PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL 2.180/2023, 29 DE NOVEMBRO DE 2023. INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DECENAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - PMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.180/2023, 29 DE NOVEMBRO DE 2023. INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DECENAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - PMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL 2.180/2023, 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DECENAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - PMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:
Art.1º- Fica instituído o Plano Municipal Decenal para Infância e Adolescência - PMIA, com a finalidade de promover a consecução de ações articuladas e integradas que assegurem a garantia dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Município de Acopiara.
Parágrafo único - O Plano Municipal Decenal para infância e Adolescente – PMIA, constante do Anexo Único é parte integrante da presente Lei.
Art.2º - O Plano Municipal Decenal para Infância e Adolescência – PMIA terá atuações nos seguintes eixos estratégicos:
I - Promoção dos direitos de Crianças e Adolescentes;
II - Proteção e defesa dos direitos de Crianças e Adolescentes;
III - Protagonismo e participação de Criança e Adolescentes;
IV - Controle social da efetivação dos direitos de Crianças e Adolescentes;
V - Gestão da Politica Nacional dos Direitos Humanos de Criança e Adolescente.
Art.3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, 29 de Novembro de 2023.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara