Gabinete do Prefeito · 9 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.202/2024 - 22 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.202/2024 - 22 DE ABRIL DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 2.202/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SIM-SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL QUE DISCIPLINA A FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS DE ABATE, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Acopiara, para o abate, a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, e por meio desta, cria o SIM Serviço de Inspeção Municipal, e da outras providências.
Parágrafo único. Esta Lei está em conformidade à Lei Federal nº 9.712/1998, ao Decreto Federal nº 5.741/2006 e ao Decreto nº 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).
Art. 2º - A inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada, de forma permanente, ou periódica.
§ 1º - A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
I - entende-se por espécies animais de abate, os domésticos de produção, silvestres e exóticos, criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e/ou de manejo sustentável.
§ 2º - Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei, a inspeção será executada de forma periódica.
os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de Inspeção estabelecida em normas complementares expedidas pela autoridade competente da vigilância sanitária municipal - VISA MUNICIPAL, considerando o risco dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.
§3º - A inspeção sanitária se dará:
I - nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou industrialização;
nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
§4º - Caberá ao SIM - Serviço de Inspeção Municipal de Acopiara, a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária.
Art. 3 - Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são:
Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte;
Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os integrantes da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação do governo, da sociedade civil, das agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnicas e científicas nos sistemas de inspeção.
Art. 4 - O setor do serviço de apoio à agricultura e estradas vicinais do Município de Acopiara - Estado do Ceará, poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com os municípios, Estado e União, poderá participar do consórcio entre municípios, para facilitar o desenvolvimento das atividades em comum, e para a execução do SIM-Serviço de Inspeção Sanitária, que será exercido em conjunto com outros municípios, bem como, poderá solicitar a sua adesão ao SUASA.
Parágrafo único. Após a adesão do SIM - Serviço de Inspeção Sanitária ao SUASA, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.
Art. 5- A fiscalização sanitária se refere ao controle sanitário dos produtos de origem animal, após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização, até o consumo final, e será de responsabilidade da VISA MUNICIPAL, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei nº 8.080/1990.
Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e/ou duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 6 - O SIM Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte, o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados (250m²), destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal, dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de carnes, bem como, onde são recebidos, manipulados, elaborados, abatidos, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, as produtos das abelhas e seus derivados, não ultrapassando as seguintes escalas de produção:
estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, rãs, aves e outros pequenos animais) aqueles destinados ao abate e industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de importância económica, com a produção máxima de 5 (cinco) toneladas de carnes por mês.
b) estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, caprinos) e grandes animais (bovinos/bubalinos/equinos) aqueles destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes animais de importância econômica, com a produção máxima de 8 (oito) toneladas de carnes por mês.
c) fábrica de produtos cárneos aquelas destinadas à agroindustrialização de produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com produção máxima de 5 (cinco) toneladas de carnes por mês.
d) estabelecimento de abate e industrialização de pescado enquadram-se os estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 4 (quatro) toneladas de carnes por mês.
e) estabelecimento de ovos destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com produção máxima de 5.000 (cinco mil) dúzias/mês.
f) unidade de extração e beneficiamento dos produtos das abelhas destinado à recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 30 toneladas por ano.
g) estabelecimentos industriais de leite e derivados enquadram-se todos os tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e seus derivados, previstos no presente regulamento destinado a recepção, pasteurização, industrialização, processamento e fabricação de queijo, iogurte e outros derivados de leite, com processamento máximo de 30.000 (trinta mil) litros de leite por mês.
Art. 7º - Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação de representante do Órgão Municipal de Saúde, ou equivalente, e setor de serviço de apoio à agricultura e estradas vicinais do Município de Acopiara, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação a de regulamentos, normas, portarias e outros.
Art. 8º - Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e os procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
Parágrafo único. Será de responsabilidade do Órgão Municipal de Saúde, ou equivalente, e setor de serviço de apoio à agricultura e estradas vicinais do Município de Acopiara, a alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção, fiscalização sanitária do respectivo município.
Art. 9 - Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar o pedido Instruído pelos seguintes documentos;
requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal;
Il - laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com as instruções baixadas pelo serviço de apoio à agricultura e estradas vicinais do Município de Acopiara;
III-Licença Ambiental Previa emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar de acordo com a Resolução do CONAMA 385/2006.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA nº 385/2006, são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no momento do inicio de suas atividades, devem apresentar a licença Ambiental Única.
IV. Documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competente que não se opõem à instalação do estabelecimento.
V-apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ, ou CPF do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando apresentada a documentação que comprove a legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios, ou de uma figura jurídica a qual estejam vinculados;
VI-planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduas industriais e proteção empregada contra insetos;
VII-memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados;
VIII-boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de agua tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais.
§ 1º - Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte, as plantas poderão ser substituídas por croquis, a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnicos em edificações.
§ 2º - Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como, a análise da agua de abastecimento, periciando as redes de esgoto, o tratamento de afluentes e situação em relação ao terreno.
Art. 10 - O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade devendo, para isso prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal, e no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
Parágrafo único. O SIM-Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização de equipamentos e instalações destinados a fabricação de produtos de origem animal, para o preparo de produtos industrializados que, em sua composição principal, não haja produtos de origem animal, mas estes produtos não podem constar impressos ou gravados, os carimbos oficiais de inspeção previstos neste Regulamento, estando os mesmo sob responsabilidade do órgão competente
Art. 11 - A embalagem dos produtos de origem animal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Parágrafo único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo devidamente acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo as devidas informações previstas no caput deste artigo.
Art. 12 - Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 13 - A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir os padrões de sanidade definidos por regulamento e portarias especificas.
Art. 14 - Serão editadas normas especificas para venda direta dos produtos em pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal nº 7.541/2006.
Art. 15 - Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do SIM-Serviço de Inspeção Municipal, serão fornecidos pelas verbas alocadas na dotação orçamentária do município de Acopiara, como recurso de poio ao Produtor e conservação de Estradas Vicinais, constantes no Orçamento do Município de Acopiara.
Art. 16 - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como, a sua regulamentação, serão resolvidos através de decretos publicados pelo(a) Prefeito(a) Municipal, após debatido no Conselho de Inspeção Sanitária.
Art. 17 - O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de noventa dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 18 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, 22 de abril de 2024.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito de ACOPIARA