Procuradoria do Município · 22 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.293/2026, DE 20 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.293/2026, DE 20 DE ABRIL DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 2.293/2026, DE 20 DE ABRIL DE 2026.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO (RECRE 2026) DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Acopiara/CE – RECRE/Acopiara 2026, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, ocorridos até 31 de dezembro de 2025, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º - O ingresso no RECRE/Acopiara 2026 possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º, na forma definida na tabela abaixo:
PERCENTUAL DE DESCONTO
FORMA DE PAGAMENTO
JUROS
MULTA
À Vista
100%
100%
Em até 06 parcelas
80%
80%
De 7 a 12 parcelas
60%
60%
De 13 a 18 parcelas
40%
40%
De 19 a 24 parcelas
30%
30%
§ 1º. O valor mínimo da parcela será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 100,00 (cem Reais) para pessoa Jurídica;
§ 2º. Os contribuintes que já foram beneficiados em refis anteriores, só poderão aderir ao RECRE/Acopiara 2026, se efetuarem no ato do parcelamento o pagamento de 50% de débito em dívida ativa.
§ 3º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.
§ 4º. A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.
§ 5º. A opção pelo RECRE/Acopiara 2026 importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
Art. 3º - A adesão ao RECRE/Acopiara 2026 implica:
I– na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II– na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
III– na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
IV– aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V– no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente;
VI– não atraso no pagamento de parcelas de REFIS de exercícios
anteriores;
Art. 4º - O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
I – através de formulário próprio;
II– discriminando os respectivos valores e números das ações executivas, quando existentes;
III– assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais; e,
IV– instruído com:
a) comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários, no caso de execução fiscal;
b) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
c) instrumento de mandato.
Parágrafo único - O Contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 485 da Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, no ato da adesão do parcelamento do RECRE.
Art. 5º - Constitui causa para exclusão do contribuinte do RECRE/Acopiara 2020, com a consequente revogação do parcelamento:
I– o atraso no pagamento de duas parcelas consecutivas ou quatro parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;
II– o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
III– a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV– a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do RECRE;
V- a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo único - A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do RECRE Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 6º - O prazo para adesão ao RECRE/Acopiara 2026 encerra-se em 90 (noventa) dias da data da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 20 de abril de 2026.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara