quando o Vereador não assinar a lista de presença ou, tendo-a assinado, não participar de todos os trabalhos do Plenário.
CAPÍTULO III
DA PERDA DO MANDATO DE VEREADOR
Art.218 - A Câmara Municipal cassará o mandato do Vereador quando, em processo regular em que se concederá ao acusado amplo direito de defesa, concluir-se pela prática de infração político-administrativa, ou:
I - que infringir quaisquer das proibições previstas naLei Orgânicae neste Regimento Interno;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa de Leis, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos naConstituição Federale na Lei Orgânica;
VI - que for condenado por crime doloso em sentença transitada em julgado.
Art.219 - São infrações político-administrativas do Vereador, nos termos da lei:
I - deixar de prestar contas ou tê-las rejeitadas, na hipótese de adiantamentos;
II - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
III - fixar residência exclusiva fora do Município;
IV - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
Parágrafo Único. Código de Ética e Disciplina Parlamentar estabelecerá a incompatibilidade de que trata o inciso IV.
Art.220 - O processo de perda do mandato de Vereador obedecerá o rito estabelecido neste Regimento Interno e, no que couber, o estabelecido noDecreto Lei 201/67, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado e, sob pena de arquivamento, deverá estar concluído em até 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da denúncia.
Parágrafo Único. O arquivamento do processo de perda de mandato, por falta de conclusão no prazo previsto neste artigo, não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração de contravenções ou crimes comuns.
Art.221 - Mesmo que acolhida a denúncia pelo Plenário da Câmara, pelo voto da maioria dos vereadores, a Presidência da Câmara não poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, em nome do Princípio da Ampla Defesa e Contraditório.
Parágrafo Único. A Câmara Municipal somente afastará o vereador quando a denúncia pela prática de crime comum ou ato de improbidade administrativa for recebida pelo Poder Judiciário, e este determinar o seu afastamento.
Art.222 - Considerar-se-á cassado o mandato do Vereador quando assim deliberado por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
Parágrafo Único. Todas as votações relativas ao processo de perda de mandato serão feitas de forma pública e aberta, devendo os resultados ser proclamados imediatamente pela Presidência da Câmara e, obrigatoriamente, consignados em ata.
Art.223 - Cassado o mandato do Vereador, a Mesa Diretora da Câmara expedirá e publicará a respectiva Resolução, e encaminhará cópia à Justiça Eleitoral, para conhecimento.
Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, à Presidência compete convocar imediatamente o respectivo Suplente.
CAPÍTULO IV
DO SUPLENTE DE VEREADOR
Art.224 - O Suplente de Vereador sucederá o titular no caso de vacância e o substituirá nos casos de impedimento e licença, e gozará, quando no exercício do mandato, dos mesmos direitos, prerrogativas deveres e obrigações do Vereador e como tal deve ser considerado.
Art.225 - Quando convocado, o Suplente deverá tomar posse no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados da data da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, quando o prazo poderá ser prorrogado por igual período.
§1º. Enquanto não ocorrer a posse do Suplente, oquorumpara deliberação será calculado em função dos Vereadores remanescentes.
§2º. Ao Suplente é lícito renunciar a suplência, desde que a renúncia seja formalizada nos termos deste Regimento.
§3º. O subsídio mensal do suplente ao qual se refere o caput deste artigo será calculado na devida proporcionalidade de 1/30 (um trinta avos), para efeito do subsídio quando do 1.º (primeiro) mês que o suplente assumir.
TÍTULO Xv
DOS PROCESSOS DE PERDA DE MANDATO
CAPÍTULO I
DO PROCESSO DE PERDA DE MANDATO DE VEREADOR
Art.226 - O Processo de perda do mandato de Vereador obedecerá ao seguinte rito:
I - denúncia escrita, contendo a exposição dos fatos e a indicação das provas, dirigida à Presidência da Câmara, que poderá ser protocolada por qualquer cidadão, Vereador local, partido político com representação na Câmara ou entidade legitimamente constituída há mais de 01 (um) ano;
II - se o denunciante for Vereador, não poderá participar, sob pena de nulidade, da deliberação plenária sobre o acolhimento da denúncia sobre o afastamento do denunciado, da Comissão processante, dos atos processuais e do julgamento do acusado, caso em que será substituído pelo respectivo suplente, o qual não poderá integrar a Comissão Processante;
III - se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência a seu substituto legal para os atos do processo, convocando-se o Vereador suplente para todo o processo, desde o acolhimento da denúncia até o final do julgamento;
IV - protocolada a denúncia, a Presidência da Câmara determinará a leitura na primeira Sessão Ordinária, consultando o Plenário sobre o seu acolhimento, sem preceder discussão;
V - decidido o acolhimento da denúncia pela maioria dos vereadores presentes, na mesma Sessão será constituída a Comissão Processante, integrada por 03 (três) Vereadores, sorteados entre os desimpedidos, observado o princípio da representação proporcional dos partidos, os quais elegerão um Presidente e o Relator;
VI - havendo apenas 03 (três) ou menos Vereadores desimpedidos, os que se encontrarem nessa situação, comporão a Comissão Processante, preenchendo-se, quando for o caso, as demais vagas através de sorteio entre os Vereadores suplentes convocados;
VII - acolhida a denúncia e escolhida a Comissão Processante, após a entrega do processo ao Presidente da Comissão, seguir-se-á o procedimento:
a) dentro de 05 (cinco) dias, o Presidente da Comissão Processante dará início aos trabalhos da Comissão;
b) como primeiro ato, o Presidente da Comissão Processante determinará a notificação do denunciado, mediante remessa de cópia da denúncia e dos documentos que a instruem;
c) a notificação será feita pessoalmente ao denunciado, se ele se encontrar no município; se ausente, a notificação far-se-á por edital publicado no órgão oficial ou jornal da cidade, no mínimo 02 (duas) vezes, e com intervalo de, no mínimo, 03 (três) dias entre as publicações;
d) uma vez notificado, pessoalmente ou por edital, o denunciado terá direito de apresentar defesa prévia por escrito no prazo de 10 (dez) dias corridos, indicando as provas que pretende produzir, e o rol de testemunhas que deseja sejam ouvidas no processo, até o máximo de 6 (seis);
e) decorrido o prazo de 10 (dez) dias corridos, com a defesa prévia ou sem ela, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de 05 (cinco) dias corridos, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia;
f) se o parecer opinar pelo arquivamento, será submetido ao Plenário e aprovado pela maioria dos vereadores será arquivado; se rejeitado, o processo terá prosseguimento e o Presidente da Comissão dará início à instrução do processo, determinando os atos, diligências e audiência que se fizerem necessárias para o depoimento e inquirição das testemunhas arroladas;
g) o denunciado deverá ser intimado de todos os atos processuais, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa, sob pena de nulidade do processo;
VIII - concluída a instrução do processo, será aberta vista do processo ao denunciado, para apresentar razões escritas no prazo de 05 (cinco) dias corridos, vencido o qual, com ou sem razões do denunciado, a Comissão Processante emitirá parecer final, opinando pela procedência ou improcedência da acusação e lavrará Projeto de Resolução e solicitará à Presidência da Câmara a convocação de sessão para julgamento;
IX - na sessão de julgamento, que só poderá ser aberta com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, o processo poderá ser lido pelo relator da Comissão Processante e, aseguir, os vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de 10 (dez) minutos cada um, sem apartes, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador constituído ou procurador dativo nomeado pela Câmara disporá de 01 (uma) hora para produzir sua defesa oral;
X - concluída a defesa proceder-se-á tantas votações quantas forem as infrações articuladas na denúncia, considerando-se afastado definitivamente do cargo, o denunciado que for declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia, pelo voto de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara;
XI - concluído o julgamento, a Presidência da Câmara proclamará o resultado e fará lavrar a ata na qual se consignará a votação sobre cada infração;
XII - havendo condenação, a Mesa Diretora expedirá a competente Resolução de perda de mandato de Vereador, que será publicada, e, no caso de resultado absolutório, a Presidência da Câmara determinará o arquivamento do processo, devendo comunicar o resultado à Justiça Eleitoral;
XIII - No caso de perda de mandato, a Mesa convocará o suplente habilitado pela Justiça Eleitoral, que deverá tomar posse no prazo máximo de até 10 (dez) dias após a sua convocação, sob pena de perda da vaga aberta.
§1º. O processo a que se refere este artigo, sob pena de arquivamento, deverá estar concluído dentro de 90 (noventa) dias, a contar do acolhimento da denúncia pelo Plenário.
§2º. O arquivamento do processo por falta de conclusão no prazo previsto neste artigo, não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração de contravenções ou crimes comuns.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE PERDA DE MANDATO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO
Art.227 - As infrações cometidas pelo Prefeito e Vice-Prefeito serão enquadradas na seguinte forma:
I - crimes de responsabilidade, previstos na Lei de Improbidade Administrativa e sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário;
II - crimes comuns, sujeitos a julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado;
III - infrações político-administrativas, sujeitas ao julgamento da Câmara.
§1º. Nos crimes de responsabilidade do Prefeito previstos na Lei de Improbidade Administrativa, julgados pelo Poder Judiciário, poderá a Câmara, mediante requerimento subscrito por 1/3 (um terço) dos Vereadores e aprovado por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, solicitar a abertura de inquérito policial ou instauração de ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir em qualquer fase do processo como assistente de acusação, independentemente da atribuição da Presidência da Câmara.
§2º. O processo de perda do mandato de Prefeito e Vice obedecerá ao rito estabelecido neste Regimento e, no que couber, o estabelecido noDecreto Lei 201/67, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado.
§3º. A Câmara não poderá afastar o Prefeito e o Vice-Prefeito na fase do recebimento da denúncia pela maioria dos vereadores em nome do Princípio da Ampla Defesa e Contraditório.
Art.228 - O Prefeito e o Vice-Prefeito de Acopiara serão processados e julgados:
I - pelo Tribunal de Justiça do Estado nos crimes comuns e nos de responsabilidade, nos termos da legislação federal aplicável;
II - pela Câmara Municipal, nas infrações político-administrativas, nos termos deste Regimento, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes e a decisão motivada, que a sancionará com a penalidade de perda do mandato.
Art.229 - São infrações político-administrativas, nos termos da legislação vigente:
I - deixar de apresentar declaração pública de bens, nos termos deste Regimento;
II - impedir o livre e regular funcionamento da Câmara;
III - impedir o exame de livros e outros documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços pelas Comissões Permanentes ou pelas Comissões de Investigação da Câmara;
IV - desatender, as convocações, os pedidos de informações e o fornecimento de documentos, quando feitos a tempo e em forma regular pela Câmara;
V - retardar a regulamentação e a publicação ou deixar de publicar leis e atos sujeitos a essas formalidades;
VI - deixar de enviar à Câmara, no tempo devido, as proposituras relativas ao plano plurianual - PPA, às diretrizes orçamentárias - LDO e aos orçamentos anuais - LOA;
VII - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VIII - praticar atos contra expressa disposição da lei ou omitir- se na prática daqueles de sua competência;
IX - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;
X - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido pelaLei Orgânica, salvo em gozo de férias ou licença da Câmara;
XI - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;
XII - não entregar os duodécimos à Câmara Municipal, conforme previsto em Lei;
XIII - deixar de cumprir disposições relativas às atribuições do Executivo, constantes naLei Orgânica.
Parágrafo Único. Sobre o substituto do Prefeito incidem as infrações político-administrativas de que trata este artigo, sendo-lhe aplicável o processo pertinente, ainda que cessada a substituição.
Art.230 - Nas hipóteses previstas no artigo anterior o processo de perda de mandato obedecerá ao seguinte rito.
I - a denúncia escrita, contendo a exposição dos fatos e a indicação das provas, será protocolada na Secretaria da Câmara e endereçada à Presidência da Câmara, à qual poderá apresentada por qualquer cidadão, Vereador local, partido político com representação na Câmara ou entidade legitimamente constituída há mais de 01 (um) ano;
II - se o denunciante for Vereador, não poderá participar, sob pena de nulidade, da deliberação plenária sobre o recebimento da denúncia e sobre o afastamento do denunciado, da Comissão Processante, dos atos processuais e do julgamento do acusado, caso em que o Vereador impedido será substituído pelo respectivo Suplente, o qual não poderá integrar a Comissão Processante;
III - se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência a seu substituto legal para os atos do processo, convocando-se o Vereador suplente para todo o processo, desde o acolhimento da denúncia até o final do julgamento;
IV - de posse da denúncia, a Presidência da Câmara determinará sua leitura na primeira Sessão Ordinária, consultando o Plenário sobre o seu acolhimento, sem preceder de discussão;
V - decidido o acolhimento da denúncia pela maioria dos vereadores presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante integrada por 03 (três) Vereadores sorteados entre os desimpedidos, observado o princípio da representação proporcional dos partidos, os quais elegerão, desde logo, Presidente e Relator;
VI - havendo apenas 03 (três) ou menos Vereadores desimpedidos, os que se encontrarem nessa situação, comporão a Comissão Processante, preenchendo-se, quando for o caso, as demais vagas através de sorteio entre os Vereadores suplentes convocados;
VII - a Câmara não poderá afastar o Prefeito e o Vice-Prefeito, na fase do recebimento da denúncia pela maioria dos vereadores em nome do princípio da ampla defesa e contraditório;
VIII - acolhida a denúncia e escolhida a Comissão Processante, após a entrega do processo ao Presidente da Comissão, seguir-se-á o procedimento:
a) dentro de 05 (cinco) dias, o Presidente da Comissão Processante dará início aos trabalhos da Comissão;
b) como primeiro ato, o Presidente da Comissão Processante determinará a notificação do denunciado, Prefeito e Vice-Prefeito, mediante remessa de cópia da denúncia e dos documentos que a instruem;
c) a notificação será feita pessoalmente ao denunciado, se ele se encontrar no município; se ausente, a notificação far-se-á por edital publicado no órgão oficial ou jornal da cidade, no mínimo 02 (duas) vezes, e com intervalo de, no mínimo, 03 (três) dias entre as publicações;
d) uma vez notificado, pessoalmente ou por edital, o denunciado terá direito de apresentar defesa prévia por escrito no prazo de 10 (dez) dias corridos, indicando as provas que pretende produzir, e o rol de testemunhas que deseja sejam ouvidas no processo, até o máximo de 06 (seis);
e) decorrido o prazo de 10 (dez) dias corridos, com a defesa prévia ou sem ela, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de 05 (cinco) dias corridos, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia;
f) se o parecer opinar pelo arquivamento, será submetido ao Plenário e aprovado pela maioria absoluta será arquivado; se rejeitado, o processo terá prosseguimento e o Presidente da Comissão dará início à instrução do processo, determinando os atos, diligências e audiência que se fizerem necessárias para o depoimento e inquirição das testemunhas arroladas;
g) o denunciado deverá ser intimado de todos os atos processuais, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa, sob pena de nulidade do processo;
IX - concluída a instrução do processo, será aberta vista do mesmo ao denunciado, para apresentar razões escritas no prazo de 05 (cinco) dias corridos, vencido o qual, com ou sem razões do denunciado, a Comissão Processante emitirá parecer final, opinando pela procedência ou improcedência da acusação e lavrará Projeto de Decreto Legislativo e solicitará à Presidência da Câmara a convocação de sessão para julgamento;
X - na sessão de julgamento, o processo deverá ser lido na íntegra, pelo relator da Comissão Processante e, aseguir, os vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de 10 (dez) minutos cada um, sem apartes, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador constituído ou procurador dativo nomeado pela Câmara disporá de 01 (uma) hora para produzir sua defesa oral;
XI - concluída a defesa proceder-se-á tantas votações quantas forem as infrações articuladas na denúncia, considerando-se afastado definitivamente do cargo, o Prefeito ou Vice-Prefeito denunciado que for declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia, pelo voto de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara;
XII - concluído o julgamento, a Presidência da Câmara proclamará o resultado e fará lavrar a ata na qual se consignará a votação sobre cada infração;
XIII - havendo condenação, a Mesa Diretora expedirá o competente Decreto Legislativo de perda de mandato do Prefeito ou Vice-Prefeito, que será publicado, e, no caso de resultado absolutório, a Presidência da Câmara determinará o arquivamento do processo, devendo comunicar o resultado à Justiça Eleitoral.
§1º. O processo a que se refere este artigo, sob pena de arquivamento, deverá estar concluído dentro de 90 (noventa) dias, a contar do acolhimento da denúncia.
§2º. O arquivamento do processo por falta de conclusão no prazo previsto neste artigo, não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração de contravenções ou crimes comuns.
TÍTULO XvI
DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art.231 – As funções administrativas da Câmara Municipal de Acopiara serão exercidas através de sua Secretaria Executiva, instância interna vinculada à Mesa Diretora a quem caberá:
I - despachar diretamente com a Presidência os assuntos de sua competência, tais como, assinaturas de portarias, processos de pagamento, contratação de obras, serviços e compras, etc;
II - planejar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades administrativas, financeiras e de apoio as atividades legislativas da Câmara Municipal;
III - orientar e fiscalizar os serviços administrativos dos órgãos subordinados à Secretaria, fazendo uso de despachos e/ ou formulários e relatórios periódicos;
IV - proceder despachos intermediários e conclusivos, após audiência dos setores competentes, em processos de férias, indenizatórios, justificativa e recursos de servidores;
V - planejar e gerir as atividades de apoio legislativo da Câmara Municipal, bem como, supervisionar, coordenar e controlar as ações dos Departamentos que lhe são diretamente subordinados;
VI - receber, transmitir, cumprir e fazer cumprir as deliberações e ordens emanadas da Presidência;
VII - acompanhar todas as fases do processo legislativo na tramitação das proposituras;
VIII - receber declaração de bens dos Vereadores na data prevista na Lei Orgânica e Regimento Interno;
IX - prestar apoio administrativo e operacional à Mesa Diretora e aos Vereadores nas atividades plenárias;
X - coordenar, orientar e supervisionar a execução dos trabalhos de taquigrafia, áudio e vídeo, redação de atas plenárias, revisão e apoio legislativo;
XI - elaborar atas, pauta das sessões, juntamente com as proposições a serem apreciadas pelo Plenário;
XII - registrar frequências de Vereadores;
XIII - receber das Comissões todas as proposições aprovadas ou rejeitadas pelo Plenário, para seus devidos fins;
XIV - elaborar e expedir ofícios em atenção às solicitações dos Vereadores, nos assuntos relacionados às proposições de sua autoria, até à sua conclusão;
XV - controlar e manter atualizado o arquivo de ofícios recebidos e expedidos, internos e externos;
XVI - Informar aos Vereadores, quando solicitado, a respeito de suas proposituras;
XVII - encaminhar aos Vereadores cópias de ofícios recebidos e expedidos oriundos de suas proposituras;
XVIII - proporcionar apoio administrativo e operacional, para a realização das reuniões ordinárias e extraordinárias, como serviços de redação de atas e elaboração de documentos oficiais oriundos da presidência de cada Comissão;
XIX - acompanhar a tramitação das proposições (Projetos de Lei, de Resoluções, de Decretos Legislativos, Emenda à Lei Orgânica do Município e Vetos) que dependam de parecer das Comissões, desde a deliberação em Plenário, até a sua conclusão;
XX - encaminhar, conforme determinação da Mesa Diretora, proposição para ser analisada por Comissão Permanente específica;
XXI - encaminhar, por meio de protocolo, toda proposição que for votada nas Comissões, bem como, o respectivo parecer, para ser submetida à votação plenária;
XXII - receber e encaminhar ao setor competente, todas as proposições que forem aprovadas, rejeitadas, ou enviadas para sanção do Prefeito ou promulgadas;
XXIII - manter atualizado o arquivo de cópias de proposições para ser utilizado pela Câmara;
XXIV - exercer outras atividades pertinentes ou que lhe forem conferidas pelas autoridades superiores.
DA ASSESSORIA PARLAMENTAR
Art.232 - Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Acopiara a Assessoria Parlamentar de Gabinete, de caráter individual e vinculada a cada Vereador, destinada a prestar apoio técnico-legislativo e administrativo ao exercício do mandato e às atividades institucionais externas junto às bases.
Parágrafo Único. A Assessoria Parlamentar de que trata o caput atuará exclusivamente nas finalidades do Parlamento, vedadas atividades de natureza pessoal, privada, partidária ou eleitoral, bem como quaisquer atos incompatíveis com o Regimento Interno.
Art.233 – Para fins do artigo anterior, ficam recepcionados por este Regimento os cargos em comissão de “Assessor Parlamentar” criados pelas Resoluções 001/2011, 001/2022 e 003/2025.
§1º. A lotação dos cargos dispostos no caput se dará nos respectivos Gabinetes dos Vereadores, observada a composição da Câmara, competindo à Presidência da Câmara a prática dos atos de provimento e exoneração.
§2º. O provimento dos cargos observará a disponibilidade orçamentária, os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e as vedações de acumulação de cargos e de nepotismo.
§3º. Os requisitos, atributos e funções dos cargos criados por este artigo ficam dispostos no Anexo Único da Resolução 003/2025.
§4º. A fiscalização e controle de atividades dos Assessores Parlamentares são de responsabilidade direta do Vereador que houver requerido sua nomeação.
TÍTULO XVII
DO REGIMENTO INTERNO
Art.234 - Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos ao Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos vereadores.
Art.235 - As interpretações do Regimento serão feitas pela Presidência da Câmara em assunto controverso, e somente constituirão precedentes regimentais a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art.236 - O Regimento Interno poderá ser alterado mediante Projeto de Resolução de iniciativa de Comissão nomeada, da Mesa Diretora ou qualquer Vereador.
§1º. A apreciação do projeto de alteração ou reforma do Regimento obedecerá às normas vigentes para os demais projetos de Resolução e sua aprovação dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§2º. Ao final de cada Sessão Legislativa a Mesa Diretora fará a consolidação de todas as alterações procedidas no Regimento Interno, bem como dos precedentes regimentais aprovados.
§3º. Para a constante e apropriada utilização, o presente Regimento Interno deverá ser revisado a cada 5 (cinco) anos.
TÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.237 - O Código de Ética e Disciplina Parlamentar será objeto de Resolução complementar a este Regimento, e deverá ser aprovado em até 06 meses da promulgação deste Regimento.
Art.238 - A utilização de bens, veículos e despesas da Câmara serão definidos mediante Resolução.
Parágrafo Único. O condutor de veículo da Câmara responderá pelos danos, prejuízos ou multas decorrentes de uso indevido, negligência ou infração às normas de trânsito, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art.239 - Fica autorizado por este Regimento, para além do exercício nas dependências da Câmara, o trabalho externo ou remoto aos cargos de “Assessores Parlamentares”, assegurada a fiscalização pelo titular do mandato a que estiver vinculado.
Parágrafo Único. A Câmara Municipal de Acopiara, em até 12 meses da promulgação deste Regimento, deverá estabelecer, por Resolução específica, regras e condições para o desempenho de atividades remotas por seus servidores.
Art.240 - Os prazos previstos neste Regimento Interno ficam suspensos nos períodos de recesso legislativo, excetuando-se matéria objeto de convocação extraordinária da Câmara e prazos estabelecidos às Comissões Processantes.
§1º. Quando não mencionado expressamente, os prazos serão contados em dias úteis;
§2º. Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-ão, no que for aplicável, as disposições da legislação processual civil.
Art.241 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, em especial o Regimento Interno aprovado em 1993, e suas alterações.
Câmara Municipal de Acopiara, 28 de setembro de 2026.
MESA DIRETORA 2025/2026:
PRESIDENTE - Maria Simone Felix Gurgel Vieira;
VICE-PRESIDENTE - Antônia Rodrigues da Silva Teixeira – Marilak Teixeira;
PRIMEIRO SECRETÁRIO - Robervaldo Vieira de Freitas – Maninho dos Frangos;
SEGUNDA SECRETÁRIA - Dannila Pinheiro Nascimento.
VEREADORES:
Charles Moreira de Queiroz;
Denis Rodrigues Bastos;
Francisco Robério Leite Sobrinho;
Francisco Silva Cavalcante;
Jeffeson Kont Alves Moreira;
José Estênio Costa.
Ricardo de Araújo Costa;
Sheila Regina Albuquerque Diniz;
Tiago Alves de Oliveira.
COMISSÃO ESPECIAL DO PODER LEGISLATIVO PARA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO:
Sheila Regina Albuquerque Diniz – Presidente;
Denis Rodrigues Bastos – Relator;
Antônia Rodrigues da Silva Teixeira – Marilak Teixeira – Membro;
Dannila Pinheiro Nascimento – Membro;
Ricardo de Araújo Costa – Membro.
DR. JONATHAS PINHO CAVALCANTE –
Assessor Técnico da Câmara de Acopiara Para a Reforma do Regimento Interno.