Procuradoria do Município · 9 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.262/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.262/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 2.262/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR PARA A PARÓQUIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, UM IMÓVEL LOCALIZADO NA VILA MARTINS (ANTIGA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL GERALDO MOURA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Executivo Municipal fica autorizado a doar para a Paróquia São Francisco De Assis, CNPJ n. 07.513.336/0027-36, os direitos possessórios sobre imóvel localizado na Vila Martins (Antiga Escola De Ensino Fundamental Geraldo Moura).
§ 1º Para os fins do artigo 101, do Código Civil, fica desde logo o bem imóvel objeto desta doação desafetado, constituindo doravante bem dominical.
§2 ° O donatário utilizará o equipamento para trabalhos pastorais da comunidade, como celebrações, pastoral da criança, da catequese, reuniões e outras atividades em benefício daquela comunidade.
Art. 2° O terreno a que se refere o art. 1° situa-se à margem da Rodovia CE 060, Acopiara-Mombaça, Vila Martins, conforme planta e memorial descritivo em anexo.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, 05 de dezembro de 2025.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara