Procuradoria do Município · 22 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 2.326/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N° 2.326/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 2.326/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DE ELEMENTOS DE DESPESAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado, ao orçamento do exercício de 2026, inclusão de crédito especial no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais), destinado ao atendimento das necessidades do Fundo Municipal de Saúde, com inclusão de elemento de despesa 33.90.48.00, conforme descrito abaixo:
Para inclusão de elemento de despesa;
Valor: R$ 230.000,00
06 – SECRETARIA DE SAÚDE
06.02– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001. 2.020 – Manutenção das Atividades da Atenção Básica
Código
Elemento
Fonte
Valor
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
1604000000
230.000,00
Art. 2º - As despesas correspondentes as aberturas de créditos de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, §1º, III, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização contida no art. 6º, da lei nº 2.259/2025 (LOA 2026).
Art. 4º - Fica incluso na Lei nº 2.252/2025 - Plano Plurianual (PPA 2026/2029), na Lei nº 2.234/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei nº 2.259/2025 – Lei Orçamentária Anual, as alterações provenientes desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 09 de outubro de 2026.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito Municipal