PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de abril de 2020
DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, ART. 58, INCISO XIX, ART. 89, INCISO I, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, ART. 58, INCISO XIX, ART. 89, INCISO I, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 016/2020, DE 06 ABRIL DE 2020.
DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, ART. 58, INCISO XIX, ART. 89, INCISO I, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no exercício de suas atribuições deliberadas pela Lei Orgânica do Município, art. 58, inciso XIX, c/c com o art. 89, inciso I, resolveDECRETAR ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, com base nos termos a seguir:
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF/88);
CONSIDERANDO a disseminação do Coronavírus (COVID-19), já havendo veiculações na imprensa noticiando diversos casos de infecções no Estado do Ceará;
CONSIDERANDO que, por meio da Portaria n° 188, de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, o que exige esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde pela identificação da etiologia dessas ocorrências, bem como a adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março do corrente ano, o estado de pandemia de COVID-19;
CONSIDERANDO que o Ministério Público do Estado do Ceará solicitou um plano de contingência para enfrentamento da Pandemia do Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que o Município de Acopiara já elaborou o Plano de Contingência e que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença em âmbito municipal;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 33.510/2020, que decretou estado de emergência em saúde no âmbito estadual, dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus, seguido de diversos outros decretos de prorrogação e atos de diversas naturezas jurídicas realizados pelo Governo Estadual visando reforçar as medidas de combate ao vírus e suas consequências;
CONSIDERANDO que o Congresso Nacional reconheceu a situação de calamidade pública, no caso da União, e a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará reconheceu a mesma situação no âmbito do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO que a pandemia está causando enorme impacto negativo na economia e nas finanças públicas, em razão da restrição da circulação de pessoas, produtos e serviços, com consequente queda da arrecadação dos entes públicos, sobretudo no que diz respeito ao ISS, IPVA, ICMS e ainda no FPM, estes últimos as principais fontes de receita municipal;
CONSIDERANDO que, aliado à queda de arrecadação e repasses constitucionais, está havendo severo aumento das despesas, no objetivo de enfrentar essa grave situação;
CONSIDERANDO que o Município vem adotando uma série de medidas enérgicas e necessárias tanto para prevenir e na tentativa de conter o avanço da doença, bem como, para ao menos, amenizar os severos efeitos econômicos em sua decorrência, destacando-se o disposto no(s) decretos municipais de nºs. 009/2020; 010/2020; 011/2020; 012/2020; 013/2020; 014/2020 e 015/2020;
CONSIDERANDO que, para enfrentar a pandemia, adotar apenas medidas restritivas à disseminação do vírus não bastam, sendo urgentemente necessário munir a Administração Pública Municipal de todos os mecanismos legais possíveis para respaldar os inevitáveis excessos de despesas deste período;
CONSIDERANDO o impacto negativo que a pandemia do novo coronavírus provocará na economia brasileira, a qual está na iminência de uma recessão econômica, atingindo com maiores consequências os municípios brasileiros;
CONSIDERANDO que as medidas para conter a pandemia implicam em acentuada desaceleração das atividades econômicas, já que envolvem o necessário isolamento social, que mantém as pessoas em casa e obrigam fechamento temporários dos comércios, industrias e prestadores de serviços, impactando nos rendimentos das empresas e das famílias brasileiras, bem como na arrecadação pública;
CONSIDERANDO que todo esse cenário de elevação das despesas e redução das receitas públicas provavelmente comprometerá o atingimento, pelos entes da Federação, de indicadores de desempenho fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC Federal nº 101, de 2000), a qual exige a adoção de mecanismos de contingenciamento de recursos públicos por parte de todos;
CONSIDERANDO que muito embora medidas de ajustes já venham sendo adotadas para evitar esse cenário de desequilíbrio fiscal, a exemplo do corte de inúmeras despesas não essenciais, o mesmo não se pode sequer cogitar em relação as despesas fixas e as emergenciais, tendo em vista a necessidade de pagar fornecedores, folha de pessoal, e de realizar gastos emergenciais para combater a pandemia do novo coronavírus;
CONSIDERANDO a extrema necessidade do reconhecimento, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, do estado de calamidade pública no âmbito municipal, enquanto perdurar a crise na saúde por conta do novo coronavírus, para que, conforme autorizado pelo art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município seja dispensado do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho prevista no art. 9º da referida Lei Complementar,
DECRETA:
Art. 1° - Fica declarado o Estado Calamidade Pública no Município de Acopiara, em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19).
Art. 2° - Deverá ser encaminhada cópia deste decreto, juntamente com a sua mensagem e o projeto de decreto legislativo, para que a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, reconheça, assim entendendo, o estado de calamidade pública no Município de Acopiara, para os fins previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação para todos os fins legais, salvo no que diz respeito ao art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, cujos efeitos fluirão a partir do reconhecimento da situação de calamidade pública pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, perdurando até o final do exercício financeiro de 2020.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, aos 06 de abril de 2020.
AFIXE-SE.
DIVULGUE-SE.
PUBLIQUE-SE.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara