Procuradoria do Município · 27 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.239/2025, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.239/2025, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 2.239/2025, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE, do Município de Acopiara – CE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO as necessidades de constante aperfeiçoamento das ações de gestão do Programa e de consolidação de normativos dispersos em diferentes atos oficiais, com vistas a atender ao disposto na Constituição Federal nos artigos 6º, 205, 208 e artigo 211;
CONSIDERANDO que a segunda edição do Guia Alimentar para a População Brasileira, publicada em 2014 pelo Ministério da Saúde – MS, que preconiza a alimentação adequada e saudável baseada no consumo de alimentos in natura ou minimamente processados, devendo ser limitado o consumo de alimentos processados e evitado o consumo de alimentos ultraprocessados, bem como o Guia Alimentar para crianças menores de 02 (dois) anos, do MS, que orienta sobre a alimentação nos dois primeiros anos de vida, visando à promoção da saúde, do crescimento e do desenvolvimento de acordo com o potencial de cada criança;
CONSIDERANDO o Modelo de Perfil Nutricional da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), instrumento para classificação de alimentos e bebidas, publicado em 2016, que permite identificar aqueles que contenham uma quantidade excessiva de açúcares livres, sal, gorduras totais, gorduras saturadas e ácidos graxos trans e auxilia a regulamentação de políticas públicas relacionadas com a prevenção e o controle da obesidade e sobrepeso, inclusive programas de alimentação escolar, visando criar ambientes favoráveis à alimentação adequada e saudável;
CONSIDERANDO o papel a ser desempenhado por ações educativas que perpassem pelo currículo escolar abordando o tema alimentação e nutrição no processo de ensino e aprendizagem, na perspectiva da promoção de práticas saudáveis de vida e da segurança alimentar e nutricional, em atendimento à inclusão da educação alimentar e nutricional como tema transversal do currículo escolar na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, pela Lei nº 13.666/ 2018, e em consonância com o Marco de Referência de Educação Alimentar e Nutricional para as Políticas Públicas (MDS, 2012), RESOLVE:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, órgão de apoio específico, de caráter deliberativo e de assessoramento, para atuar na fiscalização do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, na forma estabelecida na legislação.
Art. 2º - Entende-se por alimentação escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo.
Art. 3º - A alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado e será promovida e incentivada com vista ao atendimento das diretrizes estabelecidas nesta Resolução.
Art. 4º - O PNAE tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo
Art. 5º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá a seguinte composição:
I – 14 (quatorze) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
A – 2 (dois) Representantes do Poder Executivo
B – 4 (quatro) representantes dentre as entidades de docente, discentes, trabalhadores na área da Educação:
C – 4 (quatro) representantes dos Pais de Alunos;
D – 4 (quatro) representantes da Sociedade civil;
II - A cada representante titular corresponderá 01 (um) suplente, os membros do CAE terão mandato de 04 (quatro) anos;
Art. 6º - A constituição e composição, as competências, a nomeação e as atribuições dos conselheiros do CAE serão definidas pelo poder Executivo, observando a legislação específica que trata do assunto.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.157 de maio de 2020.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 14 de agosto de 2025.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara