Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL 1.699
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1.699
ACOPIARA/CE, 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 1.600/2010, a qual dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município de Acopiara para Promover a Criação do STTrans, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara de Municipal de Acopiara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica alterado o inciso VIII do art. 8º da Lei Municipal nº 1.600/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. – ................................................................................
(...)
VIII – 18 Agentes de Transporte e Trânsito (Salário – R$ 600,00).”
Art. 2º. – Fica alterada a Tabela 03, constante no Anexo Único da Lei 1.600/2010, com ralação à quantidade, passando a vigorar com a seguinte redação:
Nº
CARGO
QUANTIDADE
VALOR EM R$
01
Agente de Transporte e Trânsito
18
600,00
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara-Ce, em 13 de Dezembro de 2011.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal