Procuradoria do Município · 10 de março de 2026
LEI MUNICIPAL N 2.273/2026, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N 2.273/2026, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N 2.273/2026, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
INSTITUI NO MUNÍCIPIO DE ACOPIARA O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF, EAP, ESB E EMULTI NO AMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS N° 3493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Incentivo do COMPONENTE de QUALIDADE aos profissionais integrantes da Atenção Primaria a Saúde através da Estratégia de Saúde da Família (ESF), Equipe Atenção Primária (EAP) Equipe Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissional (eMULTI) de acordo com cada modalidade existente no município, com recursos advindos do Componente de Qualidade da Portaria GM/MS N° 3493 de 10 de Abril de 2024, visando estimular o alcance dos indicadores pactuados tripartite, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na Atenção Primária à Saúde (APS), buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde.
§ 1º Serão contemplados com o incentivo profissionais que compõem a equipe mínima da Estratégia Saúde da Família (Médico que não faça parte de programas nacionais de provimento, enfermeiro, técnico de enfermagem e/ou auxiliar de enfermagem e agentes comunitários de saúde), Equipe Saúde Bucal (Cirurgião Dentista e técnico e/ou auxiliar de saúde bucal), Equipes eMulti e técnicos da Secretaria de Saúde responsáveis pelo monitoramento e avaliação das boas práticas relacionadas ao componente de qualidade. A Comissão Técnica será designada pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º A gratificação prevista neste artigo não será devida aos servidores com atestado
superior a 05 (cinco) dias, licenças superiores a 10 (dez) dias, afastados de suas funções, seja por exoneração, desistência, rescisão ou afastamento do serviço antes da data de pagamento do incentivo, aposentados e que não possuam vínculo empregatício com o Município, aqueles que não tenham cumprido carga horária mensal destinada à sua categoria e estabelecida pela administração pública, bem como aos profissionais que não estejam lotados nas equipes da Atenção Primária à Saúde e comissão técnica, nos termos desta Lei.
§ 3º Também não fará jus à gratificação de que trata este artigo o servidor que se afastar, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações, em âmbito municipal, estadual ou federal, bem como nos casos em que deixar de alimentar o sistema de informação padronizado pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde, deixar de apresentar a produção em tempo hábil, ausentar-se das capacitações e reuniões inerentes aos serviços de saúde, salvo quando houver justificativa aceita pela Coordenação da Atenção Primária à Saúde.
§ 4º Em todos os casos nos quais os servidores perderem o direito ao incentivo, o valor será revertido ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º De acordo com o incentivo “Componente de Qualidade” no âmbito da Atenção Primária à Saúde, os profissionais receberão conforme metas atingidas na relação de indicadores apresentados pelo Ministério da Saúde que serão monitorados mensalmente pela Comissão Técnica da Atenção Primária à Saúde vinculadas ao monitoramento dos indicadores do componente de qualidade.
§ 1º Os resultados dos indicadores alcançados serão classificados por equipe que definirão o incentivo financeiro do componente de qualidade conforme estabelecido na Portaria nº 3.493/GM/MS, de 10 de abril de 2024, de acordo com sua modalidade em ótimo, bom, suficiente ou regular e seus respectivos valores, conforme anexo I desta Lei.
Art. 3º O valor por equipe, estas devidamente cadastradas e homologadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES, do recurso financeiro referente ao “Componente de Qualidade” repassado mensalmente ao município de Acopiara/CE pelo Ministério da Saúde, será destinado 80% (oitenta por cento) do valor global, sendo 75% (setenta e cinco por cento) para o rateio deste incentivo aos profissionais da Atenção Primária à Saúde que trata esta Lei e 5% serão destinados para rateio entre a Comissão Técnica designada pela Secretaria Municipal de Saúde. O rateio para os profissionais que compõem as equipes da Atenção Primária à Saúde será distribuído conforme o cálculo apresentado abaixo:
VALOR DO RATEIO = 75% do valor global do incentivo do componente de qualidade (Nº de Profissionais P1 X 1) + (Nº de Profissionais P2 X 2)
· Profissionais P1 = Técnicos e auxiliares de enfermagem; Técnicos e auxiliares de saúde bucal; Agente comunitário de saúde e profissionais da Equipe eMULTI.
· Profissionais P2 = Médicos, Enfermeiros e Cirurgião Dentista
§ 1º No caso de implantações de novas equipes o incentivo financeiro pelo componente de qualidade só será destinado aos profissionais mediante repasse do Ministério da Saúde.
Art. 4º O Incentivo do Componente de Qualidade no âmbito da Atenção Primaria a Saúde tratado nesta Lei em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do profissional beneficiado, não integrará os proventos de aposentadoria, nem será considerado como base de cálculo para apuração de outras verbas, seja a que título for sendo sua natureza estritamente indenizatória.
Art. 5º O custeio e o pagamento do incentivo financeiro do componente de qualidade serão efetuados mediante liberação de recursos pelo Ministério da Saúde, sendo que a destinação do referido incentivo aos profissionais ficará condicionada à continuidade desse repasse ministerial, sendo o município desobrigado ao pagamento do incentivo caso o programa deixe de existir ou exista alterações na legislação pertinente.
Art. 6º O incentivo “Componente de Qualidade” será devido para os profissionais de cada equipe: ESF, EAP, ESB e eMULTI que trata esta Lei, de acordo com o valor repassado pelo Ministério da Saúde, respeitado os indicadores estabelecidos em cada área temática e cada equipe avaliada, conforme anexo II desta lei.
Parágrafo único. De acordo com a Portaria GM/MS N° 3.493 de 10 de abril de 2024 e a NOTA TÉCNICA Nº 6/2025-DEAPS/SAPS/MS, o Ministério da Saúde disponibiliza informações e cálculos para monitoramento e acompanhamento pelos municípios e Distrito Federal das boas práticas referente ao componente de qualidade do cuidado. e o valor transferido será referente a classificação da equipe avaliada e paga pelo Ministério da Saúde.
Art. 7º Será considerado, para fins de pagamento, o alcance dos referidos indicadores e suas boas práticas confome obtidos por cada equipe e avaliados mensalmente pela Comissão Técnica.
Art. 8º O incentivo financeiro do componente de qualidade para as ESF, EAP, ESB e eMULTI será transferido mensalmente e recalculado simultaneamente para todos os municípios e Distrito Federal a cada quadrimestre, considerando as classificações de acordo com o anexo I desta Lei.
§ 1º O acompanhamento no âmbito municipal através da Comissão Técnica será realizado mensalmente no fim de cada competência.
§ 2º O pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade será realizado em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes e comissão técnica, nos mesmos moldes do art. 3º.
Art. 9º O surgimento de novos indicadores e parâmetros relacionados ao Componente de Qualidade definidos após avaliação e pactuação na Comissão Intergestora Tripartite (CIT) serão anexados posteriormente ao anexo III desta lei;
Art. 10 Poderá o Chefe do Poder Executivo editar Decreto Municipal para regulamentar esta lei no que couber.
Art. 11 Os efeitos desta Lei não retroagirão, exceto quanto ao disposto no art. 8º, § 2º.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, 05 de março de 2026.
FRANCISCO VILMAR FELIX MARTINS
Prefeito Municipal
ANEXO I
Quadro I - VALORES DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES QUE ATUAM NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.
Equipe
Modalidade
Classificação do componente de Qualidade
Ótimo
Bom
Suficiente
Regular
eSF
40h
R$ 8.000,00
R$ 6.000,00
R$ 4.000,00
R$ 2.000,00
eSFR
40h
R$ 8.000,00
R$ 6.000,00
R$ 4.000,00
R$ 2.000,00
eAP
30h
R$ 4.000,00
R$ 3.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
eAP
20h
R$ 3.000,00
R$ 2.250,00
R$ 1.500,00
R$ 750,00
eMulti
Ampliada
R$ 9.000,00
R$ 6.750,00
R$ 4.500,00
R$ 2.250,00
eMulti
Complementar
R$ 6.000,00
R$ 4.500,00
R$ 3.000,00
R$ 1.500,00
eMulti
Estratégica
R$ 3.000,00
R$ 2.250,00
R$ 1.500,00
R$ 750,00
eSB
II - Comum
R$ 3.267,00
R$ 2.450,25
R$ 1.633,50
R$ 816,75
eSB
I - Comum
R$ 2.449,00
R$ 1.836,75
R$ 1.224,50
R$ 612,25
eSB
II – Quil/Assent
R$ 4.900,50
R$ 3.675,38
R$ 2.450,25
R$ 1.225,13
eSB
I – Quil/Assent
R$ 3.673,50
R$ 2.755,13
R$ 1.836,75
R$ 918,38
eCR
III
R$ 8.000,00
R$ 6.000,00
R$ 4.000,00
R$ 2.000,00
eCR
II
R$ 7.000,00
R$ 5.250,00
R$ 3.500,00
R$ 1.750,00
eCR
I
R$ 6.000,00
R$ 4.500,00
R$ 3.000,00
R$ 1.500,00
eAPP
ampliada 30h
R$ 8.000,00
R$ 6.000,00
R$ 4.000,00
R$ 2.000,00
eAPP
ampliada 20h
R$ 6.000,00
R$ 4.500,00
R$ 3.000,00
R$ 1.500,00
eAPP
essencial 30h
R$ 7.000,00
R$ 5.250,00
R$ 3.500,00
R$ 1.750,00
eAPP
essencial 20h
R$ 5.000,00
R$ 3.750,00
R$ 2.500,00
R$ 1.250,00
Quadro II - TEMAS DOS INDICADORES PARA PAGAMENTO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA EQUIPES QUE ATUAM NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.
EIXOS TEMÁTICOS
EQUIPE MONITORADA E AVALIADA
Mais Acesso à APS
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da pessoa com Diabetes
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da pessoa com Hipertensão
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado no Desenvolvimento Infantil
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado na Gestação e Puerpério
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Pessoa Idosa
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Mulher na Prevenção do Câncer
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
1ª Consulta Odontológica programada na APS
Equipe de Saúde Bucal
Tratamento Odontológico concluído na APS
Equipe de Saúde Bucal
Taxa de exodontias na APS
Equipe de Saúde Bucal
Escovação Supervisionada na APS
Equipe de Saúde Bucal
Procedimentos Odontológicos preventivos na APS
Equipe de Saúde Bucal
Tratamento Restaurador Atraumático na APS
Equipe de Saúde Bucal
Média de atendimentos da eMulti por pessoa
Equipe Multiprofissional na APS
Ações interprofissionais da eMulti na APS
Equipe Multiprofissional na APS
Mais Acesso à APP
Equipe de Atenção Primária Prisional
Cuidado na Gestação e Puerpério
Equipe de Atenção Primária Prisional
Cuidado da Pessoa com Diabetes e/ou Hipertensão
Equipe de Atenção Primária Prisional
Cuidado da Mulher na Prevenção do Câncer
Equipe de Atenção Primária Prisional
Rastreamento de IST
Equipe de Atenção Primária Prisional
Mais Acesso à APS
Equipe de Consultório na Rua
Cuidado na Gestação e Puerpério
Equipe de Consultório na Rua
Rastreamento de IST
Equipe de Consultório na Rua
Mais Acesso à APS
Equipe de Saúde da Família Ribeirinha
Desenvolvimento Infantil
Equipe de Saúde da Família Ribeirinha
Cuidado na Gestação e Puerpério
Equipe de Saúde da Família Ribeirinha
Cuidado da Pessoa com Diabetes e ou Hipertensão
Equipe de Saúde da Família Ribeirinha
Cuidado da Mulher na Prevenção do Câncer
Equipe de Saúde da Família Ribeirinha
ANEXO II
Quadro III - CLASSIFICAÇÃO DA NOTA FINAL DO COMPONENTE III PARA UMA EQUIPE.
CÁLCULO
Indicador (A)
Peso (B)
Nota por Indicador
C1. Mais Acesso à APS
1
A x B = Nota C1
C2. Cuidado no desenvolvimento infantil
2
A x B = Nota C2
C3. Cuidado da gestação e puerpério
2
A x B = Nota C3
C4. Cuidado da pessoa com diabetes
1
A x B = Nota C4
C5. Cuidado da pessoa com hipertensão
1
A x B = Nota C5
C6. Cuidado da pessoa idosa
1
A x B = Nota C6
C7. Cuidado da mulher na prevenção do câncer
2
A x B = Nota C7
Total
10
Nota Final
Quadro IV - EQUIPES DE SAÚDE BUCAL.
CÁLCULO
Indicador (A)
Peso (B)
Nota por Indicador
B1. Primeira consulta odontológica programada
2
A x B = Nota B1
B2. Tratamento Concluído
2
A x B = Nota B2
B3. Taxa de exodontias
2
A x B = Nota B3
B4. Procedimentos odontológicos individuais preventivos
2
A x B = Nota B4
B5. Escovação supervisionada
1
A x B = Nota B5
B6. Tratamento restaurador atraumático
1
A x B = Nota B6
Total
10
Nota Final
Quadro V - EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA APS.
CÁLCULO
Indicador (A)
Pes o (B)
Nota por Indicador
M1. Média de atendimentos da eMulti por pessoa
6
A x B = Nota B1
M2. Ações interprofissionais da eMulti
4
A x B = Nota B2
Total
10
Nota Final
Quadro VI - CLASSIFICAÇÃO PARA O INCENTIVO FINANCEIRO CONFORME A NOTA FINAL DO COMPONENTE II.
Nota Final do Componente II
Classificação para o Incentivo Financeiro
> 8,5
Ótimo
7 a 8,5
Bom
5 a 6,9
Suficiente
< 5
Regular
Quadro VII - CLASSIFICAÇÃO PARA O INCENTIVO FINANCEIRO CONFORME A NOTA FINAL DO COMPONENTE III.
Nota Final Componente III
Classificação para o Incentivo Financeiro
> 7,5
Ótimo
5 a 7,5
Bom
2,6 a 4,9
Suficiente
≥ 2,5
Regular