Procuradoria do Município · 14 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL N° 2.289/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N° 2.289/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 2.289/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ACOPIARA/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação de Acopiara/CE, o Programa Municipal de Educação Patrimonial – PMEP, com a finalidade de promover o conhecimento, a valorização, a preservação e a difusão do patrimônio histórico, cultural, artístico, ambiental e imaterial do Município.
Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se patrimônio cultural municipal:
I – Os bens de natureza material, tais como edificações históricas, monumentos, praças, sítios arqueológicos, documentos, obras de arte e demais bens móveis e imóveis de valor cultural;
II – Os bens de natureza imaterial, tais como saberes, celebrações, formas de expressão, tradições populares, manifestações artísticas, culinária típica, literatura de cordel, festivais, memória oral e demais expressões culturais locais;
III – O patrimônio ambiental e paisagístico de relevância histórica e cultural para o Município.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS
Art. 3º - São objetivos do Programa Municipal de Educação Patrimonial – PMEP:
I – Inserir a educação patrimonial como eixo transversal no currículo da rede municipal de ensino;
II – Fortalecer a identidade cultural e o sentimento de pertencimento dos estudantes;
III – Promover a preservação e valorização da memória histórica de Acopiara;
IV – Estimular a pesquisa, a produção cultural e o protagonismo estudantil;
V – Integrar escola, comunidade e instituições culturais na proteção do patrimônio local;
VI – Contribuir para o desenvolvimento sustentável por meio da valorização da cultura e da história municipal.
CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES E AÇÕES
Art. 4º - O Programa será desenvolvido em consonância com:
I – A Constituição Federal, especialmente o art. 216;
II – A Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
III – A Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
IV – O Plano Municipal de Educação vigente;
V – As políticas públicas de cultura e preservação do patrimônio.
Art. 5º - Constituem ações do Programa:
I – Desenvolvimento de projetos pedagógicos sobre história e cultura local;
II – Visitas técnicas a espaços históricos e culturais do Município;
III – Realização de feiras culturais, mostras, exposições e concursos temáticos;
IV – Incentivo à produção de livros, documentários, podcasts e registros da memória local;
V – Formação continuada dos professores em educação patrimonial;
VI – Criação do “Inventário Escolar do Patrimônio Cultural de Acopiara”;
VII – Celebração da Semana Municipal da Educação Patrimonial.
CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO
Art. 6º - O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal da Educação, podendo atuar em parceria com:
I – Secretaria Municipal da Cultura, Esporte, Juventude e Turismo;
II – Conselho Municipal de Educação;
III – Conselho Municipal de Cultura;
IV – Universidades, instituições culturais e organizações da sociedade civil;
V – Mestres da cultura e agentes culturais locais.
Art. 7º - As escolas da rede municipal deverão incluir, em seus Projetos Político-Pedagógicos (PPP), ações voltadas à educação patrimonial.
CAPÍTULO V - DO FINANCIAMENTO
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, podendo ser suplementadas se necessário.
Parágrafo único - O Programa poderá ser financiado com recursos provenientes:
I – Do FUNDEB, nas atividades pedagógicas regulares;
II – De convênios e parcerias com órgãos estaduais e federais;
III – De editais e fundos culturais;
IV – De emendas parlamentares.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo metas, cronograma de execução e indicadores de avaliação.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 10 de abril de 2026.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara