PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 8 de agosto de 2023
LEI 2.156, DE 07 DE AGOSTO DE 2023. “RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES RECICLADORES DE ACOPIARA (AARA) COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP, AUTORIZA O MUNICÍPIO A FOMENTAR ANUALMENTE AS ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 2.156, DE 07 DE AGOSTO DE 2023. “RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES RECICLADORES DE ACOPIARA (AARA) COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP, AUTORIZA O MUNICÍPIO A FOMENTAR ANUALMENTE AS ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO.
Lei Municipal 2.156, de 07 de agosto de 2023.
“Reconhece a ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES RECICLADORES DE ACOPIARA (AARA) como Organização Social Civil de Interesse Público – OSCIP, autoriza o Município a fomentar anualmente as atividades de interesse público desenvolvidos pela entidade, e dá outras providências.”
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:
Art.1º – Fica reconhecida, em âmbito municipal, a ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES RECICLADORES DE ACOPIARA (AARA), CNPJ sob nº 15.436.982/0001-36, como Organização Social Civil de Interesse Público – OSCIP, estando a entidade apta ao desenvolvimento, em regime de cooperação, de projetos pertinentes à Lei Federal nº 9.790/99.
Art.2º - Fica o Município de Acopiara autorizado a celebrar, anualmente, Termo de Parceria e Fomento com a ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES RECICLADORES DE ACOPIARA (AARA), CNPJ sob nº 15.436.982/0001-36, para a concessão de auxílio financeiro mensal no montante respectivo a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, a ser pago entre janeiro e dezembro do respectivo exercício financeiro.
Parágrafo Único. O valor global do repasse deverá constar do Termo de Parceria e Fomento e será reajustado anualmente para cada exercício, considerada a política de atualização do salário mínimo municipal.
Art.3º - O objeto/finalidade do Termo de Parceria apontado no artigo anterior é fomentar o custeio de execução/manutenção do projeto de coleta seletiva desenvolvido pela entidade, reconhecido por esta Lei como atividade de interesse público.
Art.4º - Para a garantia dos benefícios desta Lei, a entidade beneficiada deverá atender aos seguintes deveres:
I – apresentar Certidão Negativa de débitos com a Fazenda Municipal;
II - apresentar Certidão Negativa de débitos com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.
Art.5º - Os recursos objeto desta lei serão transferidos exclusivamente para conta bancária específica de titularidade da ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES RECICLADORES DE ACOPIARA (AARA): Conta Corrente nº 34.617-9 Agência: 0700-5 Banco do Brasil, devendo os pagamentos serem efetuados através de cheques nominativos, com extrato bancário a integrar a prestação de contas.
Art.6º - Sob pena de suspensão do repasse, a entidade beneficiada deverá prestar contas com o Município no prazo máximo de até 30 (trinta) dias do recebimento de cada parcela, fornecendo a seguinte documentação: