Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1.872/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.872/2016
LEI MUNICIPAL Nº 1.872, DE 02 DE MARÇO DE 2016.
Altera a redação do § 4º do art. 40 da Lei Municipal nº 1.524, de 1º de setembro de 2009, para regulamentar as funções gratificadas atribuídas aos Secretários Escolares, no âmbito do Município de Acopiara, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O § 4º do art. 40 da Lei Municipal nº 1.524, de 1º de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º Aos cargos de Secretários Escolares ficam atribuídas as seguintes funções gratificadas:
I – escola de 101 a 500 alunos – FG3;
II – escola de 501 a 1.000 alunos – FG4.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 02 de março de 2016.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS