Procuradoria do Município · 11 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.246/2025 ACOPIARA/CE, 05 DE SETEMBRO DE 2025
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.246/2025 ACOPIARA/CE, 05 DE SETEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.246/2025 ACOPIARA/CE, 05 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DE ELEMENTO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado, ao orçamento do exercício de 2025, inclusão de crédito especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para utilização do elemento de despesa 3.3.50.85.00, conforme descrito abaixo:
GABINETE DO PREFEITO
0201– GABINETE DO PREFEITO
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elementos de Despesa
Valor
04.122.0402.2.002
Gerenciamento e Manutenção das Atividades Gerais do Gabinete do Prefeito
3.3.50.85.00
30.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
0501– SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elementos de Despesa
Valor
04.122.0402.2.011
Gerenciamento e Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Administração e Finanças
3.3.50.85.00
50.000,00
SECRETARIA DA SAÚDE
0602– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elementos de Despesa
Valor
10.122.0402.2.015
Gerenciamento e Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Saúde
3.3.50.85.00
100.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0702– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elementos de Despesa
Valor
08.122.0806.3.006
Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social
3.3.50.85.00
100.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
0801– SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elementos de Despesa
Valor
12.361.1201.2.065
Funcionamento da Rede de Ensino Fundamental
3.3.50.85.00
100.000,00
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elementos de Despesa
Valor
12.365.1208.2.067
Funcionamento da Rede de Ensino Infantil Pré Escola
3.3.50.85.00
50.000,00
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elementos de Despesa
Valor
12.365.1208.2.099
Funcionamento da Rede de Ensino Infantil Creches
3.3.50.85.00
50.000,00
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
0901– SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elementos de Despesa
Valor
15.122.0402.2.071
Gerenciamento e Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Infraestrutura
3.3.50.85.00
50.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
1001– FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elementos de Despesa
Valor
20.122.0402.2.076
Gerenciamento e Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Agricultura e Des. Sustentável
3.3.50.85.00
20.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
1102– FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elementos de Despesa
Valor
13.122.0402.2.082
Gerenciamento e Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude
3.3.50.85.00
20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA
1501– SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elementos de Despesa
Valor
04.122.0402.3.002
Gerenciamento e Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Transporte e Logística.
3.3.50.85.00
30.000,00
Art. 2º - As despesas correspondentes as aberturas de créditos de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, §1º, III, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização contida no art. 5º, da lei nº 2.217/2024 (LOA 2025).
Art. 4º - Fica incluso na Lei nº 2.075/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), na Lei nº 2.207/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei nº 2.217/2024 – Lei Orçamentária Anual, as alterações provenientes desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 05 de Setembro de 2025.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara