Procuradoria do Município · 27 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL N° 2.316/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N° 2.316/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 2.316/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
EMENTA: Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, estabelece diretrizes para os programas e empreendimentos habitacionais de interesse social no Município de Acopiara/CE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Acopiara/CE, a Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS, destinada a promover o acesso à moradia digna, adequada e integrada à infraestrutura urbana, com prioridade para famílias em situação de vulnerabilidade social e habitacional.
Art. 2º - A Política Municipal de Habitação de Interesse Social observará, sem prejuízo das normas constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis, os seguintes princípios:
I – garantia do direito social à moradia digna e adequada;
II – função social da cidade e da propriedade urbana;
III – universalidade e equidade no acesso às políticas habitacionais, observada a disponibilidade de recursos e a legislação aplicável;
IV – prioridade às famílias em situação de vulnerabilidade social, risco habitacional, precariedade ou inadequação da moradia;
V – gestão democrática e participação da sociedade civil;
VI – transparência, publicidade, impessoalidade e controle social;
VII – integração da política habitacional com as políticas de assistência social, desenvolvimento urbano, infraestrutura, saneamento, saúde, educação, meio ambiente, trabalho e renda e regularização fundiária;
VIII – planejamento territorial e adequada inserção urbana dos empreendimentos habitacionais;
IX – observância da legislação federal e estadual e das regras específicas dos programas habitacionais aos quais o Município aderir;
X – adoção de critérios objetivos, previamente estabelecidos e passíveis de auditoria para cadastramento, seleção, hierarquização e indicação de beneficiários.
CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 3º - São objetivos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social:
I – ampliar o acesso à moradia digna para famílias de baixa renda;
II – reduzir o déficit habitacional e a inadequação habitacional no Município;
III – promover a produção, aquisição, construção, melhoria, reforma, ampliação e regularização de unidades habitacionais, quando cabível;
IV – promover a urbanização e a adequada inserção dos empreendimentos habitacionais no território municipal;
V – articular a implantação de moradias com infraestrutura urbana e serviços públicos essenciais, inclusive abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem, energia, acessibilidade, mobilidade, iluminação pública, coleta de resíduos e equipamentos comunitários, conforme as características e exigências de cada empreendimento;
VI – promover a regularização fundiária e a melhoria das condições de habitabilidade;
VII – articular ações com a União, o Estado, outros Municípios, instituições financeiras, agentes operadores e demais entidades públicas ou privadas para captação de recursos e adesão a programas habitacionais;
VIII – fortalecer o cadastro habitacional municipal e os mecanismos de identificação da demanda por moradia;
IX – assegurar transparência e controle social sobre os programas, projetos, empreendimentos, recursos e processos de seleção de beneficiários;
X – promover, quando exigido pelo programa habitacional, o trabalho social, o acompanhamento das famílias beneficiárias e as demais medidas necessárias à sustentabilidade dos empreendimentos.
Art. 4º - São diretrizes da Política Municipal de Habitação de Interesse Social:
I – integração entre planejamento habitacional, planejamento urbano e orçamento público;
II – priorização das famílias segundo critérios objetivos de vulnerabilidade e de atendimento às regras do respectivo programa habitacional;
III – articulação entre os órgãos municipais responsáveis pela habitação, assistência social, infraestrutura, planejamento, regularização fundiária e demais áreas relacionadas;
IV – publicidade dos critérios de seleção e dos resultados dos processos de indicação de beneficiários, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal ou pela legislação de proteção de dados pessoais;
V – adoção de procedimentos administrativos documentados, auditáveis e passíveis de controle pelos órgãos competentes;
VI – observância das responsabilidades assumidas pelo Município em contratos, convênios, termos de adesão, contratos de repasse e demais instrumentos relacionados aos programas habitacionais.
Art. 5º - A Política Municipal de Habitação de Interesse Social será implementada mediante programas, projetos e ações próprios ou mediante adesão a programas da União, do Estado ou de outras instituições, observadas as normas específicas de cada fonte de recursos e modalidade de atendimento.
CAPÍTULO III – DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 6º - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, órgão colegiado, permanente, de caráter consultivo, deliberativo no âmbito de suas competências e de controle social da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS.
Art. 7º - Compete ao CMHIS, sem prejuízo de outras atribuições previstas nesta Lei e na legislação aplicável:
I – propor diretrizes, prioridades e medidas para a Política Municipal de Habitação de Interesse Social;
II – acompanhar, avaliar e exercer controle social sobre programas, projetos e empreendimentos habitacionais de interesse social no Município;
III – acompanhar a elaboração, implementação, revisão e monitoramento do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, quando existente ou quando vier a ser instituído;
IV – acompanhar programas e empreendimentos habitacionais em execução no Município, inclusive os decorrentes de programas da União ou do Estado e aqueles financiados por transferências, convênios, contratos de repasse ou outras fontes públicas, observadas as disposições dos respectivos instrumentos, planos de trabalho e normas dos programas;
V – apreciar critérios locais complementares de priorização e seleção de beneficiários, quando admitidos pelas normas do respectivo programa;
VI – acompanhar os processos de cadastramento, seleção, hierarquização e indicação de famílias beneficiárias, sem prejuízo da competência do órgão público responsável e das exigências do programa habitacional;
VII – zelar pela transparência, legalidade, impessoalidade, publicidade e auditabilidade dos processos de seleção;
VIII – acompanhar informações sobre execução física e financeira dos programas habitacionais, naquilo que for pertinente ao controle social;
IX – apreciar relatórios e informações apresentados pelo órgão municipal responsável pela política habitacional;
X – propor medidas para aperfeiçoamento da gestão habitacional;
XI – estimular a participação popular e o controle social;
XII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XIII – exercer outras atribuições correlatas compatíveis com sua natureza e com a legislação aplicável.
Art. 8º - As competências do CMHIS relacionadas ao acompanhamento e fiscalização não abrangem a fiscalização técnica de obras, a gestão de contratos administrativos, a realização de medições, o recebimento de obras ou serviços, a ordenação de despesas ou a prática de atos privativos dos órgãos e agentes competentes da Administração Pública.
Parágrafo único. As deliberações, recomendações e manifestações do CMHIS não poderão alterar, suspender ou modificar o objeto, as metas, o Plano de Trabalho, os projetos, o cronograma físico-financeiro ou as demais obrigações assumidas pelo Município em instrumentos celebrados com a União, o Estado ou outros órgãos e entidades públicas, salvo mediante os procedimentos e autorizações previstos no respectivo instrumento e na legislação aplicável.
Art. 9º - O CMHIS poderá solicitar aos órgãos e entidades municipais informações e documentos necessários ao exercício de suas competências, observadas as normas relativas ao sigilo, à proteção de dados pessoais e às demais restrições legais de acesso à informação.
Art. 10º - O CMHIS poderá recomendar ao Poder Executivo medidas destinadas ao aperfeiçoamento dos programas habitacionais, cabendo aos órgãos competentes apreciar e responder às recomendações no âmbito de suas atribuições.
CAPÍTULO IV – DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO
Art. 11º - O CMHIS será composto por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, observada a paridade entre Poder Público e sociedade civil, na seguinte forma:
I – 03 (três) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a – 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS;
b – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura ou órgão municipal responsável pela área de obras e infraestrutura;
c – 01 (um) representante de outro órgão ou unidade da Administração Municipal relacionado à política habitacional, ao planejamento urbano, à regularização fundiária ou ao controle interno, conforme definido em regulamento;
II – 03 (três) representantes da sociedade civil, assegurada a participação de segmentos relacionados à habitação, aos movimentos populares e às organizações comunitárias.
Art. 12º - Os representantes do Poder Público serão indicados pelos respectivos órgãos e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 13º - Os representantes da sociedade civil serão escolhidos mediante processo público de indicação ou seleção, assegurada publicidade, participação dos segmentos interessados e observância dos critérios definidos em regulamento.
Art. 14º - O Poder Executivo observará, quando aplicável, as exigências específicas de composição e participação social previstas na legislação federal que rege o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS e nos atos normativos dos programas habitacionais aos quais o Município estiver vinculado.
Art. 15º - O exercício da função de conselheiro será considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 16º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, ressalvadas as hipóteses de substituição do representante pelo órgão ou segmento responsável.
Art. 17º - O Presidente e o Vice-Presidente do CMHIS serão eleitos entre seus membros, na forma estabelecida no Regimento Interno.
CAPÍTULO V – DO FUNCIONAMENTO
Art. 18º - O CMHIS reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 19º - As deliberações do CMHIS serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, observado o quórum mínimo de metade mais um de seus membros, salvo disposição diversa estabelecida no Regimento Interno ou em legislação específica.
Art. 20º - O Regimento Interno será aprovado no prazo de até 90 (noventa) dias contados da posse dos membros do Conselho.
Art. 21º - A Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS prestará o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do CMHIS, utilizando, preferencialmente, a estrutura administrativa existente, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 22º - As reuniões e deliberações do CMHIS observarão os princípios da publicidade e da transparência, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
CAPÍTULO VI – DOS PROGRAMAS, EMPREENDIMENTOS E BENEFICIÁRIOS
Art. 23º - Os programas e empreendimentos habitacionais de interesse social promovidos ou apoiados pelo Município deverão observar a legislação aplicável, as regras específicas do programa, os instrumentos de transferência ou financiamento e os critérios técnicos e administrativos estabelecidos pelos respectivos órgãos gestores e agentes operadores.
Art. 24º - A indicação ou seleção de famílias beneficiárias será realizada pelo órgão municipal competente, de acordo com a legislação e as regras do respectivo programa habitacional, observados critérios objetivos, previamente estabelecidos, públicos e passíveis de auditoria.
Art. 25º - Sempre que exigido pelo programa habitacional, o Município dará ampla publicidade aos critérios de seleção, aos procedimentos adotados e aos resultados, pelos meios oficiais disponíveis, preservadas as informações pessoais protegidas por lei.
Art. 26º - O CMHIS acompanhará, no âmbito de suas atribuições, os programas e empreendimentos habitacionais de interesse social em execução no Município na data de entrada em vigor desta Lei, inclusive aqueles decorrentes de programas habitacionais da União ou do Estado, sem interferência na execução técnica, contratual ou financeira dos respectivos instrumentos.
Art. 27º - Na implantação de empreendimentos habitacionais, o Município buscará assegurar, conforme as exigências do respectivo programa e a disponibilidade de recursos, a compatibilidade entre as unidades habitacionais, a infraestrutura urbana, os serviços públicos, os equipamentos comunitários e as
demais condições necessárias à adequada inserção urbana do empreendimento.
Art. 28º - Quando exigido pelo programa habitacional ou pelo instrumento de parceria, o Município adotará as providências relativas ao trabalho social, acompanhamento das famílias, regularização fundiária, designação das unidades e demais obrigações de sua responsabilidade.
CAPÍTULO VII – DO PLANEJAMENTO HABITACIONAL E DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 29º - O Poder Executivo promoverá, de forma progressiva e observada a disponibilidade administrativa, técnica e financeira, a elaboração ou atualização do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, com participação do CMHIS e da sociedade civil.
Art. 30º - O Município poderá instituir ou regulamentar fundo municipal destinado à execução da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, mediante legislação específica, observadas as exigências do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e dos programas habitacionais aplicáveis.
Art. 31º - A Política Municipal de Habitação de Interesse Social será articulada com os instrumentos de planejamento municipal, especialmente o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, o Plano Diretor, quando aplicável, e os demais instrumentos de planejamento e gestão territorial.
CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, especialmente quanto ao processo de escolha dos representantes da sociedade civil, ao funcionamento do CMHIS, aos procedimentos de participação social e aos mecanismos de transparência e controle.
Art. 33º - A criação do CMHIS não implica criação de cargos, funções gratificadas, gratificações ou qualquer espécie de remuneração aos seus membros.
Art. 34º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a legislação orçamentária e fiscal aplicável e a disponibilidade financeira do Município.
Art. 35º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 26 de agosto de 2026.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara