Procuradoria do Município · 4 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL N° 2.303/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N° 2.303/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 2.303/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL DO CARGO DE DIGITADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustada a remuneração do cargo efetivo de Digitador, integrante do quadro de pessoal do Município de Acopiara/CE, em observância aos princípios da valorização do Servidor Público e da adequação remuneratória das funções de apoio administrativo e processamento de informações, passando o vencimento base a corresponder ao valor de 1,5 (um salário mínimo e meio) vigente no país, para uma carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 01 de junho de 2026.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara