PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 6 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL 2.172/2023, 03 DE OUTUBRO DE 2023. INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS) DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.172/2023, 03 DE OUTUBRO DE 2023. INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS) DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL 2.172/2023, 03 de OUTUBRO de 2023.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS) DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1 DA CONSTITUÍÇÃO, DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS.
Art.1º- É instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), com caráter deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura.
Art.2º- Compete ao CMDRS:
I – Participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural, ao abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente;
II – Promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;
III – Incentivar o melhoramento da qualidade de vida dos habitantes da zona rural;
IV – Participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural, em especial do Plano de Desenvolvimento Rural;
V – Promover atividades complementares às estabelecidas pelo Plano de Desenvolvimento Rural no sentido de desenvolver a atividade rural no Município;
VI – Promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural;
VII – assegurar que a utilização dos recursos repassados pelo Conselho Municipal se dê naqueles setores considerados como prioritários pelo Plano de Desenvolvimento Rural;
VIII – zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões relativas ao meio ambiente, inclusive sugerindo mudanças visando o seu aperfeiçoamento;
IX- Elaborar o seu regimento interno.
X - Atender a necessidade de emissão de parecer técnico para liberação de recursos Federais, Estaduais e Municipais para projetos do município;
XI - Fazer homologação, fiscalização e bloqueio das inscrições do programa Federal Garantia Safra, assim como dirimir a execução do programa a nível municipal com base nas diretrizes e normativas do Garantia Safra.
§ 1º- O CMDRS elaborará seu Regimento Interno, num prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei, o qual será homologado pelo Prefeito Municipal;
§2º- O CMDRS aprovará seu Regimento Interno, que disporá, sobre suas atribuições, e criará a sua Câmara Técnica, com membros indicados pelas entidades que compõem o CMDRS;