Gabinete do Prefeito · 25 de abril de 2024
LEI 2.197/2024 - 22/04/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI 2.197/2024 - 22/04/2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.197/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIXAR SALÁRIO BASE DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ACOPIARA NA
FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Acopiara, faço saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Acopiara, em razão da tabela do
artigo 9º, da Lei Municipal nº 1618/2010, com alteração trazida pela Lei Municipal nº
2.160/2023, autorizado a fixar o salário base da Guarda Civil Municipal de Acopiara no valor
equivalente a R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do
Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros
retroagidos à 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA/CE, em 22 de Abril de 2024.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara