PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 3 de janeiro de 2024
PORTARIA Nº 840/2023 ACOPIARA-CE, 27 DE DEZEMBRO DE 2023. NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DERIVADAS DA LEI
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 840/2023 ACOPIARA-CE, 27 DE DEZEMBRO DE 2023. NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DERIVADAS DA LEI
PORTARIA Nº 840/2023 ACOPIARA-CE, 27 de dezembro de 2023.
NOMEIA Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações do interesse da Administração Pública Municipal derivadas da Lei Federal 14.133/2021.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com o disposto no Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º, LX e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e na Resolução nº 06.2023, que dispõe sobre as regras de atuação do agente de Contratação e Equipe de apoio;
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o servidor FRANCISCO ALYSSON ALVES MENDES DE OLIVEIRA, portador do CPF: ***.***.***-**, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO atinentes às licitações na modalidade pregão, de interesse da Administração Pública Municipal, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal 069/2023.
Art. 2º -NOMEAR os servidores VITORIA OLIVEIRADANTAS, portadora do CPF: ***.***.***-** e CICERA ALVES DE OLIVEIRA, portadora do CPF: ***.***.***-**, para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO atinentes às licitações na modalidade pregão, de interesse da Administração Pública Municipal, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal 069/2023.
Art. 3º - Integram o rol de atribuições de Agente de Contratação e Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividade, necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para substituir as suas decisões.
§ 1º O Agente de Contratação ou Pregoeiro convocará os membros da equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações de interesse da administração Pública Municipal.
§ 2º O Agente de Contratação ou Pregoeiro convocará servidores públicos que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.
Art.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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