PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 22 de abril de 2022
LEI COMPLEMENTAR 002/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 001/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR 002/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 001/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 002/2022, de 20 de abril de 2022.
Altera a Lei Complementar 001/2022, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:
Art.1º - O art.19 da Lei Complementar 001/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.19 – A nova redação conferida ao art.6º desta Lei, aos incisos I, II, III, IV, V §1º, §2º, §3º, §4º e incisos I, II, III, §5º, §6º e incisos I, II, §7º e incisos I, II, §8º e incisos I, II; e todo o art.7º, entrará em vigor no primeiro dia do sétimo mês subsequente à vigência deste texto.”
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, 20 de abril de 2022.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito de Acopiara