Procuradoria do Município · 18 de novembro de 2026
DECRETO Nº 0052, DE 17 NOVEMBRO DE 2026
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO - DECRETO Nº 0052, DE 17 NOVEMBRO DE 2026
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
DECRETO Nº 0052, DE 17 NOVEMBRO DE 2026
Regulamenta o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Acopiara, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o procedimento auxiliar de credenciamento para atender às necessidades da Administração Municipal;
CONSIDERANDO que o credenciamento permite a contratação de interessados que preencham condições previamente estabelecidas, nas hipóteses legalmente admitidas;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar publicidade, isonomia, objetividade e transparência na habilitação dos interessados e na distribuição da demanda;
CONSIDERANDO a conveniência de estabelecer procedimentos proporcionais à complexidade dos objetos, evitando exigências documentais e administrativas desnecessárias;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Acopiara, nas hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º O credenciamento observará as normas gerais da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o regulamento geral municipal de licitações e contratos e as demais normas aplicáveis.
§ 2º O credenciamento para comércio eletrônico por meio do Sistema de Compras Expressas – Sicx, previsto no inciso IV do art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, observará a regulamentação federal específica e as condições de disponibilização e utilização do sistema, não se submetendo automaticamente aos procedimentos operacionais deste Decreto.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – credenciamento: procedimento administrativo de chamamento público pelo qual a Administração convoca interessados em fornecer bens ou prestar serviços, para que, atendidos os requisitos estabelecidos, possam ser credenciados e posteriormente contratados;
II – credenciante: órgão ou entidade municipal responsável pelo procedimento;
III – credenciado: interessado que tenha atendido aos requisitos do edital e sido admitido no credenciamento;
IV – edital de credenciamento: instrumento que estabelece as condições de participação, habilitação, contratação e execução do objeto;
V – contratação paralela e não excludente: hipótese em que se mostra viável e vantajosa a contratação simultânea de diferentes credenciados em condições padronizadas;
VI – contratação com seleção a critério de terceiros: hipótese em que a escolha do prestador ou fornecedor cabe ao beneficiário direto da prestação; e
VII – contratação em mercados fluidos: hipótese em que a variação constante dos preços e das condições de contratação inviabiliza a seleção por procedimento licitatório ordinário.
Art. 3º O credenciamento observará os princípios da legalidade, da impessoalidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da transparência, da motivação e da seleção da solução mais vantajosa para a Administração.
§ 1º O credenciamento não constitui modalidade de licitação.
§ 2º O credenciamento não obriga a Administração a contratar todos os credenciados nem assegura quantidade mínima de demanda, salvo obrigação expressamente assumida em instrumento contratual.
§ 3º A Administração não poderá utilizar o credenciamento para afastar indevidamente a competição quando for viável e adequada a realização de licitação.
CAPÍTULO II
DAS HIPÓTESES DE UTILIZAÇÃO
Art. 4º O credenciamento poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
I – contratação paralela e não excludente;
II – contratação com seleção a critério de terceiros; e
III – contratação em mercados fluidos.
Parágrafo único. A escolha do credenciamento deverá ser motivada no processo administrativo, com indicação da hipótese legal aplicável e das razões pelas quais o procedimento atende à necessidade municipal.
Art. 5º Na contratação paralela e não excludente, poderão ser credenciados diversos interessados para executar o mesmo objeto, em condições padronizadas.
§ 1º A Administração poderá contratar os credenciados de forma simultânea ou sucessiva, conforme a necessidade.
§ 2º Quando não for possível distribuir imediatamente a demanda entre todos os credenciados, o edital deverá estabelecer critérios objetivos para sua distribuição.
§ 3º A distribuição deverá assegurar tratamento isonômico e igualdade de oportunidade, consideradas as características do objeto e as condições de atendimento.
Art. 6º Na contratação com seleção a critério de terceiros, a escolha do credenciado caberá ao beneficiário direto da prestação, observadas as condições do edital.
§ 1º A Administração deverá disponibilizar aos beneficiários informações suficientes sobre os credenciados aptos à prestação.
§ 2º A escolha deverá ocorrer sem direcionamento indevido por agentes públicos.
§ 3º Poderão ser estabelecidas regras de encaminhamento ou atendimento quando necessárias à organização do serviço, preservada a escolha do beneficiário nas hipóteses em que ela constitua o fundamento do credenciamento.
Art. 7º Na contratação em mercados fluidos, o credenciamento poderá ser utilizado quando a flutuação constante dos valores e das condições comerciais inviabilizar a seleção adequada de fornecedor por licitação.
§ 1º A Administração deverá registrar as cotações de mercado vigentes no momento da contratação.
§ 2º O edital estabelecerá procedimento objetivo para verificar a vantajosidade da contratação no momento de sua realização.
§ 3º Poderão ser previstos critérios de desconto, limites de preço ou outros mecanismos compatíveis com a natureza do mercado.
§ 4º A contratação não poderá ser realizada sem demonstração suficiente de compatibilidade com os preços de mercado.
CAPÍTULO III
DA FASE PREPARATÓRIA
Art. 8º O processo de credenciamento será instaurado a partir da identificação da necessidade administrativa e deverá conter os elementos necessários à justificativa do procedimento e à definição de suas condições.
§ 1º A instrução observará, conforme a natureza do objeto:
I – Documento de Formalização da Demanda – DFD;
II – Estudo Técnico Preliminar – ETP, quando exigível;
III – Termo de Referência ou documento técnico cabível;
IV – estimativa de despesa e justificativa dos valores, conforme a hipótese de credenciamento;
V – demonstração da adequação orçamentária, quando exigível;
VI – justificativa da escolha do credenciamento;
VII – minuta do edital e dos instrumentos contratuais pertinentes; e
VIII – demais documentos legalmente necessários.
§ 2º Nas hipóteses em que o ETP estiver regularmente dispensado pelo regulamento geral municipal, não será exigida sua elaboração apenas em razão da adoção do credenciamento.
§ 3º A análise de riscos observará a regulamentação municipal específica, sem exigência automática de Mapa de Riscos autônomo quando este não for obrigatório.
§ 4º Poderão ser aproveitados documentos e informações existentes, vedada a duplicação desnecessária de estudos.
Art. 9º A justificativa da adoção do credenciamento deverá demonstrar:
I – a necessidade administrativa;
II – o enquadramento em uma das hipóteses legais;
III – a adequação do procedimento às características do objeto;
IV – a forma de definição dos valores ou de aferição da vantajosidade; e
V – o critério de distribuição da demanda ou de escolha do contratado, quando aplicável.
Parágrafo único. A justificativa poderá integrar o Termo de Referência ou outro documento da fase preparatória, dispensada peça autônoma quando as informações forem suficientes.
Art. 10. A definição dos valores nas hipóteses de contratação paralela e não excludente e de seleção a critério de terceiros será fundamentada em pesquisa de preços compatível com o objeto, observada a legislação e a regulamentação municipal.
§ 1º Os valores poderão ser estabelecidos por item, procedimento, unidade de serviço ou outra medida adequada.
§ 2º Poderão ser utilizadas referências oficiais, tabelas setoriais, contratações públicas similares e outras fontes legalmente admitidas.
§ 3º Quando forem utilizadas tabelas de remuneração específicas de determinado setor, sua pertinência e aplicabilidade deverão ser demonstradas.
§ 4º O edital deverá indicar os valores e as condições de sua atualização, quando cabíveis.
Art. 11. O credenciamento poderá abranger um ou mais itens, serviços, especialidades ou áreas de atendimento, conforme as características do objeto.
§ 1º Será admitido o credenciamento parcial do interessado para os itens ou especialidades em relação aos quais comprove os requisitos exigidos.
§ 2º As exigências de qualificação deverão guardar relação com os itens ou especialidades pretendidos.
§ 3º Não será exigida habilitação para objeto ou especialidade que o interessado não pretenda executar.
CAPÍTULO IV
DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO
Art. 12. O credenciamento será precedido de edital de chamamento público, que deverá estabelecer, no mínimo:
I – descrição do objeto;
II – hipótese legal de credenciamento;
III – condições de participação;
IV – requisitos de habilitação e qualificação;
V – forma de apresentação dos requerimentos;
VI – procedimento e prazo de análise dos pedidos;
VII – condições padronizadas de contratação;
VIII – valores de contratação, nas hipóteses legalmente exigidas;
IX – critérios de distribuição da demanda ou de seleção do credenciado, quando aplicáveis;
X – condições de execução, fiscalização e pagamento;
XI – regras de atualização de preços, quando cabíveis;
XII – procedimentos de impugnação, esclarecimento e recurso;
XIII – hipóteses de descredenciamento;
XIV – condições de denúncia ou desligamento voluntário;
XV – sanções aplicáveis; e
XVI – prazo de vigência do edital.
§ 1º O edital poderá conter disposições específicas relacionadas à natureza do objeto, desde que necessárias e proporcionais.
§ 2º As exigências de habilitação serão limitadas ao necessário para demonstrar a aptidão do interessado.
§ 3º O edital deverá permitir a identificação dos critérios utilizados para convocação e contratação dos credenciados.
Art. 13. O edital será divulgado e mantido disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e em sítio eletrônico oficial do Município, observadas as exigências legais de publicidade.
§ 1º O edital permanecerá aberto ao ingresso de novos interessados durante toda a sua vigência.
§ 2º A Administração poderá utilizar outros meios de divulgação para ampliar o conhecimento do chamamento.
§ 3º As alterações relevantes do edital serão divulgadas pelos mesmos meios, com observância da isonomia e da necessidade de adequação dos prazos.
Art. 14. O edital terá prazo de vigência definido pela Administração, conforme as características do objeto e a necessidade de manutenção do credenciamento.
§ 1º Durante sua vigência, serão admitidos novos requerimentos de credenciamento.
§ 2º A prorrogação da vigência do edital poderá ocorrer mediante decisão motivada, desde que preservadas as condições legais e a adequação do procedimento.
§ 3º A vigência do edital não se confunde com a duração dos contratos dele decorrentes.
CAPÍTULO V
DO REQUERIMENTO E DA HABILITAÇÃO
Art. 15. O interessado poderá apresentar requerimento de credenciamento durante toda a vigência do edital, na forma nele estabelecida.
§ 1º O requerimento deverá indicar os itens, serviços ou especialidades para os quais o interessado pretende se credenciar.
§ 2º A apresentação do requerimento implica aceitação das condições do edital.
§ 3º Poderão participar pessoas físicas ou jurídicas, conforme a natureza do objeto e as exigências legais aplicáveis.
Art. 16. A habilitação observará os requisitos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 2021, exigidos na extensão necessária à execução do objeto.
§ 1º Poderão ser exigidos documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, conforme a natureza da contratação.
§ 2º A qualificação técnica deverá ser proporcional às atividades pretendidas.
§ 3º Não serão exigidos documentos ou condições sem pertinência com o objeto.
§ 4º Será admitido o aproveitamento de documentos válidos constantes de cadastros oficiais acessíveis à Administração, quando juridicamente cabível.
Art. 17. A análise dos requerimentos e dos documentos de habilitação será realizada pelo agente ou pela comissão competente, conforme a Lei Federal nº 14.133, de 2021, e a organização administrativa municipal.
§ 1º A Administração poderá utilizar a estrutura responsável pelos procedimentos de contratação, sem necessidade de criação de unidade administrativa exclusiva para o credenciamento.
§ 2º O edital estabelecerá prazo razoável para análise dos requerimentos.
§ 3º Os pedidos poderão ser analisados à medida que forem apresentados, sem necessidade de aguardar o encerramento da vigência do edital.
Art. 18. Na análise da documentação, poderão ser realizadas diligências para esclarecer informações, verificar sua autenticidade ou sanar falhas que não comprometam a substância ou a validade jurídica dos documentos, observados os limites legais.
§ 1º A Administração poderá consultar diretamente sítios eletrônicos oficiais para verificar certidões e registros.
§ 2º A decisão de habilitação ou inabilitação deverá ser motivada.
§ 3º A inabilitação não impedirá a apresentação de novo requerimento durante a vigência do edital, desde que sanadas as causas que a determinaram.
Art. 19. O interessado que atender às condições do edital será declarado credenciado, ficando apto a eventual convocação para contratação.
§ 1º O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação.
§ 2º A Administração poderá exigir, no momento da contratação, a comprovação da manutenção das condições de habilitação.
§ 3º O mesmo interessado poderá ser credenciado para mais de um item ou especialidade, desde que atenda aos requisitos correspondentes.
CAPÍTULO VI
DA PUBLICIDADE, DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
Art. 20. A relação de credenciados será divulgada e mantida atualizada no PNCP e em sítio eletrônico oficial do Município, observadas as exigências legais e as possibilidades operacionais dos sistemas utilizados.
Parágrafo único. A relação deverá permitir identificar os credenciados e os itens ou especialidades para os quais foram habilitados, preservados os dados pessoais protegidos pela legislação.
Art. 21. Qualquer pessoa poderá apresentar pedido de esclarecimento ou impugnação ao edital de credenciamento.
§ 1º O edital estabelecerá o meio de apresentação e o procedimento de resposta.
§ 2º As respostas de interesse geral serão divulgadas pelos meios oficiais utilizados no chamamento.
§ 3º O acolhimento de impugnação que implique alteração do edital exigirá a divulgação da modificação e a observância dos prazos necessários à preservação da isonomia.
Art. 22. Das decisões que indefiram o credenciamento, determinem o descredenciamento ou afetem direitos dos interessados caberão os meios de impugnação e recurso previstos na legislação aplicável.
§ 1º Nas hipóteses submetidas ao regime recursal do art. 165 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, serão observados os respectivos prazos e procedimentos.
§ 2º A decisão será motivada e comunicada ao interessado.
§ 3º O procedimento recursal deverá assegurar contraditório e ampla defesa, quando cabíveis.
CAPÍTULO VII
DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA E DA ESCOLHA DOS CREDENCIADOS
Art. 23. Nas contratações paralelas e não excludentes, a distribuição da demanda observará critérios objetivos previstos no edital, quando não for possível contratar imediatamente todos os credenciados.
§ 1º Poderão ser adotados, conforme a natureza do objeto:
I – rodízio entre os credenciados;
II – distribuição proporcional da demanda;
III – divisão por áreas ou unidades de atendimento, quando tecnicamente justificada;
IV – ordem de convocação definida por critério objetivo; ou
V – outro método impessoal e verificável.
§ 2º O critério escolhido deverá preservar a igualdade de oportunidade entre os credenciados aptos ao atendimento.
§ 3º A distribuição não poderá ser realizada por escolha discricionária sem fundamento nos critérios do edital.
Art. 24. Quando adotado o rodízio, o edital deverá estabelecer sua forma de funcionamento e as condições de ingresso dos novos credenciados.
§ 1º A Administração manterá registro das convocações e dos atendimentos realizados.
§ 2º O ingresso de novo credenciado não prejudicará as contratações já formalizadas.
§ 3º O edital poderá prever regras objetivas para recusa, impossibilidade de atendimento, suspensão temporária de disponibilidade e retorno à ordem de convocação.
§ 4º As regras deverão evitar concentração injustificada de demanda e assegurar tratamento isonômico.
Art. 25. Quando a natureza do objeto justificar a distribuição por localidade, especialidade, capacidade operacional ou disponibilidade, o edital deverá estabelecer os critérios correspondentes.
§ 1º A utilização desses critérios dependerá de relação objetiva com a necessidade administrativa.
§ 2º Não será admitida restrição territorial indevida nem exigência de sede ou filial preexistente no Município como condição geral de credenciamento.
§ 3º Poderão ser exigidas condições de atendimento ou disponibilidade operacional necessárias à execução, desde que proporcionais e justificadas.
Art. 26. Nas contratações com seleção a critério de terceiros, a escolha do credenciado será realizada pelo beneficiário direto, nos termos do edital.
§ 1º A Administração deverá assegurar acesso à relação dos credenciados aptos.
§ 2º O procedimento de escolha poderá ser realizado por meio físico ou eletrônico, conforme as características do serviço e as condições administrativas disponíveis.
§ 3º A Administração poderá estabelecer mecanismos de controle para prevenir direcionamento, duplicidade de atendimento ou utilização indevida do serviço.
Art. 27. Nas contratações em mercados fluidos, a escolha do credenciado observará as condições de mercado vigentes no momento da contratação.
§ 1º A Administração deverá registrar as cotações pertinentes e demonstrar a adequação da contratação.
§ 2º O edital poderá prever mecanismo objetivo de comparação das condições ofertadas pelos credenciados.
§ 3º A escolha deverá observar a vantajosidade, as condições de atendimento e os critérios previamente estabelecidos.
CAPÍTULO VIII
DA CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS
Art. 28. A contratação decorrente do credenciamento será formalizada por inexigibilidade de licitação, quando presentes os pressupostos legais, observados o art. 74, inciso IV, e o art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º O processo deverá demonstrar a regularidade do credenciamento, a adequação da escolha do contratado e o atendimento dos requisitos legais da contratação direta.
§ 2º Poderão ser aproveitados documentos já constantes do processo de credenciamento, desde que válidos e suficientes, evitando sua reprodução desnecessária.
§ 3º A existência do credenciamento não dispensa a autorização da contratação pela autoridade competente.
Art. 29. A convocação dos credenciados para contratação observará as regras do edital e os critérios de distribuição ou seleção aplicáveis.
§ 1º O credenciado será comunicado por meio idôneo, com indicação do objeto, das condições de execução e do prazo para formalização.
§ 2º A recusa ou a impossibilidade de atendimento será tratada conforme as regras previamente estabelecidas no edital.
§ 3º A convocação não poderá afastar os critérios objetivos de distribuição da demanda.
Art. 30. A contratação será formalizada por instrumento contratual ou outro instrumento legalmente admitido, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º A utilização de nota de empenho, autorização de compra, ordem de execução ou outro instrumento substitutivo observará as hipóteses legalmente permitidas.
§ 2º A vigência contratual será definida conforme a natureza do objeto e as regras legais aplicáveis.
§ 3º O contrato ou instrumento equivalente estabelecerá as condições de execução, fiscalização, recebimento e pagamento.
Art. 31. Os contratos decorrentes do credenciamento serão executados e fiscalizados conforme a Lei Federal nº 14.133, de 2021, e a regulamentação municipal de gestão e fiscalização contratual.
§ 1º A Administração manterá registros suficientes para identificar as contratações realizadas e os quantitativos executados por credenciado.
§ 2º Nas contratações paralelas, o acompanhamento será individualizado em relação a cada contratado.
§ 3º O pagamento dependerá da comprovação do cumprimento das obrigações correspondentes, observadas as condições contratuais.
Art. 32. Os valores fixados no edital, nas hipóteses de contratação paralela e não excludente e de seleção a critério de terceiros, poderão ser atualizados nas condições nele previstas, observada a legislação aplicável.
§ 1º A atualização deverá ser motivada e baseada em parâmetros adequados ao objeto.
§ 2º As alterações gerais das condições de credenciamento deverão ser divulgadas pelos meios oficiais utilizados no chamamento.
§ 3º A atualização dos valores do edital não substitui a análise dos efeitos jurídicos sobre os contratos já celebrados.
Art. 33. Não será permitido ao contratado transferir a terceiros a execução do objeto sem autorização expressa da Administração, observadas as condições do edital e do contrato.
Parágrafo único. A autorização, quando juridicamente admissível, não afastará as responsabilidades contratuais do credenciado.
CAPÍTULO IX
DO DESCREDENCIAMENTO, DA ANULAÇÃO E DA REVOGAÇÃO
Art. 34. O descredenciamento poderá ocorrer:
I – a pedido do credenciado;
II – pela perda superveniente das condições de habilitação;
III – pelo descumprimento de obrigações previstas no edital, observadas a gravidade e as consequências da conduta;
IV – em razão de sanção administrativa que impeça a manutenção do credenciamento, observado seu alcance legal; ou
V – nas demais hipóteses previstas no edital e compatíveis com a legislação.
§ 1º O descredenciamento por iniciativa da Administração deverá ser motivado, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando a medida decorrer de fato imputado ao credenciado ou afetar sua esfera jurídica.
§ 2º O pedido de descredenciamento não afasta as obrigações assumidas em contratos vigentes.
§ 3º O descredenciamento não se confunde com a extinção contratual nem com a aplicação de sanção administrativa.
Art. 35. O credenciado poderá solicitar seu desligamento do procedimento, observadas as condições e os prazos estabelecidos no edital.
§ 1º A Administração deverá avaliar os efeitos do pedido sobre contratações em execução e a continuidade dos serviços.
§ 2º O desligamento não prejudicará a apuração de eventuais responsabilidades decorrentes de obrigações anteriormente assumidas.
Art. 36. O edital de credenciamento poderá ser anulado em caso de ilegalidade ou revogado por razões de interesse público devidamente motivadas, observadas as disposições legais aplicáveis.
§ 1º A anulação e a revogação deverão considerar os efeitos sobre os contratos já celebrados.
§ 2º A revogação do edital não extinguirá automaticamente os contratos vigentes.
§ 3º A eventual invalidação dos contratos observará o regime jurídico estabelecido na Lei Federal nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO X
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 37. Os interessados e credenciados estarão sujeitos às consequências e sanções previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, no edital e nos instrumentos contratuais, conforme a natureza da conduta.
§ 1º A aplicação de sanções observará o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º Serão observadas as competências e os procedimentos estabelecidos na legislação e na regulamentação municipal de sanções administrativas.
§ 3º O descredenciamento não será utilizado como substituto de penalidade legalmente prevista nem para afastar as garantias do processo de responsabilização.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. O procedimento de credenciamento poderá ser realizado em meio eletrônico, físico ou mediante combinação de ambos, observadas as exigências legais de publicidade, acessibilidade e preservação dos registros.
§ 1º A Administração poderá utilizar os sistemas eletrônicos disponíveis ao Município, desde que adequados ao procedimento.
§ 2º Não será obrigatória a utilização do Compras.gov.br ou do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF exclusivamente em razão deste Decreto, ressalvadas as normas específicas aplicáveis à contratação.
§ 3º A utilização de sistemas federais, quando disponível ao Município, observará as respectivas condições de acesso e operação.
Art. 39. Quando o credenciamento envolver serviços de saúde ou outras atividades sujeitas a regulamentação setorial específica, serão observadas as normas pertinentes, inclusive quanto à habilitação profissional, aos padrões de atendimento e às condições de remuneração.
Parágrafo único. A utilização do credenciamento em serviços de saúde deverá ser compatível com as normas aplicáveis à organização e à prestação dos serviços públicos de saúde.
Art. 40. Nas contratações custeadas com recursos provenientes de transferências voluntárias da União ou de outras fontes sujeitas a condições específicas, serão observadas as exigências incidentes sobre a respectiva fonte de financiamento.
Parágrafo único. Este Decreto será aplicado de forma complementar, no que não contrariar as normas específicas.
Art. 41. A Administração poderá aproveitar documentos de habilitação, informações técnicas e pesquisas de preços já existentes em processos de credenciamento, desde que válidos e adequados ao objeto.
Parágrafo único. Não será exigida repetição de providências meramente formais quando os documentos existentes forem suficientes ao atendimento das exigências legais.
Art. 42. A execução deste Decreto observará as competências administrativas estabelecidas na organização do Poder Executivo Municipal, sem necessidade de criação de comissão ou estrutura permanente exclusiva para credenciamento, ressalvadas as designações e composições legalmente exigíveis.
Art. 43. Este Decreto será interpretado de forma integrada com o regulamento geral municipal de licitações e contratos e com os regulamentos municipais relativos ao planejamento, às contratações diretas, à pesquisa de preços, aos agentes públicos e à gestão contratual.
Art. 44. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade administrativa competente, observadas a Lei Federal nº 14.133, de 2021, e a regulamentação municipal aplicável.
Art. 45. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, aos 17 dias do mês de novembro de 2026.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito Municipal de Acopiara/CE