PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL 2.171/2023, 03 DE OUTUBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DE ATIVIDADES E INSTITUIÇÃO DO VENCIMENTO BASE PARA O CARGO DE AGENTES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVI
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.171/2023, 03 DE OUTUBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DE ATIVIDADES E INSTITUIÇÃO DO VENCIMENTO BASE PARA O CARGO DE AGENTES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVI
LEI MUNICIPAL 2.171/2023, 03 de OUTUBRO de 2023.
DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DE ATIVIDADES E INSTITUIÇÃO DO VENCIMENTO BASE PARA O CARGO DE AGENTES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:
Art.1ºAs atividades de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Vigilância Sanitária e de Agente de Combate às Endemias passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.
Art.2º - O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde, dos Agente de Vigilância Sanitária e de Agente de Combate as endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, na execução das atividades de responsabilidade do municipio, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.
§1º É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Vigilância Sanitária e Agentes de Combate ás Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.
§2º Incube os Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Vigilância Sanitária e Agentes de Combate ás Endemias desempenhar com zelo e presteza as atividades previstas nesta Lei.
Art.3º - Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos á saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
Art.4º - O agente de Combate às Endemias e o Agente de Vigilância Sanitária têm como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS.
Art.5º - Fica Fixado o vencimento base do cargo de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Vigilância Sanitária e de Agente de Combate às Endemias, no valor de 02 (dois) salários minímos, R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais).
Art.6º - O vencimento base que trata o art.5º desta lei será reajustado, anualmente, seguindo a política de Reajuste do Piso Salarial Nacional Profissional, fixada pelo Governo Federal, ou na ausência desta, pelo índice oficial da inflação IPCA – Indice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo.