Gabinete do Prefeito · 25 de abril de 2024
LEI 2.196/2024 - 18/04/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI 2.196/2024 - 18/04/2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.196/2024, DE 18 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FOMENTAR ANUALMENTE ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO DESENVOLVIDAS PELA ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES RECICLADORES DE ACOPIARA (AARA) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Acopiara, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES RECICLADORES DE ACOPIARA (AARA), CNPJ Nº 15.436.982/0001-36, reconhecida como Organização Social Civil de Interesse Público - OSCIP, pelo Municipio através da Lei n. 2156 de 07 de agosto de 2023, estando a entidade apta 20 desenvolvimento, em regime de cooperação, de projetos pertinentes à Lei Federal no 9.790/99.
Art. 2 - Fica o Município de Acoplara autorizado a celebrar anualmente, Termo de Parceria e Formento com a ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES RECICLADORES DE ACOPIARA (AARA), CNPJ sob nº 15.436.982/0001-36, para a concessão de auxillo financeiro mensal no montante respectivo a 50% (cinquenta por cento) do salário minimo vigente, a ser pago entre janeiro e dezembro do respectivo exercicio financeiro
Parágrafo único. O valor global do repasse deverá constar do Termo de Parceria e Fomento e será reajustado anualmente para cada exercicio, considerada a politica de atualização do salário minimo municipal.
Art.3 - O objeto/finalidade do Termo de Parceria apontado no artigo anterior é fomentar o custelo de execução/manutenção do projeto de coleta seletiva desenvolvido pela entidade, reconhecido por esta Lei como atividade de interesse público.
Art.4 - Para a garantia dos beneficios desta Lei, a entidade beneficiada deverá atender aos seguintes deveres:
I-apresentar Certidão Negativa de débitos com a Fazenda Municipal;
II-apresentar Certidão Negativa de débitos com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 30 do art. 195 da Constituição Federal.
Art.5 - Os recursos objeto desta lei serão transferidos exclusivamente para conta bancária específica de titularidade da ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES RECICLADORES DE ACOPIARA (AARA): Conta Corrente n° 34.617-9 Agência: 0700-5 Banco do Brasil, devendo os pagamentos serem efetuados através de cheques nominativos, com extrato bancário a integrar a prestação de contas.
Art.6" Sob pena de suspensão do repasse, a entidade beneficiada deverá prestar contas com c Município no prazo máximo de até 30 (trinta) dias do recebimento de cada parcela, fornecendo seguinte documentação:
oficio de encaminhamento declarando os valores recebidos e os beneficios alcançados;
-relação de pagamentos,
III-execução da receita e despesa;
IV-apresentação do Extrato Bancário da Conta especifica;
V-comprovante de devolução do saldo, se for o caso, e
VI-conciliação bancána, caso haja movimentação não compensada e não demonstrada no extrato bancário.
Parágrafo único. A entidade beneficiada não poderá apresentar documentos com data anterior à assinatura do Termo de Convênio, tampouco extemporâneo a seu prazo de vigência.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.7 - O Termo de Parceria e Fomento objeto desta Lei terá vigência para o exercício financeiro em que for firmado, estando autorizada, nos termos do Art.2", sua renovação para o exercício subsequente independente de nova autorização legal.
Art.8 - O Termo de Parceria e Fomento objeto desta Lei poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração, a qualquer tempo, conforme necessidade e/ou conveniência.
Art.9 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art.10 - Fica autorizado, dentro do exercício vigente, o eventual pagamento retroativo referente aos meses anteriores à assinatura anual do Termo de Parceria e Fomento.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA/CE, em 18 de Abril de 2024.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara