PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de abril de 2017
LEI 1.985/2017 - ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 1.985/2017 - ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 1.895/2017, em 19 de abril de 2017.
Altera a Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 1.478, de 16 de maio de 2008, para reajustar os salários dos profissionais do magistério, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Piso Salarial Profissional do magistério público da educação básica, no âmbito do Município de Acopiara, reajustado no percentual de 8,0% (oito por cento) sobre o vencimento básico de todas as classes, para o ano de 2017, com jornada equivalente a 40 horas semanais.
§ 1º.Fica alterada a Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 1.478, de 16 de maio de 2008, que passa a vigorar de acordo com a tabela do Anexo Único desta Lei.
§ 2oOs vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado nocaputdeste artigo.
Art. 2º.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, especialmente, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –FUNDEB, já observados os limites definidos naLei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º.Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2017, observando-se, exclusivamente, o vencimento básico.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 19 de abril de 2017.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito de Acopiara
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O § 1º DO ART. 1º DESTA LEI.
TABELA SALARIAL
Carga Horária: 20/40 horas semanais
Cargo
Tabela Salarial
Referência
Classe I
Classe II
Classe III
20h
40h
20h
40h
20h
40h
Professor de Educação Básica
1
1.153,25
2.306,49
1.337,76
2.675,52
1.498,30
2.996,59
2
1.182,07
2.364,15
1.371,21
2.742,42
1.535,75
3.071,50
3
1.211,62
2.423,25
1.405,49
2.810,97
1.574,15
3.148,30
4
1.241,92
2.483,84
1.440,63
2.881,26
1.613,50
3.227,00
5
1.272,97
2.545,95
1.476,64
2.953,27
1.653,84
3.307,68
6
1.304,80
2.609,59
1.513,56
3.027,12
1.695,19
3.390,38
7
1.337,41
2.674,83
1.551,40
3.102,79
1.737,56
3.475,12
8
1.370,85
2.741,70
1.590,18
3.180,36
1.781,00
3.562,00
9
1.405,11
2.810,22
1.629,93
3.259,86
1.825,52
3.651,05
10
1.440,24
2.880,49
1.670,69
3.341,38
1.871,17
3.742,33