Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 1.866/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.866/2015
LEI MUNICIPAL Nº 1.866, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera a Lei Municipal nº 1.469, de 19 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela 2 do Anexo III da Lei Municipal nº 1.469, de 19 de dezembro de 2007, que instituiu o Código Tributário Municipal, passa a vigorar de acordo com a Tabela constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O parágrafo único do art. 262 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Independentemente, porém, do término do exercício financeiro, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos em livro próprio da divida ativa municipal, para cobrança executiva imediata, ficando a respectiva certidão de inscrição sujeita a protesto extrajudicial, a critério da autoridade tributária e mediante convênio de cooperação técnica firmado pelo Chefe do Poder Executivo”.
Art. 3º O art. 220 da Lei Municipal nº 1.469, de 19 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a redação a seguir:
“V. protesto extrajudicial da CDA”.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, 16 de dezembro de 2015.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
ANEXO ÚNICO À LEI MUNICIPAL Nº 1.866, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
Estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e agropecuários, quanto às atividades desenvolvidas.
QUANTO AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM R$
01.
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
5.000,00
02.
CASAS LOTÉRICAS
1.000,00
03.
PENSÕES COM ATÉ 10 APOSENTOS
200,00
04.
HOTÉIS E POUSADAS COM ATÉ 10 APARTAMENTOS
600,00
POR APARTAMENTO ACIMA DE 10
25,00
05.
MOTÉIS E SIMILARES COM ATÉ 10 APOSENTOS
700,00
POR APOSENTO ACIMA DE 10
25,00
06.
TORRES E ANTENAS DE SINAIS DE TELEFONIA, POR EQUIPAMENTO, POR ANO.
3.500,00
07.
SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
5.000,00
08.
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA
2.500,00