PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL 2.072, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021. CRIA A CARTEIRA MUNICIPAL DO AUTISTA, NO ÂMBITO DE NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.072, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021. CRIA A CARTEIRA MUNICIPAL DO AUTISTA, NO ÂMBITO DE NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL 2.072, de 23 de novembro de 2021.
CRIA A CARTEIRA MUNICIPAL DO AUTISTA, NO ÂMBITO DE NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DE ACOPIARA, estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:
Art.1° – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar a Carteira Municipal do Autista.
Art.2° – O referido documento irá garantir prioridade na saúde, educação e assistência social.
Art.3° – Com a carteira todas as pessoas dentro do Espectro Autista (TEA) passam a ter prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Art.4° – A carteira será expedida pelo Órgão responsável pela execução da política de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, mediante requerimento, relatório médico e com indicação do código da CID.
Art.5° – As despesas decorrentes do referido serviço correrão por conta da dotação própria do Orçamento do Órgão competente.
Art.6º- Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, 23 de novembro de 2021.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito de Acopiara
JONATHAS PINHO CAVALCANTE
Procurador Geral do Município