PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.219, 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.219, 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI Nº2.219, 18 DEDEZEMBRO DE 2024.
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇOSABERQUEACÂMARAMUNICIPALDEACOPIARAAPROVOU,EEU,PREFEITOMUNICIPAL,SANCIONOEPROMULGOASEGUINTELEI:
Art. 1º - Fica criada, como unidade orçamentária vinculada a Secretaria Municipal de do Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal.
Art. 2º- Para atender às despesas relativas à criação da referida unidade, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual (LOA), no valor de R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
1203 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
04.122.0402.3005 –Man. das Atividades do Fundo Mun. De Proteção e Bem-Estar Animal
Lei Municipal 2.132 de 29 de Dezembro de 2022.
Natureza
DescriçãodaNaturezadaDespesa
FontedeRecursos
Orçamento
ValorOrçado
3.1.90.04.00
ContrataçãoporTempoDeterminado
1500000000
Fiscal
5.000,00
3.1.90.11.00
VencimentoeVant.FixasPessoalCivil
1500000000
Fiscal
21.000,00
3.1.90.13.00
ObrigaçõesPatronais
1500000000
Fiscal
2.000,00
3.3.90.14.00
Diárias–Civil
1500000000
Fiscal
2.000,00
3.3.90.30.00
MaterialdeConsumo
1500000000
Fiscal
25.000,00
3.3.90.34.00
OutrasDesp.PessoalDec.Contrat.DeTerc.
1500000000
Fiscal
5.000,00
3.3.90.35.00
ServiçosdeConsultoria
1500000000
Fiscal
5.000,00
3.3.90.36.00
OutrosServ.DeTerceirosPessoaFísica
1500000000
Fiscal
15.000,00
3.3.90.39.00
OutrosServ.DeTerceirosPessoaJurídica
1500000000
Fiscal
15.000,00
3.3.90.92.00
DespesasdeExercíciosAnteriores
1500000000
Fiscal
1.000,00
4.4.90.52.00
EquipamentoseMaterialPermanentes
1500000000
Fiscal
15.000,00
4.4.90.61.00
AquisiçãodeImóveis
1500000000
Fiscal
4.000,00
TOTALORÇAMENTARIO
115.000,00
Art. 3º- Os recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 4º- Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Acopiara, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PaçodaPrefeituraMunicipaldeAcopiara,em18 de dezembro de 2024.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipalde Acopiara