PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 3 de abril de 2019
ALTERA E CONSOLIDA A LEI Nº 885/90 DE 22.10.90, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
ALTERA E CONSOLIDA A LEI Nº 885/90 DE 22.10.90, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n°. 1963, de 07 de Março de 2019.
ALTERA E CONSOLIDA A LEI Nº 885/90 DE 22.10.90, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica reestruturado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, instituído pela lei municipal no 885 de 22 de outubro de 1990 e alterada pela lei municipal nº 1.160, de 05 de novembro de 2001, com a finalidade de criar condições financeiras de administrar os recursos destinados ao desenvolvimento de serviços, programas e ações públicas de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do município de Acopiara.
Art. 2° - O Fundo será controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, ao qual está vinculado, observados os princípios da lei federal no. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e as diretrizes gerais da política de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente formuladas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de suas Resoluções.
Art. 3°- O Fundo será gerido financeiramente e administrativamente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente conjutamente com a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, obedecido ao disposto na lei federal no. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4°- Constituirão receitas do Fundo:
recursos financeiros específicos consignados na lei orçamentária anual do Município e os adicionais que a referida lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
doações decorrentes do imposto de renda, de acordo com o previsto no artigo 260 da citada lei federal 8.069 e dos Decretos Presidenciais regulamentadores, em vigor;
multas estabelecidas como sanções, nos termos da citada lei federal 8.069, particularmente as citadas no artigo 214;
auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados diversos
receitas advindas de convênios, acordos e contratos firmados pelo Município, em favor do Fundo;
produto da arrecadação de outras receitas oriundas do financiamento de atividades econômicas e de prestações de serviços;
resultado das aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
saldos dos exercícios anteriores
outras receitas que venham a ser instituídas, legalmente.