Procuradoria do Município · 18 de novembro de 2026
DECRETO Nº 0059, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO - DECRETO Nº 0059, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
DECRETO Nº 0059, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Regulamenta os procedimentos operacionais das modalidades de licitação pregão, concorrência e leilão, previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal de Acopiara, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos operacionais das modalidades de licitação pregão, concorrência e leilão, observadas as peculiaridades da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a importância de assegurar a eficiência, a competitividade, a transparência e a segurança jurídica dos procedimentos licitatórios;
CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar a disciplina das modalidades licitatórias com os regulamentos municipais relativos ao planejamento das contratações, à atuação dos agentes públicos e à governança das contratações;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto disciplina os procedimentos operacionais das modalidades de licitação pregão, concorrência e leilão, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Acopiara, observada a Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º As disposições deste Decreto serão aplicadas em conjunto com o regulamento geral municipal de licitações e contratos e com os regulamentos específicos de planejamento, fase preparatória e atuação dos agentes públicos.
§ 2º As modalidades concurso e diálogo competitivo observarão diretamente as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e eventual regulamentação municipal específica.
Art. 2º A escolha da modalidade de licitação deverá considerar a natureza do objeto, os critérios de julgamento legalmente admitidos e as características da contratação, sendo vedada a utilização de modalidade diversa daquela exigida pela legislação.
Art. 3º As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a forma presencial mediante motivação expressa, observadas as exigências da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º A opção pela forma presencial deverá ser justificada nos autos, considerando as características do objeto, as condições de mercado e as circunstâncias que recomendem sua utilização.
§ 2º Na forma presencial, a sessão pública deverá ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo, com juntada da gravação aos autos do processo licitatório.
§ 3º A utilização da forma presencial não afasta as obrigações de publicidade e transparência previstas na legislação.
Art. 4º As licitações eletrônicas poderão ser realizadas por meio de sistema ou plataforma eletrônica regularmente adotada pela Administração Municipal, desde que assegurados a segurança, a integridade, a rastreabilidade, a transparência e o registro dos atos praticados.
§ 1º A Administração não ficará vinculada à utilização de uma única plataforma eletrônica, podendo adotar soluções compatíveis com suas necessidades e com as exigências legais.
§ 2º O instrumento convocatório deverá identificar a plataforma utilizada e estabelecer as condições necessárias à participação dos interessados.
§ 3º A utilização da plataforma deverá permitir a preservação dos registros do procedimento e o acesso aos documentos e informações cuja publicidade seja legalmente exigida.
Art. 5º A condução das licitações caberá aos agentes públicos regularmente designados, observadas as competências e os requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 2021, e no decreto municipal específico que disciplina a atuação dos agentes públicos.
Parágrafo único. A aplicação deste Decreto não altera as regras de designação, os requisitos funcionais ou as atribuições estabelecidas no regulamento municipal próprio.
CAPÍTULO II
DO PREGÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 6º O pregão será adotado obrigatoriamente para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais de mercado.
§ 1º O pregão poderá ser utilizado para a contratação de serviços comuns de engenharia, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 2º O pregão não será utilizado para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual nem para obras e serviços de engenharia, ressalvados os serviços comuns de engenharia.
Art. 7º No pregão serão admitidos os critérios de julgamento de menor preço ou maior desconto.
Parágrafo único. A definição do critério de julgamento deverá observar as características do objeto e a busca da proposta mais vantajosa para a Administração.
Art. 8º O pregão será conduzido por agente de contratação designado pregoeiro, auxiliado por equipe de apoio, nos termos da legislação e do regulamento municipal específico.
Seção II
Do Planejamento e da Fase Preparatória
Art. 9º A fase preparatória do pregão observará os procedimentos estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 2021, e nos regulamentos municipais de planejamento e fase preparatória.
Parágrafo único. A instrução deverá contemplar os documentos e as justificativas legalmente exigíveis, de acordo com a natureza e a complexidade da contratação.
Art. 10. O edital do pregão deverá estabelecer, conforme o objeto:
I – a descrição do objeto e as condições de sua execução;
II – o critério de julgamento;
III – o modo de disputa;
IV – as condições de apresentação das propostas e dos lances;
V – os requisitos de habilitação;
VI – os critérios de aceitabilidade das propostas;
VII – as condições de negociação;
VIII – as regras de impugnação, esclarecimento e recurso;
IX – as sanções aplicáveis;
X – as condições de contratação, fiscalização e pagamento; e
XI – as demais informações necessárias à realização do certame.
§ 1º O edital poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, quando cabível.
§ 2º As exigências editalícias deverão ser proporcionais à natureza do objeto, vedadas condições desnecessárias que restrinjam indevidamente a competitividade.
Art. 11. A elaboração do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência e dos demais documentos preparatórios observará as hipóteses de exigibilidade, simplificação ou dispensa previstas na legislação e na regulamentação municipal específica.
Parágrafo único. A ausência de previsão da contratação no Plano de Contratações Anual não constitui, isoladamente, fundamento para dispensar documentos preparatórios legalmente exigíveis.
Seção III
Da Realização do Pregão
Art. 12. A fase externa do pregão terá início com a divulgação do edital e de seus anexos, observados os meios de publicidade e os prazos estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 13. O pregão observará a sequência procedimental prevista na legislação federal, admitida a inversão da fase de habilitação quando houver previsão expressa no edital e decisão motivada que demonstre os benefícios decorrentes dessa medida.
Art. 14. Na sessão pública, o pregoeiro conduzirá os atos necessários ao recebimento e julgamento das propostas, à etapa competitiva, à negociação e à habilitação, observadas as regras do edital e as funcionalidades do sistema utilizado.
§ 1º Poderão ser realizadas diligências destinadas ao esclarecimento ou saneamento de falhas, nos limites admitidos pela legislação.
§ 2º A negociação deverá buscar condições mais vantajosas para a Administração, sem prejuízo da isonomia e das regras estabelecidas no instrumento convocatório.
§ 3º Os atos relevantes da sessão deverão ser registrados em ata ou no sistema eletrônico utilizado.
Art. 15. Encerradas as fases de julgamento e habilitação e concluída a fase recursal, o processo será encaminhado à autoridade competente para adoção das providências previstas na legislação.
CAPÍTULO III
DA CONCORRÊNCIA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 16. A concorrência será utilizada para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, observadas as hipóteses e condições estabelecidas na Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 17. Na concorrência poderão ser utilizados, conforme a natureza do objeto, os seguintes critérios de julgamento:
I – menor preço;
II – maior desconto;
III – melhor técnica ou conteúdo artístico;
IV – técnica e preço; e
V – maior retorno econômico.
Parágrafo único. A escolha do critério de julgamento deverá ser fundamentada na fase preparatória e observar os requisitos legais específicos aplicáveis a cada hipótese.
Seção II
Do Planejamento e da Condução
Art. 18. A fase preparatória da concorrência observará as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e dos regulamentos municipais relativos ao planejamento, à elaboração dos documentos técnicos e à estimativa do valor da contratação.
§ 1º A definição do objeto deverá considerar sua natureza, complexidade, riscos e condições de execução.
§ 2º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, serão observadas as exigências legais relativas aos projetos, orçamentos, regimes de execução e demais documentos técnicos pertinentes.
Art. 19. O edital da concorrência deverá estabelecer as regras de participação, julgamento, habilitação, execução contratual e demais condições necessárias à seleção da proposta mais vantajosa.
§ 1º Quando adotados os critérios de melhor técnica ou conteúdo artístico ou de técnica e preço, o edital deverá estabelecer critérios objetivos de avaliação e pontuação, observadas as exigências legais.
§ 2º Quando adotado o critério de maior retorno econômico, deverão ser observadas as regras legais específicas relativas à mensuração da economia pretendida e à remuneração contratual.
Art. 20. A concorrência observará o rito procedimental comum previsto na Lei Federal nº 14.133, de 2021, admitida a inversão da fase de habilitação quando legalmente justificada e expressamente prevista no edital.
Art. 21. A concorrência será conduzida por agente de contratação ou, nas hipóteses legalmente admitidas, por comissão de contratação, observadas as disposições do regulamento municipal de agentes públicos.
Parágrafo único. As decisões e os atos praticados na condução da concorrência deverão ser registrados nos autos, assegurada a rastreabilidade do procedimento.
Art. 22. Encerradas as fases de julgamento e habilitação e concluída a fase recursal, os autos serão encaminhados à autoridade competente para as providências legalmente cabíveis.
CAPÍTULO IV
DAS REGRAS COMUNS AO PREGÃO E À CONCORRÊNCIA
Seção I
Da Publicidade e do Edital
Art. 23. A divulgação dos editais de pregão e concorrência, de seus anexos e dos demais documentos exigidos observará a Lei Federal nº 14.133, de 2021, especialmente quanto ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e aos demais meios oficiais de publicidade.
Parágrafo único. A publicidade dos procedimentos deverá assegurar aos interessados acesso às informações necessárias à participação no certame, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
Art. 24. As modificações do edital deverão ser divulgadas pela mesma forma utilizada para sua divulgação inicial, com reabertura dos prazos originalmente estabelecidos, salvo quando a alteração não comprometer a formulação das propostas, observada a legislação aplicável.
Seção II
Das Impugnações e dos Pedidos de Esclarecimento
Art. 25. Qualquer pessoa poderá impugnar o edital por irregularidade na aplicação da legislação ou solicitar esclarecimentos sobre seus termos, observados os prazos e procedimentos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º As impugnações e os pedidos de esclarecimento poderão ser apresentados por meio eletrônico, na forma estabelecida no edital, assegurados os demais meios legalmente admitidos.
§ 2º As respostas serão divulgadas no sítio eletrônico oficial, observados os prazos legais.
Art. 26. Caberá ao agente responsável pela condução do certame apreciar as impugnações e os pedidos de esclarecimento, nos limites de sua competência, podendo solicitar subsídios às unidades técnicas, aos responsáveis pela elaboração do edital e ao órgão de assessoramento jurídico.
§ 1º A impugnação não terá efeito suspensivo automático, observadas as disposições legais aplicáveis.
§ 2º A concessão de efeito suspensivo, quando cabível, deverá ser motivada nos autos.
§ 3º Acolhida impugnação que exija alteração do edital, serão adotadas as providências de publicidade e reabertura de prazo legalmente necessárias.
Seção III
Dos Recursos Administrativos
Art. 27. Os recursos administrativos relativos aos atos praticados no pregão e na concorrência observarão as hipóteses, os prazos, os efeitos e os procedimentos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º Nos casos em que a legislação exigir manifestação imediata da intenção de recorrer, deverão ser observadas as condições estabelecidas no edital e no sistema utilizado.
§ 2º Será assegurada aos interessados a apresentação de razões e contrarrazões recursais, nos prazos legais.
§ 3º O processamento dos recursos deverá assegurar o contraditório, a ampla defesa e o acesso aos elementos indispensáveis à proteção dos interesses dos licitantes.
Art. 28. O recurso será dirigido à autoridade que tiver praticado o ato ou proferido a decisão recorrida, observadas as competências e os prazos estabelecidos na legislação federal.
Parágrafo único. Não havendo reconsideração, o recurso será encaminhado à autoridade superior competente para decisão.
Art. 29. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos que não possam ser aproveitados, observada a legislação aplicável.
Parágrafo único. A autoridade competente poderá solicitar apoio técnico ou jurídico para subsidiar sua decisão, quando necessário.
CAPÍTULO V
DO LEILÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 30. O leilão será utilizado para a alienação de bens imóveis e de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. A alienação dependerá da demonstração do interesse público, da avaliação prévia do bem e do atendimento dos demais requisitos legais aplicáveis à sua natureza.
Art. 31. O leilão poderá ser conduzido por leiloeiro oficial ou por servidor designado pela autoridade competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º A designação de servidor observará a compatibilidade das atribuições e a qualificação necessária à condução do procedimento.
§ 2º Quando a Administração optar pela utilização de leiloeiro oficial, sua seleção observará as formas e os critérios previstos na legislação federal.
§ 3º A condução do leilão não implica atribuição automática das funções de agente de contratação ou pregoeiro ao servidor designado.
Seção II
Da Avaliação e da Preparação
Art. 32. A alienação será precedida de avaliação que permita identificar o valor de mercado dos bens, consideradas suas características, estado de conservação, localização e demais circunstâncias relevantes.
§ 1º A avaliação poderá ser realizada por agente público, equipe ou profissional tecnicamente habilitado, conforme a natureza e a complexidade do bem.
§ 2º A autoridade competente poderá constituir comissão de avaliação quando a quantidade, a diversidade ou as características dos bens recomendarem atuação conjunta.
§ 3º A avaliação deverá ser formalizada e integrar o processo administrativo de alienação.
Art. 33. Nas alienações de bens imóveis, deverão ser observadas as exigências específicas da Lei Federal nº 14.133, de 2021, inclusive quanto à autorização legislativa, quando exigível, e às hipóteses legais de dispensa de licitação.
Art. 34. O processo de leilão deverá conter, conforme o caso:
I – identificação e descrição dos bens;
II – justificativa da alienação;
III – avaliação dos bens e definição dos valores mínimos de arrematação;
IV – documentação relativa à propriedade e à situação jurídica dos bens, quando pertinente;
V – indicação do responsável pela condução do leilão;
VI – edital e seus anexos; e
VII – demais documentos necessários à regularidade do procedimento.
Seção III
Do Edital e da Publicidade
Art. 35. O edital do leilão deverá conter, no mínimo, as informações exigidas pela Lei Federal nº 14.133, de 2021, especialmente:
I – descrição dos bens e suas características relevantes;
II – valor de avaliação e preço mínimo de arrematação;
III – indicação do local em que se encontram os bens, quando aplicável;
IV – condições e períodos de visitação;
V – data, horário e forma de realização do leilão;
VI – condições de apresentação dos lances;
VII – forma e prazo de pagamento;
VIII – condições de retirada ou entrega dos bens;
IX – responsabilidades do arrematante; e
X – demais informações necessárias à participação dos interessados.
Art. 36. O edital do leilão será divulgado nos meios exigidos pela Lei Federal nº 14.133, de 2021, assegurada ampla publicidade e condições adequadas de participação.
Parágrafo único. A Administração poderá utilizar meios adicionais de divulgação para ampliar o conhecimento do certame e a competitividade.
Seção IV
Da Realização do Leilão
Art. 37. O leilão será realizado preferencialmente por meio eletrônico, observadas as exigências legais e as condições estabelecidas no edital.
Parágrafo único. A realização presencial dependerá de motivação e observará as exigências de registro e gravação aplicáveis.
Art. 38. A sessão pública do leilão observará as condições estabelecidas no edital, assegurando-se a apresentação de lances pelos interessados e a identificação da proposta mais vantajosa para a Administração.
§ 1º A arrematação observará o critério de maior lance, respeitado o valor mínimo estabelecido.
§ 2º Os lances, as ocorrências relevantes e os resultados deverão ser registrados em ata ou no sistema eletrônico utilizado.
Art. 39. O leilão não exigirá registro cadastral prévio nem fase de habilitação, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Poderão ser exigidas as informações necessárias à identificação dos participantes, à formalização da arrematação e ao cumprimento das obrigações legais, sem criação de fase de habilitação incompatível com a modalidade.
Art. 40. Encerrada a fase de lances, serão observados os procedimentos legais relativos aos recursos, ao pagamento e à homologação do leilão.
§ 1º A homologação observará a sequência e os requisitos estabelecidos na legislação federal.
§ 2º A entrega ou transferência dos bens dependerá do cumprimento das condições previstas no edital e na legislação aplicável.
Art. 41. O inadimplemento das obrigações assumidas pelo arrematante sujeitará o responsável às consequências previstas no edital e na legislação, assegurados os procedimentos legalmente exigíveis.
Seção V
Da Utilização de Serviços de Apoio
Art. 42. A Administração poderá contratar serviços técnicos ou operacionais de apoio à realização de leilões, inclusive soluções tecnológicas, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º A contratação de serviços de apoio deverá ser precedida da definição do objeto, da justificativa da necessidade e da seleção do procedimento legalmente adequado.
§ 2º A contratação de plataforma ou de serviços auxiliares não transferirá ao particular competências decisórias legalmente reservadas à Administração ou ao responsável pela condução do leilão.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. Os procedimentos disciplinados neste Decreto deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, competitividade, julgamento objetivo e segurança jurídica.
Art. 44. As autoridades competentes poderão aprovar modelos e orientações operacionais para aplicação deste Decreto, desde que não criem exigências incompatíveis com a Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou com os regulamentos municipais.
Art. 45. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade administrativa competente, observada a legislação aplicável e, quando necessário, mediante manifestação dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno.
Art. 46. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, aos 17 dias do mês de novembro de 2026.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito Municipal de Acopiara/CE