Procuradoria do Município · 18 de novembro de 2026
DECRETO Nº 0048, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO - DECRETO Nº 0048, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
DECRETO Nº 0048, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Regulamenta a designação, a atuação e as atribuições dos agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções essenciais às licitações e aos contratos administrativos, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município de Acopiara, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a designação e a atuação dos agentes públicos responsáveis pelas funções essenciais às licitações e aos contratos administrativos;
CONSIDERANDO a importância da gestão por competências, da segregação de funções e da prevenção de conflitos de interesses;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer responsabilidades claras para os agentes de contratação, pregoeiros, comissões de contratação, equipes de apoio, gestores e fiscais de contratos;
CONSIDERANDO as diretrizes de governança, planejamento e controle preventivo previstas na legislação federal de licitações e contratos;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto disciplina a designação, a atuação e as atribuições dos agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções essenciais às licitações e aos contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 14.133, de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município de Acopiara.
§ 1º O disposto neste Decreto será aplicado em conjunto com a regulamentação municipal de licitações, planejamento, governança e gestão contratual.
§ 2º A aplicação deste Decreto não implica criação de cargos, empregos, funções remuneradas ou unidades administrativas.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, consideram-se agentes e unidades envolvidos nas funções essenciais às contratações públicas:
I – autoridade competente;
II – agente de contratação;
III – pregoeiro;
IV – comissão de contratação;
V – equipe de apoio;
VI – unidades requisitantes e técnicas;
VII – agentes responsáveis pela instrução dos procedimentos de contratação direta;
VIII – gestor de contrato;
IX – fiscal de contrato;
X – órgãos de assessoramento jurídico; e
XI – órgãos de controle interno.
Parágrafo único. A enumeração deste artigo não afasta a participação de outros agentes públicos legalmente responsáveis por atividades relacionadas às contratações.
CAPÍTULO II
DA DESIGNAÇÃO E DOS REQUISITOS
Art. 3º A designação dos agentes públicos para o desempenho das funções essenciais às contratações observará os requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 2021, especialmente:
I – preferência por servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração, ressalvadas as exigências legais específicas;
II – atribuições relacionadas a licitações e contratos, formação compatível ou qualificação profissional legalmente admitida;
III – ausência dos vínculos e impedimentos previstos na legislação; e
IV – observância da segregação de funções.
§ 1º O agente de contratação deverá ser escolhido entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração, observadas as disposições legais aplicáveis.
§ 2º A designação deverá considerar a natureza e a complexidade das atividades, a qualificação do agente e sua disponibilidade funcional.
§ 3º A autoridade competente deverá evitar a atribuição de quantidade excessiva de procedimentos ou contratos a um mesmo agente, quando isso puder comprometer o adequado desempenho das funções.
Art. 4º As designações serão formalizadas por ato da autoridade competente, observadas as normas municipais de organização administrativa.
§ 1º O ato de designação deverá identificar o agente público, a função atribuída e, quando pertinente, o âmbito de atuação e o período de exercício.
§ 2º Poderão ser designados substitutos para assegurar a continuidade das atividades.
§ 3º A designação poderá ter caráter permanente ou especial, conforme a natureza da função e as necessidades administrativas.
§ 4º A designação para o exercício de função essencial à contratação não altera, por si só, o vínculo funcional ou o regime jurídico do agente público.
Art. 5º A autoridade responsável pela designação deverá observar a segregação de funções, especialmente quanto às atividades de planejamento, condução do certame, autorização, fiscalização, recebimento e pagamento.
§ 1º É vedada a concentração de funções incompatíveis que resulte em risco relevante de ocultação de erros, irregularidades ou fraudes.
§ 2º A avaliação da compatibilidade entre funções deverá considerar as circunstâncias do caso concreto, os riscos envolvidos e os controles disponíveis.
§ 3º A segregação de funções não impede a atuação sucessiva do mesmo agente em atividades compatíveis, desde que não haja vedação legal nem comprometimento dos controles preventivos.
Art. 6º Os agentes públicos deverão comunicar à autoridade competente situações de impedimento, conflito de interesses ou circunstâncias capazes de comprometer sua imparcialidade.
Parágrafo único. A autoridade competente adotará as providências necessárias, inclusive substituição do agente, quando juridicamente exigível.
CAPÍTULO III
DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Art. 7º O agente de contratação será designado pela autoridade competente para conduzir a licitação, tomar decisões, acompanhar seu trâmite, impulsionar o procedimento e executar as atividades necessárias ao andamento do certame até a homologação, observados os limites de sua competência.
§ 1º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio.
§ 2º A designação observará os requisitos específicos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 3º O agente de contratação não exercerá competências legalmente reservadas à autoridade responsável pela adjudicação, homologação, autorização da contratação ou celebração do contrato.
Art. 8º Compete ao agente de contratação, observadas as disposições legais, o edital e as funcionalidades do sistema utilizado:
I – conduzir a sessão pública da licitação;
II – receber, examinar e decidir sobre impugnações e pedidos de esclarecimento, nos limites de sua competência, podendo solicitar apoio técnico ou jurídico;
III – coordenar os trabalhos da equipe de apoio;
IV – verificar a conformidade das propostas;
V – conduzir a etapa competitiva;
VI – promover diligências legalmente admitidas;
VII – realizar a negociação das condições mais vantajosas;
VIII – examinar as condições de habilitação;
IX – decidir sobre a classificação e a desclassificação de propostas;
X – receber, examinar e processar recursos administrativos, observadas as competências legais;
XI – registrar as ocorrências relevantes do procedimento;
XII – adotar providências necessárias ao saneamento de falhas que possam ser corrigidas legalmente; e
XIII – encaminhar o processo à autoridade competente após a conclusão das etapas sob sua responsabilidade.
§ 1º O agente de contratação poderá solicitar manifestação da unidade requisitante, da área técnica ou dos órgãos de assessoramento, quando necessária à adequada decisão.
§ 2º A atuação dos órgãos consultados não transfere automaticamente a responsabilidade pela decisão atribuída ao agente de contratação.
Art. 9º O agente de contratação responderá pelos atos praticados no exercício de suas atribuições, observados os pressupostos legais de responsabilização.
Parágrafo único. A responsabilidade individual deverá considerar a conduta efetivamente praticada, as atribuições do agente, as informações disponíveis e as circunstâncias do caso concreto.
CAPÍTULO IV
DO PREGOEIRO
Art. 10. Nas licitações realizadas na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
Parágrafo único. Aplicam-se ao pregoeiro, no que couber, as disposições deste Decreto relativas ao agente de contratação.
Art. 11. O pregoeiro exercerá as atribuições necessárias à condução do pregão, observadas a Lei Federal nº 14.133, de 2021, a regulamentação municipal e as regras do instrumento convocatório.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
Art. 12. A comissão de contratação será constituída nas hipóteses previstas na legislação e poderá atuar em caráter permanente ou especial.
§ 1º A comissão será composta por, no mínimo, três membros, observados os requisitos legais aplicáveis à hipótese de sua constituição.
§ 2º Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação, quando legalmente admitido.
§ 3º Na modalidade diálogo competitivo, a composição e a atuação da comissão observarão os requisitos específicos estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 13. Compete à comissão de contratação, no âmbito dos procedimentos para os quais tenha sido designada:
I – receber, examinar e julgar os documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;
II – conduzir as sessões e os atos procedimentais sob sua responsabilidade;
III – realizar diligências legalmente admitidas;
IV – promover a negociação, quando cabível;
V – registrar suas decisões e ocorrências em ata;
VI – processar os recursos administrativos nos limites de sua competência; e
VII – encaminhar os autos à autoridade competente.
Art. 14. Os membros da comissão de contratação responderão pelos atos praticados na forma da legislação aplicável.
Parágrafo único. Será observada a ressalva legal relativa ao membro que expressar posição individual divergente, fundamentada e registrada na ata da reunião em que a decisão tiver sido tomada.
CAPÍTULO VI
DA EQUIPE DE APOIO
Art. 15. A equipe de apoio será designada para auxiliar o agente de contratação ou o pregoeiro na condução dos procedimentos licitatórios.
§ 1º Sua composição será definida pela autoridade competente, considerando a complexidade e as necessidades do procedimento.
§ 2º A equipe poderá contar com agentes que detenham conhecimentos administrativos, técnicos ou operacionais pertinentes ao objeto.
Art. 16. Compete à equipe de apoio:
I – auxiliar na organização e no processamento dos procedimentos;
II – apoiar a utilização dos sistemas eletrônicos;
III – auxiliar na conferência e organização dos documentos;
IV – prestar suporte administrativo e operacional durante as sessões;
V – registrar e organizar informações necessárias à instrução dos autos; e
VI – executar outras atividades de apoio compatíveis com suas atribuições.
Parágrafo único. A equipe de apoio não substituirá o agente de contratação nas decisões que a legislação lhe atribuir individualmente.
CAPÍTULO VII
DOS AGENTES ENVOLVIDOS NA FASE PREPARATÓRIA
Art. 17. As unidades requisitantes e técnicas serão responsáveis, no âmbito de suas atribuições, pela elaboração e fundamentação dos documentos preparatórios das contratações.
§ 1º A elaboração dos documentos observará os regulamentos municipais de planejamento e fase preparatória.
§ 2º Os agentes responsáveis deverão prestar esclarecimentos e promover correções quando identificadas inconsistências técnicas ou administrativas relevantes.
Art. 18. Nos procedimentos de contratação direta, a instrução será realizada pelos agentes e unidades administrativamente competentes, observadas as exigências legais aplicáveis.
§ 1º O agente de contratação poderá atuar em atividades relacionadas às contratações diretas, quando regularmente designado e desde que compatíveis com suas atribuições.
§ 2º A atuação prevista no § 1º não transfere ao agente de contratação a competência legal para autorizar a contratação direta.
CAPÍTULO VIII
DA GESTÃO DOS CONTRATOS
Art. 19. O gestor de contrato será designado pela autoridade competente para coordenar o acompanhamento administrativo da execução contratual.
§ 1º A designação deverá considerar a natureza do contrato, a complexidade das obrigações e a capacidade operacional do agente.
§ 2º O gestor poderá contar com o apoio de fiscais e unidades administrativas competentes.
Art. 20. Compete ao gestor de contrato, observadas suas atribuições e a regulamentação municipal específica:
I – coordenar as atividades de acompanhamento contratual;
II – acompanhar os prazos de vigência e execução;
III – organizar e manter os registros administrativos pertinentes;
IV – acompanhar as informações prestadas pelos fiscais;
V – promover a comunicação com a contratada nos assuntos de sua competência;
VI – identificar a necessidade de alterações, prorrogações ou outras providências contratuais;
VII – encaminhar à autoridade competente situações que demandem decisão superior;
VIII – subsidiar a instrução de procedimentos relativos a inadimplemento contratual;
IX – acompanhar as providências necessárias à continuidade dos serviços; e
X – elaborar ou consolidar informações gerenciais relacionadas à execução contratual.
Parágrafo único. O gestor não poderá praticar atos reservados à autoridade competente, salvo quando houver atribuição legal ou delegação válida.
CAPÍTULO IX
DA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS
Art. 21. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais especialmente designados, ou pelos respectivos substitutos, observados os requisitos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º A designação deverá considerar as características do objeto e os conhecimentos necessários à fiscalização.
§ 2º Poderão ser designados fiscais com atribuições técnicas, administrativas ou setoriais, conforme as necessidades da contratação.
Art. 22. Compete ao fiscal de contrato, no âmbito de suas atribuições:
I – acompanhar a execução do objeto contratado;
II – verificar o cumprimento das condições contratuais;
III – registrar as ocorrências relacionadas à execução;
IV – determinar as providências de regularização que estejam dentro de sua competência;
V – comunicar ao gestor ou à autoridade competente as situações que demandem decisão superior;
VI – verificar a conformidade dos bens, serviços ou obras executados;
VII – subsidiar os procedimentos de recebimento do objeto;
VIII – acompanhar o atendimento das determinações expedidas à contratada; e
IX – produzir registros e relatórios necessários à adequada fiscalização.
Art. 23. A fiscalização deverá ser exercida sem interferência indevida na organização interna da empresa contratada.
Parágrafo único. As solicitações relacionadas à substituição de empregados, correção de falhas ou adequação da execução deverão ser encaminhadas à contratada ou ao seu preposto, observadas as condições contratuais e a legislação aplicável.
Art. 24. Nos contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, a fiscalização deverá observar os procedimentos legalmente exigíveis para o acompanhamento das obrigações trabalhistas e previdenciárias relacionadas à execução contratual.
Parágrafo único. A atuação fiscalizatória não caracteriza, por si só, vínculo de subordinação entre a Administração e os empregados da contratada.
Art. 25. A Administração poderá contratar terceiros para assistir e subsidiar a fiscalização contratual, nas condições admitidas pela Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º O terceiro contratado não poderá exercer atribuições próprias e exclusivas do fiscal de contrato.
§ 2º A contratação de apoio técnico não afasta as responsabilidades dos agentes públicos, observados os limites legais de sua atuação.
CAPÍTULO X
DO ASSESSORAMENTO JURÍDICO E DO CONTROLE INTERNO
Art. 26. Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno atuarão de acordo com suas competências legais e com a estrutura administrativa municipal.
§ 1º O assessoramento jurídico prestará orientação e exercerá o controle prévio de legalidade nas hipóteses previstas na legislação.
§ 2º O controle interno exercerá suas atribuições de orientação, avaliação, fiscalização e auditoria, observadas suas competências institucionais.
§ 3º A atuação desses órgãos não substitui as responsabilidades administrativas e técnicas dos agentes encarregados da contratação.
Art. 27. Os agentes públicos poderão solicitar orientação técnica, jurídica ou de controle, quando necessária à adequada execução de suas atribuições.
Parágrafo único. As solicitações deverão apresentar os elementos necessários à compreensão da questão submetida à análise.
CAPÍTULO XI
DA CAPACITAÇÃO E DA GESTÃO POR COMPETÊNCIAS
Art. 28. A Administração Municipal promoverá, conforme sua capacidade administrativa e orçamentária, ações de capacitação destinadas aos agentes públicos envolvidos nas contratações.
Art. 29. A designação e a distribuição de atribuições deverão considerar a gestão por competências, a segregação de funções e a necessidade de continuidade dos serviços administrativos.
Parágrafo único. A Administração poderá manter registros das capacitações realizadas e das experiências profissionais relevantes para subsidiar futuras designações.
CAPÍTULO XII
DAS RESPONSABILIDADES E DAS GARANTIAS FUNCIONAIS
Art. 30. A responsabilização dos agentes públicos observará os pressupostos e procedimentos previstos na legislação aplicável, consideradas as atribuições efetivamente exercidas e as circunstâncias da atuação.
§ 1º A identificação de falha ou irregularidade deverá ser acompanhada da avaliação da conduta individual e de sua relação com o resultado examinado.
§ 2º A responsabilidade não poderá ser presumida exclusivamente em razão da designação formal para determinada função.
Art. 31. A representação judicial ou extrajudicial dos agentes públicos em razão de atos praticados no exercício de suas funções observará as hipóteses, os requisitos e as restrições previstos na legislação aplicável, especialmente no art. 10 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. A aplicação deste artigo dependerá da verificação dos pressupostos legais e das competências da advocacia pública municipal, sem criação de obrigação de representação fora das hipóteses legalmente admitidas.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. As disposições deste Decreto deverão ser interpretadas em conjunto com os regulamentos municipais de licitações, planejamento, governança e gestão e fiscalização contratual.
Art. 33. As autoridades competentes poderão expedir orientações complementares e aprovar modelos de atos de designação e procedimentos administrativos, observada a legislação municipal.
Art. 34. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade administrativa competente, observada a legislação aplicável e, quando necessário, mediante manifestação dos órgãos de assessoramento jurídico e controle interno.
Art. 35. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, aos 17 dias do mês de novembro de 2026.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito Municipal de Acopiara/CE