Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL 1721/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1721/2012
LEI MUNICIPAL Nº 1.721/2012 ACOPIARA-CE, 16 DE MAIO DE 2012.
Altera o artigo 11 da Lei Nº 1.478/08 de 16 de maio de 2008 e dá outras providências.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO, Prefeito Municipal do ACOPIARA, faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1o – Esta Lei altera o artigo 11 da Lei Municipal Nº 1.478/08 de 16 de maio de 2008 e dá outras providências.
Art. 2º - O caput do artigo 11 da Lei Municipal 1.478/08 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.11 - A jornada de trabalho dos docentes será de 20 (vinte) horas semanais de atividades, correspondendo a:”
I - Em 2012:
18 (dezoito) horas em atividades de interação com o Educando;
02 (duas) horas de atividades extraclasse.
II – Em 2013:
16 (dezessete) horas em atividades de interação com o Educando;
04 (quatro) horas de atividades extraclasse.
III – Em 2014:
2/3 (dois terços) da jornada em atividades diretas com o educando;
1/3 (um terço) de atividades extraclasse.
Art. 3º - Revogando-se as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA-CE, em 16 de Maio de 2012.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal